AREsp 1840525 - DECISAO

AREsp 1840525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 1.790 do Código Civil não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque o acolhimento da pretensão relativa à nulidade da partilha exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TAIS CANTARINO PEREIRA RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Partilha, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Nulidade De Partilha Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TAIS CANTARINO PEREIRA RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 nulidade de partilha extrajudicial por ausência de concordância de todos os interessados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 1.790 do Código Civil não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque o acolhimento da pretensão relativa à nulidade da partilha exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível, e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.