REsp 1863186 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA EMPRESTADA. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegado cerceamento de defesa, em observância ao contraditório e à ampla defesa, assentando que o conjunto fático-probatório demonstrou que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. 4. Ademais, o acórdão recorrido desconsiderou a prova do estado da técnica, por ausência dos requisitos para aferição de novidade e atividade inventiva do produto patenteado, reformando a sentença, que havia julgado procedente a demanda para declarar a nulidade da patente n. 0603586-8. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 7. Acerca da impugnação extemporânea, o acórdão não dissentiu da jurisprudência do STJ, sobre a aplicação do art. 435 do CPC/2015, o qual permite a juntada de documentos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sem que se trate de prova intempestivamente produzida. Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial, por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, inexistência de cerceamento de defesa, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 e 284 do STF. Em suas razões, a agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, alegando violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015 e ausência de fundamentação da decisão agravada, nos termos dos arts. 93, XI, da CF e 11 do CPC/2015. Destaca, em suma, a existência dos seguintes vícios (e-STJ fls. 3.970/4.000): Vício 1: Omissão quanto ao expresso reconhecimento jurídico do pedido pelo réu Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Da ausência de apreciação do ato processual relevante havido e consumado. .. não discutiu decisão administrativa ou parecer, e sim um ato jurídico processual essencial para o deslinde do feito: reconhecimento do pedido de nulidade de patente por falta de atividade inventiva pelo INPI. Tal ato, praticado por umas das partes rés, não foi alterado no curso do processo, e nem poderia. .. então, opôs novos embargos declaratórios, que foram rejeitados pelos mesmos fundamentos da decisão anterior, preservando-se o vício, visto que, apesar de provocado, o E. Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo da petição da autarquia constante do evento 100, tampouco apresentado os motivos que o v. acórdão deixou de reconhecer o referido ato processual consumado e a aplicação dos artigos 487, III, alínea "a", 223, 505 e 507 do CPC, tudo desprezado como se importante não fosse. .. Vício 2: Omissão e Contradição quanto à suposta apresentação pelo INPI de 4 pareceres contraditórios. Entendimento que não encontra qualquer amparo nos autos. Premissa equivocada que tomou por base decisões da autarquia durante o processo administrativo de concessão da patente, que não influenciam esta demanda. Mesmo instado a manifestar-se a respeito dos pareceres apresentados nestes pelo INPI, isto é, aos fatos e provas constantes nestes autos e que levam em consideração os limites da lide, o E. Tribunal a quo, para reconhecer o apelo da detentora da patente, tomou por base decisões administrativas e judiciais adotadas em processos específicos e distintos deste. Nestes autos, conforme reforçado nas contrarrazões de apelação, a Agravante demonstrou que o INPI reconheceu a nulidade da patente PI 0603586-8 por falta de atividade inventiva, nos termos do art. 8 e 13 da LPI, entendimento fixado desde o princípio e mantido durante todo o curso do feito. Demonstrou que no primeiro parecer, datado de 13 de julho de 2012, a autarquia aprovou as Especificações Técnicas das Concessionárias de Energia CPFL e CEMIG pela própria natureza e finalidade dos documentos técnicos (direcionados aos fabricantes, fixando critérios e exigências técnicas mínimas), aprovados e datados, caracterizando documentos públicos e acessíveis. E, de fato, de forma clara e taxativa, o INPI consignou que o terminal de patente PI 0603586-8 não possuía atividade inventiva frente ao documento 6 (Especificação Técnica de um Terminal para Medidores da CPFL, com data de 20/02/1987) e 12 (Especificação Técnica de um Terminal para medidores da CEMIG, com data de maio de 2001), qualquer um deles considerado isoladamente, e nem frente aos documentos 7 (Especificação Técnica do Terminal TAP 50E da Autora, com data de 12/05/1988) e 10 (nota fiscal, emitida em 06/07/1994), considerados em conjunto: .. A Agravante demonstrou, ainda, que não obstante a clareza do primeiro parecer reconhecendo a nulidade da patente, após isso, a autarquia federal compareceu novamente nos autos e consignou expressamente o reconhecimento jurídico do pedido de nulidade da patente, nos termos do art. 487, III, alínea "a", CPC (Evento 100): .. Demonstrou que, instado a apresentar respostas aos esclarecimentos solicitados pelos réus JM Santini & Cia Ltda e Marcelo Santini (que questionaram quais as razões teriam sido acolhidos os documentos das companhias de energia, uma vez que não seriam documentos públicos, e também em relação a nota), o INPI apresentou manifestação, datada de 25/09/2012, na qual manteve seu entendimento acerca da Especificação Técnica da CEMIG, no sentido de que pela própria natureza e finalidade a que se destina, é pública e acessível, esclarecendo, quanto à nota fiscal, que se o documento fosse considerado falso, o instituto a desconsideraria. Em relação a Especificação Técnica da CPFL, a autarquia fez ressalva no sentido de que como aquele documento "6" apresentava no item "características gerais" de suas notas a descrição "conforme desenho, tabela e especificação CPFL ET-020.1", concluiu que o documento "6" não poderia ser considerado, uma vez que a data da Especificação ET-020.1 não havia sido disponibilizada nos autos: .. Entretanto, diante do parecer datado de 25/09/2012, houve a comprovação pela Agravante de que a Especificação CPFL ET-020.1 trata-se de documento meramente suplementar às especificações técnicas da CPFL juntadas na inicial, e que a CPFL ET-020.1 é uma especificação que "fixa as características mínimas exigíveis para fabricação, aquisição, recebimento e/ou aceitação de conectores para usos em redes de distribuição de energia da CPFL e particulares de sua área de concessão", destinada aos fabricantes, e que possui data anterior as especificações técnicas referidas na inicial (27/09/1983), conforme evidenciado no Evento 132 (OUT2 a OUT30). O INPI, então, ratificou (confirmou) a aprovação também quanto a Especificação Técnica da CPFL (documento 6) como documento acessível e público pela própria natureza, confirmando que a patente dos réus não merecia prosperar frente as Especificações Técnicas das Concessionárias de Energia, CPFL e CEMIG, frente a qualquer uma delas, isoladamente, e anexou aos autos um parecer, datado de 24/10/2016 (evento 26 TRF4), utilizado como fundamento para o recurso de apelação, no qual dispôs: .. todos os pareceres e manifestações do INPI ao longo do presente feito (datados de 13/07/2012; 25/09/2012; 24/10/2016) atestam a nulidade da patente em discussão, por falta de atividade inventiva, em virtude de o produto patenteado ser implementado por obviedade a partir dos documentos técnicos das concessionárias de energia, CPFL e CEMIG, frente a qualquer um deles, isoladamente considerados. Isto é, não houve alteração de entendimento ao longo do processo quanto a nulidade da patente por falta de atividade inventiva. Não obstante isso, o E. Tribunal a quo tomou por base decisões relativas ao processo administrativo de concessão da patente, que discutiram fatos e provas distintos dos que aqui se discute, entendendo que a autarquia federal teria apresentado quatro pareceres contraditórios ao longo do feito .. .. O E. Tribunal a quo prendeu-se a questões extraprocessuais, quando, nestes autos, constam pareceres do INPI, com base no que aqui se discutiu, afirmando a nulidade da patente em apreço. O INPI sempre se posicionou neste feito pela nulidade da patente PI 0603586-8 por falta de atividade inventiva diante das Especificações Técnicas das concessionárias de energia, CPFL (1985-87) e CEMIG (2001), frente a qualquer uma delas, isoladamente, entendimento apresentado desde o início do processo e mantido até o momento. Apesar disso, com a devida vênia, o E. Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, contraditoriamente, não enfrentou os pareceres do INPI apresentados ao longo deste processo, que analisaram as Especificações Técnicas das Companhias de Energia CPFL e CEMIG, as quais não foram objeto de discussão no âmbito administrativo. Afirma que o Tribunal Regional desconsiderou a conclusão da autarquia federal, "que, nestes autos, é de nulidade de patente por falta de atividade inventiva, frente aos documentos técnicos das Concessionárias de Energia" (e-STJ fl. 4.000), em manifesta ausência de prestação jurisdicional. Além disso, afirma que o acórdão deixou de se manifestar sobre o seguinte (e-STJ fls. 4.001/4.019): Vício 3: Contradição, obscuridade e omissão. Ausência de pronunciamento acerca da natureza, finalidade e conteúdo dos documentos técnicos das concessionárias de energia - CPFL e CEMIG. Da ausência de esclarecimentos acerca da exigência de prova de divulgação por meio de editais publicados em diário oficial não prevista na Lei 9.279/96. .. Vício 4: Omissão quanto a não apreciação e efetivo enfrentamento da declaração da CPFL. Documento relevante que demonstra, de forma cabal e inequívoca, a autenticidade e idoneidade das Especificações Técnicas da Concessionária de Energia CPFL, datados de 1985. .. Vício 5: Omissão quanto à não apreciação e efetivo enfrentamento acerca das Especificações Técnicas do Departamento de Engenharia da Agravante. .. Vício 6 - Outros vícios do v. acórdão recorrido e não sanados via embargos declaratórios. .. (A) Omissões quanto aos fundamentos do agravo retido: necessidade de análise e efetivo enfrentamento acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos do agravo retido interposto contra a decisão que admitiu os exames periciais do inquérito policial n.º 5008921-31.2012.4.7003 e o laudo da ação cominatória n.º 0013247- 25.2013.8.16.0017, notadamente: (a.1) a impossibilidade de aproveitamento dos exames periciais realizados na fase de inquérito policial n.º 5008921-31.2012.4.7003, pois tais não analisaram os fatos discutidos nesta lide acerca da autenticidade do documento por ser uma reprodução fiel das informações fiscais da nota fiscal fatura n.º 108.784 original, em suporte físico com layout atualmente adotado na emissão das notas fiscais pela Agravante; e necessidade de perícia judicial para responder aos quesitos dos eventos 156 e 288, que questionam questões não abordadas nos exames realizados no bojo do IP; (a.2) a impossibilidade de aproveitamento do laudo da ação cominatória n.º 0013247-25.2013.8.16.0017, em virtude de o mesmo ter analisado apenas a similaridade entre os produtos, e não analisou e nem abordou as questões de fundo referentes a lide, atinentes a nulidade da patente por falta de novidade e atividade inventiva, que envolvem questões técnicas a serem dirimidas por perícia. (B) Contradições acerca do incidente de falsidade da nota fiscal: (b1) Necessidade de esclarecimento acerca do entendimento de que houve inúmeras possibilidades de defesa para que a Agravante demonstrasse a regularidade da nota fiscal, pois a afirmação não condiz com a realidade, posto que não houve dilação probatória no feito, nem sequer no incidente de falsidade, haja vista que as perícias que haviam sido deferidas não foram realizadas por conta do deferimento da prova emprestada; (b.2) Necessidade de esclarecimento acerca do entendimento de que não houve resposta ao fato de que o produto era de alumínio, e não de cobre, porquanto não condiz com a realidade, pois todas as supostas inconsistências apontadas pelos réus foram sim tratadas por ocasião do incidente de falsidade, inclusive quanto ao código de classificação do produto (evento 95) (C) Contradição acerca da suposta dilação probatória da ação principal: (c.1) necessidade de esclarecimento acerca do entendimento de que houve inúmeras possibilidades para que a Agravante fizesse prova do fato constitutivo do seu direito acerca, pois não condiz com a realidade. Não houve instrução probatória, pois o DD. Juízo Singular determinou a suspensão da ação principal (Evento 127) e, na seqüência, determinou a realização da prova pericial, na área de engenharia elétrica e de contabilidade, para a elucidação das questões relacionadas com a falsidade documental (Evento 136 e 220), mas essas perícias não foram realizadas ante ao acolhimento do pedido de prova emprestada, cujos laudos aproveitados nem sequer abordaram a discussão acerca dos requisitos de patenteabilidade aqui discutidos. Todos esses vícios (omissões e contradições) foram devidamente demonstrados ao longo dos embargos declaratórios, oportunidade que a Agravante ressaltou a necessidade de completo e claro pronunciamento das questões fáticas e jurídicas ventiladas no apelo, de forma fundamentada. Assevera que, ao apreciar os embargos de declaração, "o Tribunal a quo deixou de afastar as omissões e obscuridades existentes no v. acórdão, acima suscintamente relatadas, e também de prestar os necessários esclarecimentos" (e-STJ fl. 4.018). Nesse cenário, reitera a tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, "até porque a atuação do E. Tribunal a quo representa negativa de prestação jurisdicional, com violação direta do art. 5º, XXXV, da Carta Política" (e-STJ fl. 4.019). Ademais, sustenta que o acórdão recorrido contrariou os seguintes dispositivos (e-STJ fls. 4.019, 4.026, 4.032, 4.040. 4.045 e 4.047): (i) arts. 371, 489, II, e 1.013 do CPC/2015, por não apreciar provas, fatos e circunstâncias constantes dos autos e discutidos nas contrarrazões de apelação, relevantes ao correto desfecho da lide, por deixar de fundamentar a decisão proferida, além de não acolher os embargos de declaração opostos, (ii) arts. 369, 370 e 1.013, § 3º, do CPC/2015, haja vista a ausência dos requisitos para o julgamento e o indeferimento de provas (periciais) essenciais para o julgamento do processo. Defende que o acórdão desconsiderou os documentos técnicos, "entendendo que não são hábeis para comprovar a ausência de requisitos de patenteabilidade" (e-STJ fl. 4.027), em manifesta violação da lei federal e do art. 5º, LIV e V, da CF. Aduz que não pretende reexaminar fatos e provas, (iii) arts. 371 e 372 do CPC/2015, por fundamentar a improcedência da ação em provas de outros processos - não juntadas e não admitidas - e sem o contraditório. Nesse ponto, afirma que as Súmulas n. 283 e 284 do STF são inaplicáveis, "sendo certo que (..) questões relacionadas ao laudo extraído do Inquérito Policial foram devidamente abordadas" (e-STJ fl. 4.034) no recurso especial. Afirma que "nunca foi intimada para manifestar-se (..) sobre as provas emprestadas" (e-STJ fl. 4.035), (iv) arts. 223, 432, 437, § 1º, e 507 do CPC/2015, por fundamentar a decisão em impugnação extemporânea dos réus e não intimar previamente a autora para manifestação, (v) arts. 8º, 11, § 1º, 13 e 46 da Lei n. 9.279/1996, ao exigir comprovação de publicidade para a caracterização do estado da técnica, inclusive por meio de editais em diário oficial, não exigida no texto de lei, defendendo que "houve (..) interpretação totalmente equivocada da lei de regência" (e-STJ fl. 4.055) e em "descompasso com o art. 5º, II, da CF" (e-STJ fl. 4.055). Defende a impossibilidade de rediscussão de matéria fática, por isso a Súmula n. 7 do STJ deve ser afastada. (vi) art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao inverter o ônus probatório quanto ao fato impeditivo, incumbência que seria dos réus. Requer a reconsideração da decisão monocrática e sua apreciação pelo Colegiado. Marcelo Santini e J. M. Santini & Cia Ltda. apresentaram impugnação, requerendo a condenação da agravante às sanções dos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários recursais (e-STJ fls. 4.068/4.106 e 4.107/4.145). Impugnação não apresentada pelo INPI (e-STJ fl. 4.149). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA EMPRESTADA. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegado cerceamento de defesa, em observância ao contraditório e à ampla defesa, assentando que o conjunto fático-probatório demonstrou que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. 4. Ademais, o acórdão recorrido desconsiderou a prova do estado da técnica, por ausência dos requisitos para aferição de novidade e atividade inventiva do produto patenteado, reformando a sentença, que havia julgado procedente a demanda para declarar a nulidade da patente n. 0603586-8. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 7. Acerca da impugnação extemporânea, o acórdão não dissentiu da jurisprudência do STJ, sobre a aplicação do art. 435 do CPC/2015, o qual permite a juntada de documentos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sem que se trate de prova intempestivamente produzida. Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 3.804/3.851): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 3.073/3.074): ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O INPI. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SITUAÇÃO PROCESSUAL PROVA EMPRESTADA. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PROVIDO. AUTORIA DA PATENTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de ação anulatória de registro perante o INPI, mostra-se necessário avaliar, segundo o caso, qual a situação será assumida pelo Instituto no processo. 2. O ato de concessão é vinculado, uma vez deferido o pedido como resultado favorável do exame técnico realizado pelo Instituto, sem que haja qualquer discricionariedade por parte do INPI ("A patente será concedida depois de deferido o pedido", art. 38 da Lei n. 9.279/96). A margem dada ao órgão técnico do INPI é única e exclusivamente aquela de, segundo seus conhecimentos, aferir conclusões técnicas e objetivas, sem realizar juízo de oportunidade e conveniência. 3. Quando a causa de pedir envolver vício inerente ao próprio registro, o INPI deve ser citado na condição de litisconsorte passivo necessário, juntamente com o particular, pois é questionada a indevida atuação da administração pública ao deferir o registro, ou a inércia injustificada no andamento de requerimento realizado na esfera administrativa, ou alguma outra ilegalidade, que não o deferimento do pedido em si. 4. Se o objetivo do processo é a desconstituição da própria patente, desenho industrial ou marca, quando o próprio INPI eventualmente tiver sido vítima do particular que falsificou documentos ou usurpou patentem marca ou desenho industrial de outrem, sem que o processo administrativo que antecedesse aquele registro tivesse condições de o verificar, o Instituto configurará como assistencial especial, próximo à figura do amicus curiae. 5. Contanto que o processo administrativo tenha transcorrido de maneira formalmente regular, nos casos em que o Instituto é instado a se manifestar na qualidade de assistente especial, não há sucumbência da autarquia, afastando a condenação do INPI ao pagamento de custas e honorários. 6. Precedentes do STJ que delineiam os critérios para a determinação da situação processual do INPI, segundo o caso concreto. 8. Caso em que houve pretensão resistida por parte do INPI, caracterizando sua legitimidade passiva, em razão de comportamento pendular injustificado, com a apresentação sucessiva de pareceres contraditórios em seu conteúdo, além de violação ao dever de cooperação no processo. 9. A utilização de prova emprestada da esfera penal é perfeitamente admitida, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao julgador atribuir-lhe o valor que considerar adequado, o que atende aos princípios da economia e celeridade processual. 10. Não há prejuízo na juntada, a título de prova emprestada, do laudo pericial lavrado durante a fase de inquérito policial, quando oportunizada a oitiva da parte, com tempo hábil para a confecção de provas. Agravo retido improvido. 12. O ônus da prova cabe a quem alega. Considerando que esta ação trata especificamente sobre a fabricação da peça pela autora anteriormente a 2006, constitui seu ônus a comprovação do direito que busca reivindicar. Entretanto, não foi capaz de produzir o mínimo de provas plausíveis do seu direito, nem de apresentar elementos verossímeis para afastar as alegações dos réus, apesar das inúmeras oportunidades para tal em extensa instrução probatória. A prova de não ocorrência não poderia ser imputada aos réus, nesse caso específico, quando se trata da demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora. 13. Apelação provida para o reconhecimento da validade da Carta Patente n. PI 0603586-8. 14. Para aplicação da pena por litigância de má-fé é imprescindível a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. 15. Reformada a sentença, invertidos os ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração do INPI foram rejeitados. Os aclaratórios de Marcelo Santini, JM Santini & Cia Ltda. e os de Intelli Indústria de Terminais Elétricos Ltda. foram parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 3.310/3.337). Intelli Indústria de Terminais Elétricos Ltda opôs novos declaratórios, ao final, rejeitados (e-STJ fls. 3.379/3.393). No recurso especial (e-STJ fls. 3.546/3.658), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: (i) Artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao não apreciar e se pronunciar acerca dos inúmeros vícios (contradições, obscuridades e omissões) detectados no v. acórdão, e ao não acolher os embargos de declaração opostos; (ii) artigos 371, 489 II, e 1.013 do Código de Processo Civil, ao não apreciar provas, fatos e circunstancias constantes dos autos e discutidos nas contrarrazões de apelação, relevantes ao correto desfecho da lide; ao deixar de fundamentar a decisão proferida; e, ao não acolher os embargos de declaração opostos; (iii) aos artigos 369, 370 e 1.013, § 3º, todos do Código de Processo Civil, haja vista a ausência dos requisitos para o julgamento e o indeferimento de provas (periciais) essenciais para o julgamento do processo; (iv) ao art. 371 e 372 do CPC, por fundamentar a improcedência da ação em provas de outros processos, não juntadas e não admitidas, e sem o contraditório; (v) aos artigos 223, 432, 437 caput e § 1º, e 507, do CPC, por fundamentar a decisão em impugnação extemporânea dos réus, e não intimar previamente a autora para manifestação; (vi) aos artigos 8º, 11 e § 1º, 13 e 46 da Lei n. 9.279/96, ao exigir comprovação de publicidade para a caracterização do estado da técnica, inclusive por meio de editais em diário oficial, não exigida no texto de lei; (vii) ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao inverter o ônus probatório quanto ao fato impeditivo e que toca aos réus. Argumenta o seguinte (e-STJ fls. 3.550/3.551): (i) produz e comercializa o produto por si atualmente denominado "TERMINAL PARA BORNE", manufaturando-o, pelo menos, desde meados de 1988, sendo prova a especificação técnica entregue pela CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz à autora, datada do ano de 1987, ocasião em que a Autora atendeu a pedido da referida concessionária de serviços públicos, para manufatura e fornecimento do mesmo produto; (ii) por ocasião da encomenda feita por parte da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, a própria Autora, por intermédio de seu departamento de Engenharia e Projetos, reproduziu seus próprios materiais de especificação técnica do mesmo produto, materiais estes datados do ano de 1988, nos quais o referido produto era designado por TAP - 50E, TAP - 50 e TAP -35F, dependendo de algumas diferenças de aplicação; (iii) não obstante, em 20/03/2012, recebeu notificação encaminhada pela empresa Ré, comunicando que estava a violar direitos decorrentes da patente industrial n. PI 06035868 e solicitando providências no sentido que fosse imediatamente retirado o produto de circulação e cessada a sua divulgação; (iv) a titularidade da autoria invocada pelos Réus é inverídica, pois, há tempos, além da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e da própria Autora, outras empresas, como a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, já detinham especificações técnica a respeito deste mesmo produto, produzindo-o ou utilizando; e, (v) a patente dos Réus é nula, pois o objeto patenteado não atendia à época do depósito do pedido (16/08/2006) o requisito da novidade e atividade inventiva (art. 8, 11, 13 da Lei n. 9.279/96). Afirma que requereu a procedência da demanda, objetivando (e-STJ fl. 3.551): (i) a declaração da nulidade da Carta Patente n. PI 06035868, indevidamente concedida pelo INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial em favor dos demais demandados; ou (ii) sucessivamente, o reconhecimento de seu direito à continuidade da produção e comercialização do produto protegido pela patente de invenção n. PI 0603586-8, com fundamento no art. 45 da Lei n. 9.279/96. Além disso, relata que "ao ajuizar demanda, (..) trouxe aos autos inúmeros documentos tendentes a fazer prova de que muito antes do depósito da patente impugnada, o produto patenteado já era de conhecimento público e acessível, portanto, já compreendido no estado da técnica" (e-STJ fl. 3.551). Assim, para a comprovação do pedido principal (nulidade de patente), "(..) carreou aos autos diversos documentos, inclusive Especificações Técnicas das Companhias de Energia, da CPFL e também da CEMIG, referentes ao produto patenteado e anteriores à patente" (e-STJ fl. 3.551): . Parte do Catálogo Relativa ao Terminal "Borne" (Evento 1, INIC1, págs. 35/36); . Especificações técnicas da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, datados de 1985 e revisados em 1987 (Evento 1, OUT2, págs. 34/35, e Evento 23, OUT3); . Especificações técnicas de produtos denominados TAP-50E, TAP-50 e TAP-35F elaborados pelo Departamento de Engenharia da Intelli Indústria de Terminais Elétricos Ltda. no ano de 1988 (Evento 1, OUT2, págs. 37/39); . Especificação técnica da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, datada de maio de 2001 (Evento 1, OUT2, págs. 46/50). E, "para a comprovação do pedido subsidiário (reconhecido o direito de continuar produzindo e comercializando o produto), a autora juntou: Copia da Nota Fiscal Fatura n. 108.784 e do respectivo registro no livro de saída (Evento 1, OUT2, pág. 41/44)" (e-STJ fl. 3.552). Ressalta que apresentou, além da documentação relacionada, "DECLARAÇÃO emitida pela CPFL, por meio da qual Gerentes de Engenharia e de Normas e Padrões daquela concessionária confirmam a autenticidade dos documentos técnicos datados de 1985 (evento 23, DECLARAÇÕES 2), nos seguintes dizeres" (e- STJ fl. 3.552): "Declaramos para os devidos fins e a quem possa interessar que o conector Adaptador para Medidores foi padronizado pela Companhia Paulista de Força e Luz, concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 33.050.196/0001-88, em 12/12/1985, conforme cópia do documento original anexo a esta declaração" (Conf. Declaração da CPFL, evento 23) Citados, J. M. Santini & Cia. Ltda. e Marcelo Santini apresentaram defesa, sustentando a regularidade da Carta Patente n. PI 06035868, alegando "que os documentos apresentados pela Autora não seriam capazes de afastar a legitimidade da patente, e que parte deles seriam possivelmente falsos" (e-STJ fl. 3.552). Dessa forma, "suscitaram também incidente de falsidade documental (Evento 45) impugnando a autenticidade dos seguintes documentos trazidos (..) pela Autora" (e-STJ fl. 3.552): (i) Especificações técnicas da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, datados de 1985 e revisados em 1987 (Evento 1, OUT2, págs. 34/35, e Evento 23, OUT3) e (ii) Especificações técnicas elaboradas pelo Departamento de Engenharia da Intelli Indústria de Terminais Elétricos Ltda. no ano de 1988 (Evento 1, OUT2, págs. 37/39), eis que não poderiam se referir ao produto objeto da Patente Industrial n. PI 0603586-8, tendo em vista que, à época em que elaboradas - 1985 e 1988 - os condutores para os quais o dispositivo terminal conector foi projetado ainda não existiam, sendo que somente passaram a ser produzidos a partir do ano de 1997; (iii) Cópia da Nota Fiscal Fatura n. 108.784 (Evento 1. OUT2, páq. 41), eis que faz menção ao domínio www.intelli.com.br, que sequer existia na data de sua expedição (06/07/1998); faz referência ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), que passou a ser adotado pela Secretaria da Receita Federal somente no ano de 1998; informa o telefone da empresa Autora já com número composto de 08 (oito) dígitos, o que seria impossível, já que o oitavo dígito somente foi incluído por Resolução da ANATEL publicada em 1998; que este erro também se repete ao longo das informações cadastrais do comprador; a nota fiscal informa a venda de 3 unidades a preço unitário de R$ 371,67, valor este incompatível para um produto manufaturado em cobre e que consome algo em torno de 35 gramas de matéria-prima para produção. Esclarece que o INPI apresentou contestação e "promoveu a juntada de parecer técnico (..), através do qual opinou pelo reconhecimento da nulidade da patente questionada" (e-STJ fl. 3553). Informa que a autarquia concluiu que "o terminal objeto da patente não possuía atividade inventiva em relação a Especificação Técnica da CPFL e também em relação a Especificação Técnica da CEMIG, frente a qualquer uma delas, isoladamente, e nem frente a Especificação Técnica do Departamento de Engenharia da Autora em conjunto com a nota fiscal. E, ainda: "que este tipo de terminal possui especificação determinada pelas próprias companhias de fornecimento de energia, o que constitui uma anterioridade clara e pública para os fabricantes que desejem produzir e fornecer tais terminais para estas companhias. Assim, não há como proteger um terminal que não ultrapassa inventivamente as especificidades previamente definidas" (e-STJ fl. 3.554). Instada a se manifestar sobre o incidente de falsidade, a empresa Intelli postulou o reconhecimento da autenticidade dos documentos impugnados, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 3.554): (i) Quanto as especificações técnicas: (a) que o "Terminal Para Borne" não tem a sua utilidade limitada à aplicação em cabos flexíveis e extraflexíveis, possuindo vasta aplicação, sendo o uso destinado inclusive para condutores rígidos, muitos usuais nos anos de 1988 e ainda hoje; (b) os ditos condutores flexíveis e extraflexíveis objeto de normatização por meio das NBRs invocadas pelos impugnantes, ao contrário do afirmado, não passaram a ser produzidos somente em 1997; a título de exemplo, a NBR 5111:1997, embora publicada em 1997, possui publicação anterior, datada de 1980, tratando-se de uma norma específica para fios e cabos rígidos ou flexíveis/extraflexíveis; nos anos de 1985 e 1987 (data dos documentos impugnados), á existiam os condutores para os quais seriam aplicáveis os terminais em questão; (vii) as demais NBRs possuem origem em publicações anteriores (anos de 1981, 1985), de modo que o terminal para borne é passível de utilização em condutores regulados pelas normas publicadas, no mínimo, desde o ano de 1980, muito antes das especificações da CPFL e da autora; que o denominado Terminal para Borne objeto da indevida Patente Industrial n. PI 0603586-8 possuía ampla aplicação já por ocasião das especificações impugnadas; (ii) Quanto a nota fiscal n. 108.784: (a) não possui em arquivo físico a nota fiscal original, porque o referido documento fiscal diz respeito à operação ocorrida há praticamente 18 (dezoito) anos, e, por isso, o documento juntado aos autos é a reprodução fiel das informações fiscais arquivadas em seu banco de dados e que constavam na nota fiscal fatura n. 108.784 original, sendo que a referida reprodução ocorreu mediante o lançamento das informações de conteúdo fiscal da nota fiscal original em suporte físico com layout da nota fiscal atualmente utilizada pela Autora; (b) a presença de dados não existentes à época da emissão da nota fiscal fatura original na cópia juntada nos autos - referência ao CNPJ, ao domínio www.intelli.com.br e telefone com 08 (oito) dígitos - deve-se exatamente ao fato da reprodução das informações do conteúdo fiscal terem sido feitas em layout atualmente adotado nas notas fiscais emitidas pela Autora; (c) independentemente do suporte físico, o que há reprodução fiel das informações fiscais arquivadas em seu banco de dados e que constavam na nota fiscal fatura n. 108.784 original, sendo as informações de caráter totalmente íntegro, constando em arquivo do sistema de banco de dados fiscais da Autora que, desde a primeira oportunidade, foi colocado à disposição do Poder Judiciário; (d) antevendo a postura como adotada pelos Réus, instruiu a petição inicial com a cópia da nota fiscal fatura n. 108.784, acompanhada de cópia do LIVRO FISCAL DE SAÍDA DE MERCADORIAS, estas sim, cópias fiéis dos documentos originais; (e) quanto ao número do telefone do comprador - CPFL Companhia Paulista de Força e Luz - que consta na cópia da nota fiscal fatura, onde já constam 08 (oito) dígitos, como o conteúdo da referida cópia corresponde a reprodução das informações constantes no banco de dados da Autora, aconteceu que neste banco de dados, as informações do comprador, por se tratar de cliente habitual, acabam sendo atualizadas automaticamente pelo sistema, sendo o que ocorreu com o número de telefone fixo da empresa compradora; (f) que, de fato, houve equivoco quanto a classificação fiscal dada ao produto, entretanto, este equivoco acaba por somente gerar consequências de natureza fiscal à Autora, não sendo suficiente para determinar indubitavelmente que o produto fornecido naquela ocasião efetivamente não tenha sido o TAP-50-E; e, (g) que o valor constante na cópia da nota fiscal juntada - R$ 371,67 - não corresponde ao valor unitário das peças comercializadas na ocasião, mas sim à centenas de peças comercializadas, já que, naquela oportunidade, as peças de TAP-50 E eram comercializadas por centos, dados os custos de produção envolvidos, que tornavam inviável a produção unitária ou em pequena escala, logo, o valor refere-se a 01 (um) cento de peças, quantidade mínima comercializada à época. Ressalta que, "ao final da manifestação acerca do incidente, a Autora destacou que seu banco de dados (donde foram extraídas as informações reproduzidas no documento impugnado) encontrava-se à disposição do Judiciário para vistoria e/ou realização de perícia judicial, com intuito de se demonstrar a idoneidade do conteúdo reproduzido da nota fiscal fatura n. 108.784, protestando, ao final do petitório, pela produção da prova técnica, tendente a comprovar as suas alegações (Evento 95)" (e-STJ fl. 3.555). Na sequência, o INPI manifestou-se novamente, "com expresso reconhecimento jurídico do pedido inicial (Evento 100)" (e-STJ 3.555): "O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do Procurador Federal que esta subscreve (mandato judicial "ex lege"), atender à disposição da R. decisão constante no Evento 84: O INPI reconhece parcialmente a procedência dos pedidos constantes na inicial, haja vista o parecer técnico utilizado como fundamentação maior do processo em tela. Requer somente, que seja excluído da responsabilidade de arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, uma vez que se trata de parte interessada, atuando como fornecedor de subsídios ao presente caso". (Cf. petição de reconhecimento jurídico do pedido do réu INPI, evento 100, grifos nossos). Ademais, reforça o seguinte (e-STJ fls. 3.556/3.572): Instado o INPI para prestar esclarecimentos acerca das infundadas alegações dos réus J.M Santini & Cia Ltda e Marcelo Santini (que as especificações técnicas das concessionárias de energia, acolhidas para análise, não seriam documentos públicos, de conhecimento geral, e sim meros documentos internos), a autarquia apresentou manifestação, datada de 25/09/2012, através da qual manteve seu entendimento acerca da Especificação Técnica da CEMIG, no sentido de que pela própria natureza e finalidade que se destina, já é pública e acessível, esclarecendo, quanto a nota fiscal, que se o documento fosse considerado falso, o instituto a desconsideraria. Em relação a Especificação Técnica da CPFL, a autarquia fez ressalva no sentido de que como aquele documento "6" apresentava no item "características gerais" de suas notas a descrição "conforme desenho, tabela e especificação CPFL ET-020.1", concluiu que o documento "6" não poderia ser considerado, uma vez que a data da Especificação ET-020.1 não havia sido disponibilizada nos autos. Entretanto, restou esclarecido a Especificação CPFL ET-020.1 trata-se de documento meramente suplementar às especificações técnicas da CPFL juntadas na inicial, e que a CPFL ET-020.1 é uma especificação que " fixa as características mínimas exigíveis para fabricação, aquisição, recebimento e/ou aceitação de conectores para usos em redes de distribuição de energia da CPFL e particulares de sua área de concessão", destinada aos fabricantes, e que possui data anterior as especificações técnicas referidas na inicial (27/09/1983), conforme evidenciado no Evento 132 (OUT2 a OUT30). Após nova manifestação das partes, o MM. Juiz Singular determinou a suspensão da ação principal para análise do incidente de falsidade documental (Evento 127) e, na seqüência, determinou a realização da prova pericial, na área de engenharia elétrica, nomeando-se perito para a elucidação das questões relacionadas com a falsidade documental (Evento 136). Ato contínuo, após a apresentação de quesitos pelas partes litigantes (Réus - Evento 146 e Autora - Evento 156) e diante de decisão de Superior Instância que deu provimento ao agravo dos Réus em face da decisão do evento 160, o DD. Juízo Monocrático determinou a realização da perícia também na área de contabilidade, nomeando-se perito contábil (Evento 220) e intimando-o para arbitramento de seus honorários (Evento 278), tendo a Autora apresentado assistente técnico e seus quesitos (Evento 288). Daí sucedeu, que, enquanto aguardava-se o pronunciamento do perito acerca dos seus honorários, os Réus requisitaram a constituição de prova emprestada, consistente nos (i) exames periciais produzidos no INQUÉRITO POLICIAL n. 5008921-31.2012.4.04/7003, nas áreas de documentoscopia, informática e contabilidade, versando sobre a nota fiscal impugnada; e (ii) laudo pericial realizado no bojo da ação cominatória n.2 0013247-25.2013.8.26.0017 em tramite perante a 6. Vara Cível de Maringá/PR, na área de engenharia elétrica, que teve por objeto especifico a análise da similaridade entre os produtos produzidos pelas partes. Postularam os Réus, dessa forma, a dispensa da prova técnica pendente, determinadas nos Eventos 136 e 220, com a utilização dos referidos exames periciais como prova emprestada (Evento 289). Intimada para manifestar sobre o intento dos demandados, a Autora discordou do aproveitamento, destacando que os exames periciais produzidos no bojo do Inquérito Policial, ou seja, foram produzidos em sede de procedimento inquisitorial (sem o crivo do contraditório e sem a participação da autora em sua colheita), além do que não analisaram vários pontos relevantes que são discutidos nesta lide acerca da autenticidade do documento impugnado. A autora também contestou o aproveitamento do laudo proferido no bojo da ação cominatória, eis que analisou apenas e tão somente a similaridade entre os produtos produzidos pelas partes, enfim, o seu conteúdo está totalmente dissociado das questões aventadas e discutidas no incidente de falsidade documental em foco, e, acima de tudo, porque o laudo em questão não analisou as questões de fundo referentes a presente lide, atinentes a nulidade da patente por ausência de novidade e inventividade (evento 296). Ato contínuo, o Juízo deferiu o pedido de aproveitamento de prova emprestada (evento 299), tendo a autora interposto agravo retido (fls. 308). Na seqüência, foi proferido decisão determinando manifestação dos Réus, concedendo, no mesmo ato, oportunidade para apresentação de alegações finais e/ou novos requerimentos (Evento 320). Após a apresentação das alegações finais, e independentemente da instrução processual, o MM. Juiz a quo proferiu sentença. Acatando as Especificações Técnicas das Concessionárias de Energia, e ainda considerando os laudos do INPI, o MM. Juiz julgou procedente a ação, declarando a nulidade da patente n. PI 0603586-8, por falta de atividade inventiva (art. 13 LPI), em virtude do terminal em discussão ser implementado por obviedade a partir dos documentos técnicos da CPFL e da CEMIG, frente a um ou ao outro, condenando os réus ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais cominações legais: (..) As partes interpuseram embargos de declaração. Diante do desfecho contrário aos seus interesses, os réus tentaram inovar as alegações, passando a impugnar, na peça de embargos de declaração, a veracidade e autenticidade das Especificações Técnicas da CEMIG, mas os embargos foram rejeitados, tendo o MM. Juiz de piso observado o intento indevido: "No que se refere à alegada omissão sobre a falta de veracidade e autencidade das especificações técnicas do protótipo da CEMIG, inicialmente, registro que no incidente de falsidade documental a parte ré não questionou o referido documento (0UT1 - Evento 45) e limitou- se a requerer a falsidade apenas dos seguintes documentos, conforme exposto na sentença (item 2.3): "- Projeto da CPFL, datado de 1985 (revisado em 1987), relativo à patente em questão; - Projeto do departamento de engenharia da Autora, relativo à patente em questão, datado de 1988; - nota fiscal fatura 108.784 e impressão dos dados da nota fiscal em folha em branco." (SENT1 - Evento 338) De qualquer forma, no item 2.4 da sentença (Nulidade da Patente), o Juízo tece as devidas considerações sobre o projeto da CEMIG, expondo os motivos e fundamentos a fim de considerá-lo documento hábil "à verificação das condições da presente patente" (SENT1 - Evento 338). Não há omissão". (Cf. decisão evento 365). Irresignados com o deslinde do feito, os réus JM Santini &Cia Ltda e Marcelo Santini interpuseram recurso de apelação (Evento 375), postulando a reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: (i) que as especificações técnicas da CPFL e da CEMIG juntados pela autora para comprovar a falta de novidade e atividade inventiva não são autênticos e não houve publicidade dos mesmos; (ii) que a r. sentença não interpretou corretamente os pareceres técnicos do INPI; (iii) falta de publicidade das Especificações Técnicas da CPFL e da CEMIG considerados na r. sentença, pois são documentos internos, que tornaram-se públicos apenas na data de protocolo desta demanda (violação do art. 11, § 1. LPI e Diretrizes do INPI); (iv) que a patente PI 0603586-8 atende todos os requisitos de patenteabilidade, possuindo aplicação industrial, atividade inventiva e novidade; (v) a nota fiscal (108.784) juntada pela autora para comprovar a comercialização anterior do produto carece de veracidade, e que a r. sentença desconsiderou equivocadamente a falsidade do documento; (vi) que o terminal maciço patenteado trouxe vantagens, essas anteriormente desconhecidas, que apenas após a publicação do pedido de patente dos apelantes que concorrentes começaram a utilizar este tipo de terminal, inclusive a apelada; (vii) houve litigância de má-fé da autora, que anexou documento falso no processo (Nota Fiscal 108.784); (viii) houve violação ao art. 437, § 1 CPC, com a conseqüente nulidade da r. sentença, tendo em vista que os apelantes e o INPI não foram intimados para manifestar sobre o documento juntado pela autora em sede de alegações finais; (ix) falta de razoabilidade quanto a fixação de honorários e verbas indenizatórias. O INPI também recorreu, alegando ilegitimidade e objetivando a exclusão da condenação sucumbencial. Alegou que não deu causa a lide muito embora a patente em questão não tenha sido contestada pela autora na fase administrativa, o ente, sem resistência alguma, cumprindo o seu papel de analista, concessor e guardião dos direitos de propriedade industrial, diante das provas, argumentos e documentos que foram levados ao seu conhecimento na presente demanda, revisou sua avaliação prévia, invalidando-a, sem necessidade de determinação e sem oferecer resistência alguma. Ou seja, o INPI reafirmou que a patente não merecia continuidade. Recebidos os autos no E. Tribunal Regional Federal da 4ª região e distribuídos à 3ª Turma, a empresa Indel Bauru Industria Metalúrgica Ltda manifestou-se nos autos requerendo a sua inclusão como assistente da autora, por possuir interesse na manutenção da nulidade da patente (evento 2 TRF4), o que foi indeferido (evento 4). Após, o E. Tribunal a quo determinou a expedição de ofício ao INPI para juntar aos autos cópia da mencionada decisão revisional administrativa e dos processos administrativos referentes à Carta Patente n. PI 0603586-8, para complementação do conjunto probatório. O INPI anexou aos autos a cópia do processo administrativo de concessão da patente, e esclareceu que por decisão da Presidência do INPI foi mantida a concessão da Patente n. PI 0603586-8 em prol de J.M. SANTINI & CIA LTDA. e MARCELO SANTINI (publicação na RPI n. 2149, de 13.03.2012), referindo-se a decisão proferida na impugnação realizada por Manufatura de Metais Magnet Ltda (Evento 11). A cópia juntada pelo INPI nada modificou a sua conclusão apresentada nos autos - nulidade da patente - até porque tal conclusão pela desconstituição da patente se deu a partir dos documentos carreados pela autora nessa demanda, e que não foram analisados no processo administrativo de concessão. Diante dos questionamentos dos titulares da patente acerca da autenticidade da Especificação Técnica da CEMIG, inobstante tratar-se de uma indevida inovação recursal, o TRF 4ª, por meio da r. decisão do evento 12, entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligencia e oficiar a Cia Energética de Minas Gerais - CEMIG, requisitando esclarecimentos acerca da Especificação Técnica existente nos autos (Evento 01, OUT2, fls. 46-50): (..) Na seqüência, o INPI peticionou nos autos. Em complementação às informações contidas na manifestação do evento 11, anexou parecer datado de 24/10/2016, utilizado como fundamento para o recurso de apelação. Neste parecer, ratificando os pareceres anteriormente apresentados, a autarquia afirma que a PI 0603586-8 não deveria ter sido concedida e que é nula por contrariar a lei, esclarecendo ainda que a conclusão da r. sentença (de que as especificações técnicas das concessionárias de energia são, de forma isolada, suficientes para destituir a PI0603586-8), é condizente com o apresentado por seu corpo técnico (evento 26): "(b) o INPI reconheceu erro na concessão da Patente PI n.Q 0603586- 8 e está afirmando que ela não tem valor algum, de tal modo que o autor da ação pode utilizar "invenção" Cabe esclarecer que o INPI procede a uma busca de anterioridades com o objetivo de se inteirar do estado da técnica, a fim de encontrar documentos pertinentes a matéria pleiteada. Tais documentos do estado da técnica compreendem um universo muito grande, haja visto que, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 11 da LPI, "o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data do depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos artigos 12 (período de graça), 16 (prioridade unionista), e 17 (prioridade interna) da LPI". Cabe observar também que, conforme o artigo 31 da LPI, "publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame". Desta maneira, o /A/P/, ao conceder a patente PI0603586-8, não tinha conhecimento de documentos que fossem impeditivos à patenteabilidade da matéria pleiteada, pois os documentos 6 e 12, documentos de Concessionárias de Energia, eram, até então, desconhecidos do corpo técnico do /A/P/. Tais documentos, embora tornados públicos, dificilmente seriam encontrados nas buscas técnicas realizadas pelo /A/P/, cujas ferramentas de busca têm como enfoque o encontro de documentos patentários ou de documentos pertencentes a literatura técnica. Desta forma, do exposto, a patente PI0603586-8 não deveria ter sido concedida, por não atender aos artigos 8g e 13 da LPI, uma vez que a mesma é desprovida de atividade inventiva frente aos documentos 6 e 12. Ainda, de acordo com a LPI, Art. 46, "é nula a patente concedida contrariando as disposições desta lei. c) Quiserem os pareceristas apresentar outra conclusão Isto é, quiserem os pareceristas do ente manter a validade da patente Há confusão do julgador em sua sentença, não tendo havido reconhecimento da nulidade pelo INPI, como alegam os primeiros réus A conclusão de que o documento 6 ou documento 12, considerados de forma isolada, são suficientes para destituir o PI0603586-8 de atividade inventiva, conforme sentença do Exmo. Sr. Pr. Juiz, é condizente com o apresentado pelo corpo técnico do INPI (DIPATXII), tendo em vista todas as informações reveladas nos autos. d) Caso não tenha havido reconhecimento do pedido e a conclusão do INPI seja pela validade da patente 06035868, ao contrário do que se concluiu na sentença, solicito urgente manifestação do ente, bem como subsídios técnicos claros e de linguagem coloquial, a fim de subsidiar recurso que demonstre os pareceres foram mal interpretados. Não se aplica, uma vez que a conclusão do INPI é condizente com a sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz, de anulação da patente PI0603586-8". (Cf. Parecer Técnico, Evento 26, pg. 8 e 9) Grifos nossos. Ato contínuo, foi juntada a resposta da CEMIG à decisão do evento 12. A Concessionária de Energia CEMIG não apenas confirmou a autenticidade da sua Especificação Técnica que instruiu a petição inicial, como também confirmou a data que foi emitida e tornada pública e acessível (maio/2001), esclarecendo ainda que utiliza do produto patenteado desde 2001, e que se trata de um produto há muito consolidado do mercado (evento 27): Em resposta à referida requisição, consultando os dados da Superintendência de Suprimento de Material e Serviços da Companhia, apresentamos as seguintes informações referentes aos questionamentos elencados no Ofício nº 9160450: 1 Se a cópia do Projeto de Especificação Técnica de um Conector Cabo-Pino para Cabo Flexível CEMIG-2001, conforme consta do evento 01, 0UT2, corresponde ao documento original de propriedade da CEMIG. Resposta: Sim. Foi verificado que se trata da Especificação Técnica CM/ME- 026, emitida originalmente pela Cemig em maio/2001. 2 Se o documento acima foi levado a público, e, caso positivo, quando ocorreu a sua publicidade, ou se o Projeto em questão se tratou de documento interno da CEMIG. Resposta: A primeira aquisição do material ocorreu por meio da Carta Convite CC1444-107, obedecendo a especificação citada anteriormente. Como a Carta-convite não exige a divulgação em diários oficiais e/ou jornaisde grande circulação, foi dada a publicidade em local visível, sendo afixado o edital no quadro de avisos da Sede desta Companhia, de modo a possibilitar o conhecimento e divulgação aos interessados. Importante ressaltar que, a CEMIG após as celebrações contratuais, providencia a publicação dos mesmos no diário oficial para a eficácia Contratual, conforme determinação legal. Ao verificar o sistema interno da CEMIG, conforme demonstrado abaixo, a primeira aquisição ocorreu em 09/10/2001, por meio do documento 4500005538, sendo o material cadastrado sob o código 360888. (..) 3 - Desde quando se iniciou a utilização pela CEM/G do produto "Terminal de Compressão Maciço", ou Terminal para Borne, conforme o desenho constante do Projeto de Especificação Técnica de um Conector Cabo-Pino para Cabo Flexível - CEMIG -2001. Resposta: A utilização do produto "Terminal de Compressão Maciço"se deu desde a primeira entrega do produto. Essa entrega do material ocorreu em 07/12/2001 e 19/12/2001. 4 - Se pode ser afirmado que o produto "Terminal de Compreensão Maciço", objeto da PI: 0603586-8, constituiu uma novidade ao estado da técnica então existente, quando do seminário realizado em 13/08/2008 (evento 97, 0UT6). Resposta: Considerando o exposto com relação aos questionamentos anteriores, e tendo em vista que o conector em questão é utilizado desde 2001, pode-se concluir que em 2008 já se tratava de um produto consolidado no mercado, não constituindo, portanto, uma novidade ao estado da técnica então existente." (Cf. ofício da CEMIG, evento 27). Intimadas as partes acerca dos documentos juntados, houve manifestação da autora (evento 38) e na seqüência dos Réus titulares da patente (evento 39), estes últimos impugnando as informações contidas no ofício (que são munidas de vícios, incompletas e desacompanhadas de comprovação) e realizando questionamentos acerca da autenticidade da Especificação Técnica da CEMIG, não realizados em primeiro grau (inovação recursal), anexando diversos documentos, os quais a parte autora não foi intimada para se manifestar. Logo após a 3. Turma do E. TRF4, em julgamento realizado no dia 13/03/2018, deu provimento ao apelo dos titulares da patente (Santini), e negou provimento ao apelo do INPI (evento 46). Levando em consideração apenas as infundadas (e extemporâneas) alegações dos réus e decisões do INPI ocorridas durante o processo administrativo de concessão da patente, deixando de enfrentar os principais argumentos fáticos e jurídicos trazidos pela parte autora nos presentes autos, desprezando o reconhecimento jurídico do pedido pelo INPI os seus pareceres apresentados em juízo (todos no sentido da nulidade da patente), ignorando ainda a natureza dos documentos técnicos das concessionárias de energia carreados aos autos pela autora, o v. acórdão entendeu por bem reformar totalmente a r. sentença, para manter a validade da carta patente e inverter os ônus de sucumbência, acolhendo ainda o incidente de falsidade em relação a nota fiscal, cujo acórdão restou assim ementado: (..) Verificando a existência de inúmeros vícios (contradição, obscuridade e omissões) no corpo do v. Acórdão, a autora interpôs embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022, I e II do CPC (Evento 56), os quais foram acolhidos tão somente para corrigir erro material no dispositivo do decisum. No mais, rejeitou-se os declaratórios, sem eliminação dos vícios (Evento 61): (..) Não tendo sido sanados os vícios, a autora interpôs novos embargos declaratórios (evento 70), contudo, os mesmos foram rejeitados sem afastamento dos vícios, aliás, repetiu-se os mesmos termos da decisão proferida nos primeiros declaratórios da autora (evento 76). O v. acórdão restou assim ementado: (..) Assim, não se conformando com o resultado do julgamento, Intelli - Indústria de Terminais Elétricos LTDA. interpôs recurso especial, alegando ausência de prestação jurisdicional e violação de leis federais, conforme acima relatado. Busca o provimento do especial para o fim de (e-STJ fls. 3.656/3.657): a) reconhecendo-se a violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, determinar-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para correta manifestação sobre os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento da apelação n. 5003564-70.2012.4.04.7003, sanando-se as contradições, obscuridades e omissões que maculam a validade do v. acórdão; b) reconhecendo-se a violação aos arts. 371, 489 II, e 1.013 do Código de Processo Civil, determinar a nulidade do v. acórdão proferido no julgamento dos embargos suscitados nas contrarrazões de apelação, bem como em razão da falta de fundamentação do v. acórdão, determinando-se o retorno dos autos para o tribunal de origem, para a apreciação das questões suscitadas pela Recorrente; c) não entendendo pela existência dos vícios acima, que então reconheça o cerceamento de defesa ocorrido, com violação aos artigos 369, 370 e 1.013, § 3º, todos do Código de Processo Civil, haja vista a ausência dos requisitos para o julgamento e o indeferimento de provas (periciais) essenciais para o julgamento do processo; d) reconhecendo-se a violação ao art. 371 e 372 do CPC, determinar a nulidade do v. acórdão recorrido por fundamentar a improcedência da ação em provas de outros processos, não juntadas e não admitidas, e sem o contraditório e) reconhecendo-se a violação aos artigos 223, 432, 437 caput e § 1º, e 507, do CPC, determinar a nulidade do v. acórdão recorrido por fundamentar a decisão em impugnação e documentos extemporâneos dos réus, e não intimar previamente a autora para manifestação; No mérito, requer (e-STJ fls. 3.657/3.658): f) que seja reconhecido a violação aos artigos 8º, 11, § 1º, 13 e 46 da Lei n. 9.279/96, reformando o v. acórdão recorrido para reconhecer que a anterioridade para integrar o estado da técnica basta ser acessível ao público, afastando a exigência não prevista em lei de publicação de editais e, por conseguinte, acolher as especificações técnicas das companhias de energia, decretando a nulidade da patente por falta de atividade inventiva, e a procedência da ação; g) que seja reconhecida a violação ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reformando o entendimento quanto a distribuição do ônus probatório em relação as Especificações Técnicas das Concessionárias de Energia, reconhecendo o ônus dos réus JM Santini e Cia Ltda e Marcelo Santini de fazer prova de eventual irregularidade na data (fato impeditivo do direito do autor), com a conseqüente reforma do v. acórdão para acolher os documentos das concessionárias de energia e julgar procedente a ação de nulidade de patente. (h) inverter os ônus decorrentes da sucumbência e condenar o recorrido/impugnado no pagamento das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 3.674/3.679). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 3.762/3.764). O representante do Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 3.791/3.802). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no CPC de 2015, motivo por que deve ser exigido o requisito de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por Intelli Indústria De Terminais Elétricos LTDA. contra J.M. Santini & CIA. LTDA., Marcelo Santini e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de patente concedida aos primeiros réus (Carta Patente n. PI 0603586-8). A antecipação da tutela foi parcialmente deferida, "apenas para autorizar a parte autora a continuar produzindo/explorando comercialmente os produtos denominados "Terminal para Borne" (TAP - 50 - E, TAP - 50 e TAP - 35F), até ulterior decisão neste feito" (e-STJ fls. 115/116), posteriormente revogada (e-STJ fls. 154/156). A autora manifestou-se requerendo o restabelecimento da liminar anteriormente concedida, por abuso de direito da parte, a juntada e análise da declaração emitida pela CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz. Por fim, reiterou os termos da inicial quanto à procedência dos pedidos (e-STJ fls. 164/175). A antecipação da tutela foi deferida em parte, para autorizar a demandante a continuar produzindo/explorando comercialmente os produtos denominados Terminal para Borne" (TAP - 50 - E, TAP - 50 e TAP - 35F) até ulterior decisão (e-STJ fl. 3.026). Após diversas decisões e petições acerca da perícia, a demandada interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para delimitar os efeitos da decisão antecipatória. O incidente foi autuado no STJ sob o n. 756564/PR (AREsp), pendente de apreciação nesta Corte (e-STJ fl. 3.026). A parte ré, que suscitou incidente de falsidade documental, peticionou juntando perícia realizada na Polícia Federal e na Justiça estadual, requerendo sua utilização como prova emprestada e desistindo da realização da prova pericial designada no feito. Em resposta, a demandante discordou da utilização da prova emprestada, informando que não se opunha à desistência da prova técnica, desde que desconsiderados os laudos juntados pela parte ré. Em caso de utilização dos documentos juntados, requereu a determinação da prova técnica pendente. Na sequência, foi proferido decisum deferindo a utilização dos documentos juntados pela parte ré como prova emprestada. Inconformada, a autora interpôs agravo retido. Sobreveio sentença de procedência da demanda, nos seguintes termos (e- STJ fls. 1.521/1.543): 3 - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a autenticidade do Projeto da CPFL (0UT2, fls. 33-35 - Evento 1), suscitado como falso pela parte ré, e julgo prejudicada a análise acerca da falsidade documental arguida em face da nota fiscal n. 108.784 e impressão da nota em folha em branco, bem como do Projeto de engenharia da parte autora, rejeitando o incidente de falsidade documental, nos termos da fundamentação (item 2.3). Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE a demanda, no sentido de acolher o pedido principal, declarando a nulidade da patente n. PI 0603586-8, por ausência de atividade inventiva do produto patenteado, nos termos da fundamentação, declarando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Custas finais pela parte ré, sendo isento o INPI (art. 4, I, da Lei 9.289/96). 3.1. Honorários de Sucumbência (art. 85 do CPC): O novo CPC, acompanhando o Estatuto da OAB, transferiu a titularidade os honorários de sucumbência, antiga verba indenizatória do vencedor do processo, para o advogado. A jurisprudência infraconstitucional é pacífica sobre a validade desta transferência. No plano constitucional, entretanto, a questão está aberta, pois ainda pende de julgamento no STF a nova ADI 5055-DF. com pedido de inconstitucionalidade referente a essa transferência . A questão da titularidade dos honorários de sucumbência não tem sido constitucionalmente debatida nos tribunais infraconstitucionais. Há nítido conflito de interesse entre o advogado e cliente, neste ponto. O jurisdicionado vencedor normalmente fica sem defensor, pois o advogado naturalmente prefere a defesa de seu interesse financeiro. A questão somente poderá ser mudada com eventual procedência da mencionada ADI no STF. Nesse quadro, após tantas decisões declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da referida transferência (seguindo os indicativos da anterior ADI 1.194-4-DF - votos dos Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa) sem qualquer sucesso, resigno-me, com ressalva do antigo entendimento pessoal, passando a acompanhar a jurisprudência infraconstitucional, até eventual pronunciamento de inconstitucionalidade. Assim, como determina o art. 85 do CPC, condeno os réus J.M. SANTINI & CIA. LTDA e MARCELO SANTINI e o INPI (vencidos) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora (vencedora), os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa que, nesta data, corresponder a 200 salários mínimos, e 8% no que exceder a esse limite (art. 85, § 30, I e II c/c Art. III e 5º, CPC). 