AREsp 1760614 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque é inviável o STJ examinar alegada violação de Súmula em recurso especial, não competindo-lhe apreciar questões constitucionais suscitadas; quanto à nulidade da oitiva de testemunha cuja desistência fora homologada, o recorrente não enfrentou os fundamentos sobre a possibilidade de substituição de testemunha nos termos do NCPC e a preclusão da matéria (incidindo a Súmula 283 do STF), e divergir do Tribunal de origem exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Órgão Acusador: Ministério Público; Defesa Técnica: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Oitiva De Testemunha, Substituição De Testemunha, Preclusão, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (mencionado) Nulidade De Oitiva De Testemunha Substituição De Testemunha Preclusão Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 283 STF +2 more

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Parties

Ministério Público

Órgão Acusador

Defesa

Defesa Técnica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exame de violação de Súmula em recurso especial
  2. 2 competência do STJ para exame de dispositivos constitucionais
  3. 3 nulidade por oitiva de testemunha cuja desistência foi homologada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque é inviável o STJ examinar alegada violação de Súmula em recurso especial, não competindo-lhe apreciar questões constitucionais suscitadas; quanto à nulidade da oitiva de testemunha cuja desistência fora homologada, o recorrente não enfrentou os fundamentos sobre a possibilidade de substituição de testemunha nos termos do NCPC e a preclusão da matéria (incidindo a Súmula 283 do STF), e divergir do Tribunal de origem exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão de fls. 1042/1046 que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial