REsp 2121114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar, de forma precisa, a violação de dispositivos de lei federal exigida para admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a revisão da valoração do laudo pericial pela Corte local está obstada pela Súmula 7/STJ, e não se aplicam a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem a majoração dos honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; Agravada: SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impugnante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Patente, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Nulidade De Patente Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Multa Processual

Case Brief

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Agravante

SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por apresentação de argumentos genéricos
  2. 2 Ofensa aos arts. 8º, 13, 24 e 25 da Lei 9.279/1996 (propriedade industrial) alegada pela agravante
  3. 3 Vinculação do julgador ao laudo pericial versus possibilidade de formar convicção por outros elementos de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar, de forma precisa, a violação de dispositivos de lei federal exigida para admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, a revisão da valoração do laudo pericial pela Corte local está obstada pela Súmula 7/STJ, e não se aplicam a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem a majoração dos honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.