3.2. Verbas Indenizatórias (§ 2º do art. 82 e art. 84): O novo CPC seguiu o princípio da reparação integral, determinando que o vencido pague ao vencedor as despesas que antecipou (§ 2º do art. 82). O art. 84 cita como despesas as custas, indenização de viagem, remuneração do assistente técnico e diária de testemunhas. Parece óbvio que a lista do art. 84 é simplesmente exemplificativa, pois outras despesas indispensáveis ao processo poderão ocorrer, não devendo ficar sem reparação ou indenização, sob pena de descumprimento do princípio estampado no § 2º do art. 82 e ferimento do devido processo legal substantivo. A lista do art. 84 deixou de fora, por exemplo, a maior despesa que o jurisdicionado tem para realizar seu direito no Judiciário, os honorários pagos ao seu advogado. Esta despesa não pode ficar sem razoável indenização, sob pena do processo ficar defeituoso e o Judiciário injusto. O STF, em decisão Plenária (RE 384.866 Goiás), explicitando o princípio do acesso ao Judiciário, proclamou que, tendo em vista a "garantia constitucional relativa ao acesso ao Judiciário - inciso XXXV do art. da Carta de 1988 - é conducente assentar-se, vencedora a parte, o direito aos honorários advocatícios.". Não é certo que o jurisdicionado, vindo ao Judiciário para fazer valer seu direito, mesmo tendo seu pleito reconhecido, saia com prejuízo do valor gasto com seu advogado. Também não é razoável e nem mesmo racional que o jurisdicionado vencedor tenha que propor um outro processo para receber despesa do processo anterior. Lei corporativa (arts. 22 e 23, Lei 8906/94) tomou a verba indenizatória do vencedor do processo (art. 20 do CPC de 1973). A desconformidade foi institucionalizada (art. 85 do CPC). Entretanto, o direito permanece difuso no ordenamento jurídico (arts. 399, 404 e 206, §5º, III, do Código Civil) e habita a casa da justiça, necessitando apenas de pequenos impulsos de esperança para transparecer e realizar-se. Nesse novo quadro, considerando que (1) os honorários de sucumbência foram transferidos (art. 85) para o advogado - além dos honorários contratuais, (2) a regra do § 2º do art. 82 é impositiva e dirigida ao Juiz, dispensando a necessidade de pedido, (3) os arts. 399, 404 e 206, §5º, III, do Código Civil indicam o reembolso de honorários e (4) o sentido da decisão do Plenário do STF acima citada (acesso ao Judiciário - direito do vencedor aos honorários), condeno os réus J.M. SANTINI & CIA. LTDA e MARCELO SANTINI e o INPI a pagarem à INTELLI INDÚSTRIA DE TERMINAIS ELÉTRICOS LTDA uma indenização de honorários, a qual arbitro em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para os primeiros e R$ 5.000,00 para o INPI, devidamente atualizada pelo IPCA-E a partir desta data, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar do trânsito em julgado. Condeno ainda, os réus, a ressarcirem as custas adiantadas pela parte autora, sendo 50% para os primeiros e 50% para o INPI (artigo 4º, parágrafo único, in fine, de Lei nº 9.289/1996), devidamente atualizadas pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora de 0,5%, desde o recolhimento até a restituição. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelo Santini e J.M. Santini & Cia Ltda. e Intelli - Indústria de Terminais Elétricos LTDA. opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 1.606/1.610). Inconformados, Marcelo Santini e J.M. Santini & Cia Ltda. (e-STJ fls. 1.730/1.745) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (e-STJ fls. 1.621/1.650) apelaram, e o TRF da 4ª Região deu provimento ao recurso de Marcelo Santini e J.M. Santini & Cia LTDA. e negou provimento à apelação da autarquia. Em preliminar, a recorrente alega ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, busca o provimento do recurso especial para que a ação de nulidade de patente seja julgada procedente. Da ausência de prestação jurisdicional A alegada negativa de prestação jurisdicional deve ser afastada, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Das provas O TRF da 4ª Região afastou o reconhecimento da nulidade da Carta Patente n. PI 0603586-8, dando provimento do apelo de Marcelo Santini e J.M. Santini & Cia LTDA., sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 3.041/3.071): Insurge-se a parte autora, Intelli Indústria de Terminais Elétricos LTDA, contra a decisão que reconheceu o aproveitamento da prova emprestada, em razão da inexistência do devido contraditório na sua produção, motivo pelo qual requer o desentranhamento dos documentos juntados. Pleiteia, alternativamente, o reconhecimento do cerceamento de defesa havido e decretar a nulidade do feito a partir da decisão agravada, determinando realização da prova técnica pendente (Evento 136 e 220) além de outras que porventura façam necessárias ao correto deslinde da controvérsia, a serem produzidas sob o crivo do contraditório. Assim foi proferida a decisão atacada (evento 299): (..) Instada a se manifestar quanto às provas produzidas nos autos do Inquérito Policial n.- 5008921-31.2012.4.04.7003, a parte autora alegou ausência de contraditório na produção de referidas provas. Com relação às provas produzidas nos autos da ação cominatória, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Maringá, autos n. 0013247- 25.2013.8.26.0017, alegou a parte autora que "a prova técnica realizada na esfera estadual se limitou a analisar a similaridade entre os produtos produzidos pelas partes e sua aplicação". Consequentemente, a parte autora manifestou discordância com relação ao pedido de produção de prova emprestada. Nada obstante os argumentos da parte autora, entendo que as provas já produzidas no inquérito policial e na ação cominatória poderão servir de subsídio ao Juízo no deslinde da demanda, uma vez que produzidas em regular procedimento de investigação instaurado por autoridade policial competente (no caso do inquérito policial) e em regular processo judicial, sob o crivo e condução da autoridade judicial competente (no caso da ação cominatória). Ademais, o Juízo é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas que entende necessárias à instrução do feito (art. 130 do CPC). Por outro lado, o juiz não está adstrito à conclusão dos laudos periciais, podendo formar sua convicção com outros elementos e fatos provados nos autos. Vale lembrar, bem ainda, que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos no curso do feito, como é o caso da perícia emprestada. Assim, e considerando que as provas que se pretende sejam emprestadas dos autos do Inquérito Policial n. 5008921- 31.2012.4.04.7003, que deu ensejo à Ação Penal n. 5012851.86.2014.4.04.7003, dizem respeito aos Laudos de Perícia Criminal, na áreas de documentoscopia, informática e contabilidade, documentos juntados ao Evento 289 (PERÍCIA3 e PERÍCIA4), perícias essas realizadas pela Delegacia de Polícia Federal em Londrina, bem assim; considerando que as provas que se pretende sejam emprestadas dos autos da ação cominatória 0013247- 25.2013.8.26.0017, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Maringá, referem-se ao Laudo Pericial realizado por perito do juízo na área de Engenharia Elétrica, juntado ao Evento 289 (PERÍCIA7), defiro o requerimento dos réus Marcelo Santini e J. M. Santini & Cia Ltda." Pois bem. O agravo retido não comporta acolhimento. Inicialmente, sinalo que, nas decisões hostilizadas na forma retida, não constato qualquer ilegalidade a ponto de pronunciar declaração de nulidade. A garantia da ampla defesa e do contraditório restou indubitavelmente respeitada. De plano, constata-se que as provas trasladadas do processo n. 5008921- 31.2012.4.04.7003 (evento 21 daquele processo) foram juntadas aos autos em tempo hábil, visto que aquele inquérito policial somente foi iniciado em 16/08/2012, justamente em razão de ter sido a nota fiscal objeto da perícia apresentada na petição inicial desta ação. Posteriormente à juntada do laudo pericial nos autos do inquérito policial, foi ajuizada a ação penal n. 5012851-86.2014.4.04.7003, dando fim à fase inquisitorial e submetendo a acusação imputada contra o réu Vincenzo Antonio Spedicato, de interesse da autora Intelli, ao contraditório e à ampla defesa. Sinale-se que o momento preferencial para a produção de prova documental para a parte autora é quando do ajuizamento da ação (com a inicial) e para o réu, na contestação. No entanto, a legislação processual (art. 397 do CPC/73 e art. 435 do CPC-2015) excepciona tal regra, permitindo a juntada de documentos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sem que se trate de prova intempestivamente produzida.Portanto, não há falar em intempestividade ou preclusão. Quanto à forma de produção e do contraditório sobre os aludidos documentos compartilhados judicialmente, cabe fazer algumas considerações. É consabido que tanto no processo penal como em demanda cíveis, é admissível a utilização de prova emprestada, considerada como aquela produzida em um processo e trasladada para outro, para neles gerar efeitos. O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação que se processa de forma inquisitiva, não se preordenando a decisão alguma, seja de natureza judicial ou mesmo administrativa, a ele não se aplicando, por isso mesmo, os princípios da ampla defesa e do contraditório, que ficam diferidos para posterior crivo, caso oferecida a denúncia pelo Ministério Público na seara penal e ou promovida ação judicial com pretensão condenatória por atos ilícitos. Assim, os elementos informativos (de investigações e inquéritos) normalmente são submetidos ao contraditório em momento posterior à sua produção. O compartilhamento de aludidos elementos indiciários (provas irrepetíveis) é plenamente possível, desde que no processo em que se acostam e se utilize, seja observada a sua submissão ao regular contraditório (em casos tais, o diferido). Nesse sentido, confira-se: CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N. 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂNSITO PELA VIA DIPLOMÁTICA. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO BELGA. COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO/STJ N. 9/2005, LEI 9.613/98 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONVENÇÃO DE PALERMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. (..) 5. Exegese do § 1, do art. 249, do CPC, ao dispor que O ato não repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Portanto, exercido o direito de defesa, não há falar em anulação do exequatur em razão da citação via edital, à luz do princípio pas des nullités sans grief (Precedentes: REsp 986.250 - SP, decisão monocrática do Relator, Ministro LUIZ FUX, DJ de 30 de abril de 2008; RMS 18.923 - PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 12 de abril de 2007; AgRg no Ag 798.826 - SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJ de 19 de dezembro de 2007). 6. A título de argumento obter ditcum, fora formulado pedido de busca e apreensão pelo juízo rogante, reclamando, na espécie, o contraditório diferido, sob pena de frustrar- se o ato de cooperação internacional, consoante o art. 8º, parágrafo único, do Resolução 09, de 04 de maio de 2005, deste sodalício (Precedente da Suprema Corte: HC 90.485 - SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ de 08 de junho de 2007). 7. A Resolução/STJ n. 09/2005, nos parágrafos do seu art. 13, prevê a possibilidade de o interessado exercer o seu direito de defesa por meio de embargos e/ou agravo regimental contra qualquer decisão proferida no cumprimento de carta rogatória. É que as medidas cautelares, em nosso sistema processual, podem ser determinadas inaudiatur et altera pars; daí o contraditório postecipado. Sob este enfoque, a doutrina pátria assenta em lição clássica o seguinte: Entre nós, as medidas cautelares são, em regra, determinadas sem audiência do titular do direito restringido, de ofício ou em atenção a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou representação da autoridade policial. As perícias são realizadas também sem participação do investigado ou de seu advogado. A observância do contraditório, nesses casos, é feita depois, dando-se oportunidade ao suspeito ou réu de contestar a providência cautelar ou de combater, no processo, a prova pericial realizada no inquérito. Fala-se em contraditório diferido ou postergado (FERNANDES. Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 60) 8. (EDcl na CR 438/BE, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2008, DJe 20/10/2008) No caso ora em exame, não houve qualquer prejuízo na juntada do laudo pericial lavrado durante a fase de inquérito policial de investigação do cometimento do crime de falsidade documental, tendo em vista que foi oportunizada a oitiva da parte autora, com tempo hábil para a confecção de provas. Isto é, o exercício da ampla defesa e do contraditório nesta de manda foi garantido na forma diferida, qual seja, em momento posterior (em juízo) à produção daqueles documentos probatórios. Nesse ponto, frise-se que tais garantias (contraditório e ampla defesa) foram, à evidência, respeitadas nesta ação, porém a parte autora jamais apresentou argumentos e elementos de prova capazes de fazer refutar as conclusões do laudo pericial realizado durante a fase policial, ou de demonstrar sua nulidade, e limitou-se. ao invés disso, a sustentar a ofensa ao contraditório - ao invés de simplesmente exercê-lo quando intimada para tal. Em suma, os documentos produzidos no inquérito policial foram submetidos ao contraditório diferido na presente ação, e podia a autora examiná-los e sobre eles livremente se manifestar. Contudo, como já asseverado, não houve nenhuma arguição de falsidade ou inexatidão, formulada de forma específica, com relação a qualquer documento produzido na fase investigativa. Envidou a parte autora por apenas manifestar inconformismo com o legal e regular procedimento adotado. Não há falar, portanto, em cerceamento de defesa por afronta ao contraditório. Percebe-se, então, que não restou configurado qualquer prejuízo para a parte autora. (..) 2. Mérito. 2.1. Incidente de falsidade documental. No ponto, assim foi proferida a sentença: "Juntamente com a contestação, os réus J.M. SANTINI & CIA. LTDA e MARCELO SANTINI apresentaram incidente de falsidade documental, buscando a declaração de falsidade dos seguintes documentos: - Projeto da CPFL, datado de 1985 (revisado em 1987), relativo à patente em questão; - Projeto do departamento de engenharia da Autora, relativo à patente em questão, datado de 1988; - nota fiscal fatura 108.784 e impressão dos dados da nota fiscal em folha em branco. Conforme se verificou do acima exposto, o objeto da lide envolve um pedido principal e um pedido subsidiário. Para comprovação do pedido principal (nulidade da patente), a parte autora colacionou um Projeto da CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz), um Projeto de seu departamento de engenharia e um Projeto com especificações técnicas da CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais), que se refeririam ao mesmo produto objeto da patente e que lhe precederiam. E, para comprovação do pedido subsidiário (direito de exploração do produto), a parte autora juntou cópia de uma nota fiscal n. 108.784 e de um livro de Registro de Saída de Mercadorias, no qual se encontra o registro da referida nota. Posteriormente, juntou uma folha em branco, com a impressão contida na nota fiscal apresentada. Cumpre frisar, de início, que o juiz é o destinatário da prova, de modo que lhe cabe avaliar aquelas constantes dos autos, necessárias ao julgamento (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, a análise e decisão sobre a falsidade documental somente se justifica no caso de utilização de documento como suporte fático da fundamentação e decisão a ser proferida. Com efeito, se o documento sobre o qual se pretende seja declarada a falsidade não for necessário ao julgamento do feito (análise que compete ao juiz - destinatário da prova), torna-se despicienda a declaração de falsidade, já que sua finalidade é afastá-lo do contexto probatório, o que já ocorre pela sua desnecessidade como fundamento da decisão. E, no caso, quanto à nota fiscal n. 108.784 e impressão da nota em folha em branco, ambas referem-se ao pedido subsidiário, não sendo necessárias para análise da questão principal posta nos autos (nulidade da patente), justificando-se a decisão sobre a falsidade somente no caso de rejeição do pedido principal, o que não é o caso, conforme fundamentação que se exporá adiante. Já quanto ao Projeto de engenharia da parte autora, conquanto se refira à questão principal, verifica-se que não se trata do único documento utilizado para comprovação das alegações de nulidade da patente (novidade/atividade inventiva), tendo sido apresentados dois outros projetos (CPFL e CEMIG). Assim, e tendo em conta que o referido documento também se trata de documento interno da parte autora, o qual, nos termos do art. 11, §1Q da Lei 9.279/96, por si só, é inservível para os fins pretendidos por não atender o requisito da publicidade, também é desnecessária a análise sobre a falsidade do referido documento. Portanto, entendo que resta prejudicada a análise acerca da falsidade documental arguida em face da nota fiscal n. 108.784 e impressão da nota em folha em branco, bem como do Projeto de engenharia da parte autora, restando apenas a análise quanto à falsidade do Projeto da CPFL." Em resposta à alegação de falsidade da nota fiscal apresentada pela parte autora, esta trouxe argumentos dotados de plausibilidade. Com isso, inverteu-se o ônus da prova, cabendo aos réus comprovarem que os argumentos da autora não seriam capazes de afastar a contrafação do documento. A falsidade documental referente à nota fiscal é atualmente objeto de ação criminal - processo eletrônico n. 5012851-86.2014.4.04.7003. Existem diversos documentos neste processo e também naquele que apontam inescapavelmente para a conclusão de que se trata de nota fiscal contrafeita: Além da mencionada nota fiscal, o incidente de falsidade documental inclui o projeto de autoria da autora Intelli e das instruções da CPFL. Senão, vejamos. Os apelantes afirmam a nulidade dos três documentos. O Ministério Público Federal, entretanto, apenas incluiu em sua denúncia a nota fiscal, conforme imagem abaixo: (..) Cito trecho da denúncia, que foi recebida pelo juízo criminal - Juízo Substituto da VF de Maringá - e deu início à ação penal contra Vincenzo Antonio Spedicato: "Na fase do inquérito, submeteu-se o documento fiscal à análise pericial, sendo constatado o seguinte: Laudo de Perícia Criminal n. 146/2014 (Evento 19): IV - RESPOSTA AOS QUESITOS (..) 1.2. Levando-se em consideração o ano de emissão da nota fiscal, é possível afirmar que essa é incompatível com a expressão CNPJ nos campos de qualificação do emissor e do destinatário/remetente Sim. Verificou-se que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) foi instituído em 1998, em substituição ao Cadastro Geral de Contribuintes (CGC). A nota fiscal questionada é datada de 06/07/1994, portanto o CNPJ aposto na mesma ainda não existia. Tal fato caracteriza um anacronismo intransponível. Laudo de Perícia Criminal n. 164/2014 (Evento 21): IV - RESPOSTA AOS QUESITOS 1.1. Levando-se em consideração o ano de emissão da nota fiscal, é possível afirmar que essa é incompatível com a existência do domínio www.intelli.com.br Em, 27/02/2014 o Perito Criminal realizou consulta ao serviço whois do Registro.br e segundo consta, o domínio intelli.com.br foi criado em 22/01/1998. A nota fiscal apresentada foi emitida em 06/07/1994 e já faz menção ao referido domínio, portanto, conclui-se que a nota fiscal faz menção a um domínio que ainda não havia sido criado. Laudo de Perícia Criminal n. 251/2014 (Evento 21): IV - RESPOSTA AOS QUESITOS (..) 2.1. Quais as características do produto presente na referida nota fiscal com a denominação TAP-50-5, levando-se em consideração sua classificação fiscal n. 76169900 Em pesquisa aos catálogos de produtos da empresa Intelli, não foi encontrado o produto denominado "TAP-50-E". Entretanto, levando em consideração a classificação fiscal 76169900, trata-se de produto fabricado em alumínio (vide resposta ao quesito 2.2). 2.2. Essa classificação fiscal (76169900) é compatível com um produto fabricado em cobre Não. De acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o código 76169900 tem como descrição "OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO". A materialidade do delito está comprovada na cópia da Nota Fiscal Fatura Fatura n. 108.784 (Evento 1-P0RT2) e Laudos Periciais (Eventos 19 e 21), os quais confirmam a inautenticidade do documento fiscal apresentado em Juízo. Os indícios de autoria criminosa estão representados pelo depoimento de José Marcos Santini, bem como pelas declarações do próprio denunciado VICENZO ANTONIO SPEDICATO (Evento 13). Dessa forma, tem-se que o denunciado VICENZO ANTONIO SPEDICATO, de forma livre consciente, fez uso de documento (nota fiscal fatura) ideologicamente falso perante o Juízo da 1a. Vara Federal desta Subseção de Maringá/PR no processo registrado sob n. 5003564- 70.2012.404.7003, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante ordenada a citação do acusado para responder à acusação, nos moldes do rito do processo comum disposto nos artigos 394 a 405 do CPP, conforme redação da Lei n. 11.719/2008, ouvindo-se a testemunha adiante arrolada." A empresa autora afirma que tal perícia e demais elementos elencados pelo Ministério Público Federal foram fruto de investigação em Inquérito Policial, de forma que constituídos sem a oportunização de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, já que na presente ação houve inúmeras possibilidades de defesa para que a autora comprovasse a legitimidade do documento. As explicações elencadas pela autora são por demais débeis para afastar as conclusões a que chegaram tanto os réus quanto o MPF. Primeiramente, nunca houve resposta ao fato de que o produto constante da nota fiscal seria de alumínio, quando se trata aqui dos direitos sobre peça de cobre. A tese de que o valor extremamente alto do item constante da nota fiscal justificar-se-ia por ser vendido em cento e não por peça tampouco é suficiente para conferir plausibilidade ao documento. Primeiramente, resta evidente, por análise das notas fiscais emitidas pela Intelli constantes dos autos, que, quando se trata de venda de grandes quantidades de peça, isso sempre é explícito seja pela troca do termo "peça" pelo termo "cento" ou pelo próprio numeral constante da nota fiscal (como "1.000.000"). Assim, ao constar PEÇAS - 3, tenho como inafastável que se trata efetivamente da venda de três peças. Os demais argumentos, como preço do cobre, não têm melhor sorte. Primeiro, porque o produto sequer era de cobre. Em segundo lugar, porque diferente de produtos de tecnologia como notebooks (argumento utilizado pelo advogado de defesa em interrogatório perante o juízo criminal), a peça de cobre não teria como custar centenas de vezes mais do que seu valor em material e alguns anos após cair drasticamente de valor "por não ser mais inovação tecnológica". Não é apenas isso, contudo. A autora Intelli defende a veracidade da nota fiscal, afirmando ter esta sido impressa recentemente, a partir de seu livro fiscal, pois não tem a obrigação de manter cópia de todas as notas fiscais que emitiu há tantos anos (1994). No entanto, os réus foram capazes de juntar aos autos nota fiscal n. 108.874 expedida pela Intelli de período semelhante à nota fiscal contrafeita, a qual apresenta layout semelhante e consta com diversos elementos verificadores, os quais são ausentes na nota fiscal debatida. Logo, ante a existência de nota fiscal de estrutura semelhante à apresentada, datada do mesmo período, e da inaplicabilidade dessa estrutura na época em que teoricamente impressa a segunda via para este processo, tenho que carecem de fundamento as alegações da autora. Assim, por todas essas inconsistências que jamais foram esclarecidas pela empresa Intelli mesmo ao longo de amplíssima instrução probatória nestes autos, a conclusão pela falsidade do documento é inafastável. Não bastasse isso, afirma a empresa Intelli que vendia o produto - Terminal de Compressão Maciço - desde 1988. Nelson Narita, testemunha de