TutAntAnt 232 - DECISAO

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Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial porque, em análise perfunctória, verificou-se plausibilidade jurídica diante da sinalização de alteração da jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alegação incidental de nulidade de patente em ação estadual, e demonstrou-se o periculum in mora (prejuízo à defesa e ao contraditório), justificando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento de mérito no STJ.

Parties
Requerente: PLASTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Concessão De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Deferido o pedido de tutela antecipada antecedente conferindo efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Nulidade De Patente, Competência Da Justiça Federal, Perícia Judicial, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial
Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Patente Competência Da Justiça Federal Perícia Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLASTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Concessão De Tutela Antecipada Antecedente (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação incidental de nulidade de patente em ação de infração proposta perante a Justiça estadual
  2. 2 interpretação dos arts. 56, §1º, 57 e 175 da Lei n. 9.279/1996 quanto à competência e à apreciação incidental da nulidade
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (admissibilidade, plausibilidade jurídica e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial porque, em análise perfunctória, verificou-se plausibilidade jurídica diante da sinalização de alteração da jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alegação incidental de nulidade de patente em ação estadual, e demonstrou-se o periculum in mora (prejuízo à defesa e ao contraditório), justificando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento de mérito no STJ.

Court Disposition

Deferido o pedido de tutela antecipada antecedente conferindo efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de tutela antecipada antecedente conferindo efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento de mérito no STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.