AREsp 1335904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem acerca da decadência/preclusão do direito de pleitear a nulidade da patente foram formadas com base em elementos fático-probatórios dos autos; admitir o recurso exigiria reexame dessas premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão apta a configurar violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PALINI E ALVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Patente, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade De Patente Decadência Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

PALINI E ALVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de pleitear a nulidade do ato de concessão da patente
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Suposta violação do artigo 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do Tribunal de origem acerca da decadência/preclusão do direito de pleitear a nulidade da patente foram formadas com base em elementos fático-probatórios dos autos; admitir o recurso exigiria reexame dessas premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão apta a configurar violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno