REsp 2200471 - DECISAO

REsp 2200471 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a mídia do julgamento estivesse inaudível, a anulação de ofício seria indevida porque a nulidade não foi suscitada pela acusação nas razões de apelação, de modo que sua decretação importaria ampliação do efeito devolutivo do recurso, acarretando reformatio in pejus e prejuízo ao acusado, em afronta às Súmulas 160 e 173 do STF; por tais razões o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FABRICIO BRAMUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Ofício, Devolutividade Recursal, Reformatio in Pejus, Audibilidade De Gravação Em Mídia, Anulação De Sessão Do Júri
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Nulidade De Ofício Devolutividade Recursal Reformatio in Pejus Audibilidade De Gravação Em Mídia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FABRICIO BRAMUSSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal pode reconhecer de ofício a nulidade da sessão do Tribunal do Júri por gravação inaudível
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 563 e 573 do Código de Processo Penal e do art. 926 do Código de Processo Civil (na forma do art. 3º do CPP)
  3. 3 Se a anulação de ofício viola o princípio da devolutividade recursal e as Súmulas 160 e 173 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a mídia do julgamento estivesse inaudível, a anulação de ofício seria indevida porque a nulidade não foi suscitada pela acusação nas razões de apelação, de modo que sua decretação importaria ampliação do efeito devolutivo do recurso, acarretando reformatio in pejus e prejuízo ao acusado, em afronta às Súmulas 160 e 173 do STF; por tais razões o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.