AREsp 2596894 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a questão da liquidação não se impõe quando o valor é mensurável por simples atualização/cálculo aritmético e que a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame da alegada violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: Karimy Adriane Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Partilha, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Partilha Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

Karimy Adriane Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação à coisa julgada
  3. 3 ausência de liquidez/necessidade de liquidação da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a questão da liquidação não se impõe quando o valor é mensurável por simples atualização/cálculo aritmético e que a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o exame da alegada violação à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.