REsp 1657171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado de dispositivos federais invocados e a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, fato vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu, com base em prova documental e...

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Parties
Agravante: Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos; Agravado: Carlos Armando Fernandes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade De Negócios Jurídicos, Incapacidade Civil, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade De Negócios Jurídicos Incapacidade Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Financeira Alfa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Carlos Armando Fernandes Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incapacidade prévia do agente e nulidade dos contratos bancários
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais para admissão de recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 282, 284 e 356 do STF e 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento adequado de dispositivos federais invocados e a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, fato vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu, com base em prova documental e laudo, pela nulidade dos negócios (art. 166, I, CC), afastando a tese de anulabilidade e de convalidação pelo conhecimento da curadora, o que impede reforma sem revolvimento probatório; incidiram, portanto, as súmulas 282, 284 e 356 do STF e 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Sucumbência mantida (observado Enunciado Administrativo 7/STJ e EAREsp 1.255.986/PR)