AREsp 3192270 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por WELTER LÚCIO IWAMOTO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 17/12/2025. Concluso ao gabinete em: 5/5/2026. Ação: de nulidade de negócio jurídico, ajuizada por ROMILDA APARECIDA DO AMARAL MELO, em face de ANDRÉ MARCOS DE MELO, GUSTAVO DO AMARAL MELO, STEFANY DO AMARAL MELO MIGUELETE, TEREZINHA FRANCISCA DE MELO, ELSONEI FRANSCISO DE MELO, VERA LUCIA FRANCISCA DE MELO, WELTER LÚCIO IWAMOTO (ora agravante) e ALLAN FERREIRA SILVA, na qual requer a declaração de nulidade de negócios jurídicos por suposta simulação matrimonial voltada à ocultação de patrimônio para fins de partilha. Decisão interlocutória: deferiu a exclusão da empresa SAGA PARIS COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA do polo passivo, além de indeferir a produção de prova oral e fixar os pontos controvertidos relativos à ocorrência de simulação em negócios jurídicos firmados por ANDRÉ MARCOS DE MELO. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por WELTER LÚCIO IWAMOTO, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por um dos réus contra decisão saneadora que deferiu a exclusão de concessionária de veículos do polo passivo da ação. A ação originária objetiva a declaração de nulidade de negócios jurídicos por suposta simulação, alegadamente praticada por um dos cônjuges para ocultação de patrimônio em prejuízo da partilha. O agravante pleiteia o reconhecimento da legitimidade da empresa excluída do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de veículos, vendedora do bem, possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação que discute simulação matrimonial entre os adquirentes do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva pressupõe relação direta entre a parte e a causa de pedir ou o pedido formulado, e a concessionária atuou apenas como vendedora do veículo ao agravante, não possuindo participação na suposta fraude matrimonial que constitui o cerne da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O agravo de instrumento é conhecido e desprovido (e-STJ fl. 108). Embargos de Declaração: opostos por WELTER LÚCIO IWAMOTO, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 113, III, do CPC. Afirma que a exclusão da concessionária afronta o litisconsórcio por afinidade de questões de fato ou de direito, impondo sua inclusão no polo passivo para adequada instrução. Aduz que adquiriu o veículo de boa-fé diretamente da concessionária e que a elucidação da origem e circulação do bem depende da participação desta. Argumenta que o negócio jurídico é válido, com preço não vil e documentação regular, de modo que não há justificativa para afastar a legitimidade da vendedora na demanda anulatória. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de nulidade de negócio jurídico. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.