AREsp 1979562 - DECISAO

AREsp 1979562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistem óbices de índole processual e fático-probatória: o alegado erro na fórmula da patente já existia antes da sentença e não constitui fato novo atacado (incidindo a Súmula 283/STF), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia judicial, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Patente, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Nulidade De Patente Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DYNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de segunda perícia por erro material na fórmula da patente (art. 480 CPC)
  2. 2 nulidade de patente por ausência dos requisitos de patenteabilidade (arts. 8º e 46 da LPI)
  3. 3 obrigação de motivação judicial e apreciação de laudo pericial (arts. 371 e 479 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistem óbices de índole processual e fático-probatória: o alegado erro na fórmula da patente já existia antes da sentença e não constitui fato novo atacado (incidindo a Súmula 283/STF), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da perícia judicial, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se