RHC 223101 - ACORDAO

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Inexistindo causa de nulidade, pois a assistência prevista no art. 7º, XXI da Lei n. 8.906/1994 alcança a participação do defensor apenas na oitiva do próprio cliente e não nas oitivas de terceiros, e não se reconhece o contraditório no inquérito policial, restaram válidos os elementos probatórios colhidos. Além disso, a prisão preventiva foi legitimamente decretada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão expressiva de entorpecentes e armamento, indícios de associação para o tráfico) e do elevado risco de reiteração delitiva, inclusive em face de condenação anterior do recorrente; por tais motivos, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Willian Venancio de Lacerda; Coautuada: Lavinia Mendes Bento da Cruz; Coautuado: Thalys Henriques Pereira Gomes; Coautuado: Willian Antonioli Martins; Coautuado: Antonio Jose Soares Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (provimento negado)
Legal Topics
Nulidade De Oitivas, Assistência Do Defensor, Contraditório Em Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Prognóstico De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Oitivas Assistência Do Defensor Contraditório Em Inquérito Policial Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Willian Venancio de Lacerda

Recorrente

Lavinia Mendes Bento da Cruz

Coautuada

Thalys Henriques Pereira Gomes

Coautuado

Willian Antonioli Martins

Coautuado

Antonio Jose Soares Junior

Coautuado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das oitivas por impedimento do defensor
  2. 2 limites do direito de assistência do defensor em procedimento investigatório penal
  3. 3 existência de contraditório em inquérito policial

Ratio Decidendi

Inexistindo causa de nulidade, pois a assistência prevista no art. 7º, XXI da Lei n. 8.906/1994 alcança a participação do defensor apenas na oitiva do próprio cliente e não nas oitivas de terceiros, e não se reconhece o contraditório no inquérito policial, restaram válidos os elementos probatórios colhidos. Além disso, a prisão preventiva foi legitimamente decretada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão expressiva de entorpecentes e armamento, indícios de associação para o tráfico) e do elevado risco de reiteração delitiva, inclusive em face de condenação anterior do recorrente; por tais motivos, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente.