AREsp 2620773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido já determinou que a nova partilha, com inclusão da herdeira preterida, deverá apurar caso a caso a situação de cada bem e repartir proporcionalmente ônus e bônus; e que os herdeiros aparentes, possuidores de boa-fé, ficam exonerados da restituição de frutos somente até a data da constituição em mora (citação válida), ficando devidos os frutos a partir desse termo; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENTO GARCIA JÚNIOR; Agravantes: OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Partilha, Reivindicação De Quinhão Hereditário, Frutos E Rendimentos, Constituição Em Mora, Paternidade Post Mortem, Direito De Representação, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Alegações Finais, Citação
Direito Civil Processo Civil Sucessões Nulidade De Partilha Reivindicação De Quinhão Hereditário Frutos E Rendimentos Constituição Em Mora Paternidade Post Mortem +5 more

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Parties

BENTO GARCIA JÚNIOR

Agravante

OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulação da partilha e efeitos sobre bens alienados anteriormente pelo de cujus
  2. 2 responsabilidade pelos frutos e rendimentos relativos a bens já alienados
  3. 3 alcance da boa-fé dos herdeiros e termo inicial da obrigação de restituir frutos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido já determinou que a nova partilha, com inclusão da herdeira preterida, deverá apurar caso a caso a situação de cada bem e repartir proporcionalmente ônus e bônus; e que os herdeiros aparentes, possuidores de boa-fé, ficam exonerados da restituição de frutos somente até a data da constituição em mora (citação válida), ficando devidos os frutos a partir desse termo; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.