EAREsp 1346803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da pretensão de afastar as conclusões do tribunal de origem quanto à novidade da invenção exigiria nova incursão fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, e porque não se verificou omissão do acórdão atacado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Nulidade De Patente, Novidade, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Patente Novidade Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de patente por falta de novidade
  2. 2 reexame de questões fático-probatórias impedido pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento da pretensão de afastar as conclusões do tribunal de origem quanto à novidade da invenção exigiria nova incursão fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ, e porque não se verificou omissão do acórdão atacado quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.