AREsp 2499982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode conduzir ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento não impugnado — a prescrição da pretensão de discutir o registro público e a natureza personalíssima de eventual investigação de paternidade — que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inviável a alteração da conclusão recorrida.

Parties
Agravantes: FORTUNATO MÁRIO GUERRA e OUTROS; Agravado: CARLO SALVATORE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade De Partilha, Ilegitimidade Ativa, Registro Público, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Partilha Ilegitimidade Ativa Registro Público Prescrição Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FORTUNATO MÁRIO GUERRA e OUTROS

Agravantes

CARLO SALVATORE GUERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para a ação declaratória de nulidade do inventário e partilha
  2. 2 nulidade do registro de nascimento do autor
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode conduzir ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento não impugnado — a prescrição da pretensão de discutir o registro público e a natureza personalíssima de eventual investigação de paternidade — que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, tornando inviável a alteração da conclusão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.