AREsp 1899379 - ACORDAO

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Verificada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1022 do CPC/2015), não havendo decisão surpresa, e considerando que a modificação do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravado: SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Nulidade De Patente, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Decisão Surpresa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Nulidade De Patente Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Decisão Surpresa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de decisão surpresa
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1022 do CPC/2015), não havendo decisão surpresa, e considerando que a modificação do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.