HC 936857 - DECISAO

HC 936857 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadmissível em razão da simultânea interposição de agravo em recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e abuso do instrumento; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na oitiva da testemunha e a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Thiago Santos Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005504-06.2015.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Nulidade De Oitiva, Prova, Reexame Fático Probatório, Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Thiago Santos Oliveira

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005504-06.2015.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do veredicto do Júri por falta de provas quanto à autoria e às qualificadoras
  2. 2 nulidade da oitiva em plenário de testemunha de acusação anteriormente excluída por não localização
  3. 3 simultânea interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial e abuso do writ

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadmissível em razão da simultânea interposição de agravo em recurso especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e abuso do instrumento; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na oitiva da testemunha e a apreciação do pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.