TutAntAnt 232 - ACORDAO

TutAntAnt 232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou reconhecido que, na ausência de participação do INPI na relação jurídico-processual, a Justiça estadual pode conhecer da arguição incidental de nulidade de patente, com efeitos inter partes, e porque a decisão agravada demonstrou a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: REVPACK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Patente, Competência Da Justiça Estadual, Efeitos Inter Partes, Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo
Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Patente Competência Da Justiça Estadual Efeitos Inter Partes Tutela Antecipada Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REVPACK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação incidental de nulidade de patente em ação de infração proposta na Justiça estadual
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando o INPI não integra a relação processual
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou reconhecido que, na ausência de participação do INPI na relação jurídico-processual, a Justiça estadual pode conhecer da arguição incidental de nulidade de patente, com efeitos inter partes, e porque a decisão agravada demonstrou a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial da parte agravada