defesa no âmbito da ação penal, funcionário da Companhia Paulista de Força e Luz, afirma que trabalhava no setor de inspeção (qualidade dos produtos que entravam em estoque) e que a CPFL começou a utilizar tal peça (terminal para borne) no final da década de 1980 e a adquiria com grande freqüência durante a década de 1990, e que a empresa Intelli a forneceu (evento 75, VIDE 03 da ação penal). Acerca da falsidade do projeto de Terminal de Compressão Maciço da empresa Intelli, e do projeto da CPFL, não há dados conclusivos nem para atestar sua falsidade, nem sua legitimidade. Fato é que não há publicidade do documento nem elementos de data verificável para confirmar a anterioridade em relação ao pedido dos réus para registro da patente no ano de 2006. A ausência da peça no catálogo da Intelli em 2011 aponta para a conclusão de que a empresa não fabricava a peça (evento 44, OUT16), assim como o e-mail enviado aos clientes da autora em 06/03/2012 anunciando o lançamento dos terminais para borne (evento 01, OUT2): "Segue em anexo o catálogo dos Terminais para Borne (compressão maciço) que passa a integrar a linha de produtos ofertados pela INTELLI. Inicialmente o prazo de entrega é de até 20 dias". Ainda que de singelo valor probante, o fato de que o website www.intelli.com.br em 25/05/2012 apresentava o terminal para borne como lançamento, ao ser contraposto com o conjunto total das provas constantes nos autos, auxilia a corroborar essas conclusões (evento 44, OUT17). Dessa forma, tenho como demonstrada a contrafação da nota fiscal de n. 108.874 2.2. Validade da patente PI 0603586-8 2.2.1. Posicionamento do INPI. Consta do requerimento da patente (evento 44, OUT2): "TERMINAL PINO DE COMPRESSÃO MACIÇO" A presente Patente de Invenção refere-se a "Terminal Pino de Compressão Maciço" ou mais particularmente a um dispositivo que será desenvolvido em mais de uma peça, será usado em conexões de cabos flexíveis ou rígido, proporcionando assim um melhor aproveitamento em sua área de utilização, ou seja em redes elétricas geral, sendo passível de usá-lo tanto na alta tensão como também na baixa tensão, podendo ser utilizado também em redes internas (residencial, industrial) trazendo para o consumidor final uma inigualável ligação custo benefício. O principal uso do terminal é justamente para fazer uma boa conexão entre cabos flexíveis e medidores de energia a chamada (caixa relógio), sua aplicação se dará de um lado introduzindo a ponta mais fina na extremidade pretendida, na outra será introduzido o cabo flexível no interior do "TERMINAL PINO DE COMPRESSÃO MACIÇO", após essa operação faz-se a pressão com um alicate comum na parte externa do pino fechando-se o cabo flexível dentro do mesmo. Sua vantagem maior está em proporcionar uma ligação fácil e eficaz pois o mesmo não permitirá que os fios se espalhem dando uma forma única para a ponta do cabo rígido, e seguindo a mesma linha de aplicação poderá ser usado os cabos flexíveis também da entrada de energia até o medidor. O material usado na fabricação é o cobre usando uma deposição de prata e para dar acabamento final um termo contrátil (..) podendo variar sua bitola e seu diâmetro tanto para maior como para menor, pois é sabido que sua requisição em linhas de transmissão obedece uma variação enorme no que se refere às medidas dos cabos flexíveis, às vezes sendo necessário algo diminuto, mas podendo ser em muitos dos casos a aplicação de bitolas enormes, por ser uma construção inovadora onde é desconhecido algo similar em uso, o produto aqui descrito será de vital importância no futuro pois hoje os existentes no mercado oferece, uma aplicação grosseira e às vezes colocando em risco total as ligações de um cabo a outro. (..) Alguns pinos existentes no mercado de consumo atual são totalmente diferenciados do aqui apresentado, e seus maiores inconvenientes são por possuírem uma das extremidades em P.V.C., o que o torna muito quebradiço e frágil demais quando em contato com altas voltagens, a outra extremidade é confeccionada de um material que se desfia com muita facilidade quando de sua instalação, o outro lado negativo é quando o mesmo passa a receber altas cargas de voltagem o que geralmente acontece é o material entrar em decomposição rapidamente pondo toda a linha de transmissão em perigo de sofrer uma pane geral." Quando empresa concorrente de ambas empresas que figuram neste processo, manifestou-se no processo administrativo de concessão da patente aos réus, o INPI assim decidiu: "PARECER TÉCNICO l) lntrodução: A presente patente de invenção refere-se a um pino terminal maciço para facilitar a conexão entre cabos elétricos flexíveis e medidores de energia. Tal pino terminal é constituído de duas extremidades, sendo uma delas sólida e a outra oca. A parte sólida é introduzida no medidor de energia elétrica. Na parte oca é introduzido o cabo flexível, o qual é apertado e fixado no pino com o auxílio de um alicate de pressão. 2) Histórico: A patente em questão teve sua concessão publicada na RPI nº 2032, de 15.12.2009. Através da petição DE5P nº 018100025040, de 12.07.2010, a Interessada "Manufatura de Metais Magnet Ltda." apresentou, tempestivamente, pedido de nulidade administrativa. Na RPI nº 2099 de 29.03.2011, através do código de despacho 17.1, o INPI notificou ao Titular da patente a instauração do processo de nulidade administrativa, intimando o Titular a se manifestar no prazo de 60 dias. Em 25.04.2011, através da petição NPRJ nº 020110040346 de 25.04.2011, o Titular apresentou sua manifestação à nulidade interposta. Na RPI nº 2116, de 26.07.2011, foi publicado o parecer técnico de nulidade administrativa e intimação para manifestação por parte do Titular e da Requerente. Tais manifestações foram apresentadas através das petições DE5P nº 018110035348, de 13.09.2011 (Titular) e DESP nº 018110037005, de 22.09.2011 (Requerente). 3) Sumário das Manifestações da Requerente e do Titular ao Parecer Técnico de Nulidade: Em relação à manifestação da Requerente: - Que não concorda com a conclusão do Examinador e, reafirma a utilização de um princípio básico de esmagamento por alicate de pressão, da parte oca do pino da PI0603586-8 contra a ponta de um cabo flexível condutor de energia e a introdução, pela sua parte maciça, a um ponto de energia. - Que o princípio acima pode ser visto com clareza no documento PI0604292-9 (D3), com prioridade de 19.10.2005 (US 11/163,441), onde é mostrado um terminal para ligação entre cabos elétricos. - Que as peças ou terminais do PI0604292-9 e do PI0603586-8 possuem construção e princípio de funcionamento similares, ou seja, ambas recebem, pelos seus terminais ou alojamentos, a ponta do cabo flexível e, pelos seu pinos, são conectados ao aparelho receptor de sinal ou voltagem. Após o aperto imposto por meio de alicate de pressão, o encordoamento é agrupado, evitando-se fugas e tornando assim mais eficaz a passagem de sinal ou voltagem. - Que, pelos motivos expostos, o terminal do PI 060356-8 carece de novidade e atividade inventiva. Em relação à Manifestação do Titular: - Que as observações feitas em relação aos documentos (D4), (D5) e (D6) são pertinentes, uma vez que (D4) refere-se a um desenho técnico de utilização interna e que (D5) e (D6) são desprovidos de data. - Que concorda que o documento (D3) trata de um conector com características distintas do objeto da patente PI0603586-8. - Que, face a conclusão do parecer, espera a manutenção da concessão da patente de invenção PI0603586-8. 4) Discussão das partes relevantes das manifestações: Deve-se considerar que o conector mostrado em D3 é utilizado em cabos coaxiais com condutor externo sólido, os quais são diferentes dos cabos flexíveis monopolares, de alta ou baixa tensão, utilizados no conector da patente anulanda. Tais cabos coaxiais possuem, além do condutor externo, um condutor interno, o qual é geralmente formado por um fio de cobre rígido central. O documento PI0604292-9 (D3) detalha, e tem como cerne, a interconexão entre o conector e o condutor externo (15) do cabo coaxial, sendo que a informação relativa à interconexão do condutor interno (17) é encontrada na página 6/10 de (D3), onde "á medida que o condutor externo 15 é inserido no entalhe anular 13, o condutor interno 17 também assenta, por exemplo, no dedo de mola ou outro mecanismo de contato do contato havendo menção à uma possível compressão do encordoamento do cabo por intermédio do corpo (1), conforme manifestação da Requerente. Quanto à interconexão entre o conector e o condutor externo (15) de (D3), verifica-se que a mesma é feita por compressão axial, enquanto que a compressão mostrada na patente anulanda é radial. Observa-se ainda que não existe no PI0604292-9 (D3) a figura associada pela Requerente a este documento (D3), conforme consta na página 3/4 da manifestação apresentada. Assim sendo, não consideramos ser possível relacionar o conector revelado em (D3) com o conector da patente anulanda. Verifica-se também que a Requerente não comentou, em sua manifestação, as observações feitas no parecer técnico de nulidade, páginas 5 e 6, em relação ao documento D3, as quais são abaixo reproduzidas: - O documento D3 trata de um conector elétrico para cabo coaxial com condutor externo sólido, como por exemplo o cabo coaxial LDF4, o qual, de acordo com o relatório descritivo de D3, páginas 6-10, linhas 6-7, possui um "condutor externo 15 com corrugações anulares e um condutor interno 17 circundado por dielétrico". Observa-se que o relatório descritivo de D3 não está, incluído nos autos, e que foi examinado para auxiliar na análise das figuras de D3 ("DOCUMENTO 1" - páginas 245 a 248 dos autos), apresentadas pela Anulante. Este tipo de cabo é bastante diferente do cabo flexível monopolar utilizado em instalações elétricas de alta ou baixa tensão, uma vez que é constituído por diversas camadas concêntricas de condutores e isolantes." - A fixação do conector de D3 e do conector da patente anulanda aos respectivos cabos é feita de maneira diferente. O conector de D3 sofre uma deformação circunferencial para dentro, através da aplicação de uma força de compressão ao longo do eixo longitudinal do corpo do conector, de maneira a fixar o corpo de conector 1 ao condutor externo 15 e desse modo o cabo ao corpo de conector 1. A fixação do conector da patente anulanda ao cabo flexível monopolar é feita por compressão radial." - De acordo com o relatório descritivo de D3, páginas 6-10, linhas 15- 18, "à medida que o condutor externo 15 é inserido no entalhe anular 13, o condutor interno 17 também assenta, por exemplo, no dedo de mola ou outro mecanismo de contato do contato central 19", ou seja, o contato central 19 do conector de D3 faz contato elétrico com o condutor interno 17 do cabo coaxial. Verifica-se também que o conector mostrado em D3 possui um isolador 21, o qual isola eletricamente o entalhe anular 13, que é ligado ao condutor externo 15, do contato central 19, ligado ao condutor interno 17. Não existem, na patente anulanda, elementos correspondentes a tais componentes (isolador 21, entalhe anular 21 e contato central 19) de D3." - O conector da patente anulanda resolve um problema identificado no estado da técnica o qual não pode ser resolvido pelo conector mostrado no documento D3. Assim sendo e considerando as diferenças apontadas acima, entendemos que D3 não serve como anterioridade para anular a patente em questão." Do exposto acima, reafirmamos a opinião de que o conector mostrado no documento PI0604292-9 (D3) é totalmente distinto do conector da patente anulanda, não possuindo características suficientes para anular a concessão da patente em questão. Quanto à manifestação do Titular da patente anulanda, verifica-se que a mesma não incluí novos argumentos em relação ao processo administrativo de nulidade. 5) Conclusão: Após análise das manifestações da Requerente e do Titular acerca do Parecer Técnico de Nulidade, publicado na RPI nº 2116, de 26.07.2011, mantivemos a conclusão de que o conector mostrado no documento D3, apresentado como anterioridade pela Requerente da nulidade, é totalmente distinto do conector da patente anulanda, não possuindo características suficientes para anular a patente em questão. Dessa forma, sugerimos que seja mantida a Concessão da Patente de Invenção. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2012." É fato que o INPI conferiu a patente e indeferiu pedido administrativo de concorrente - a empresa Manufatura de Metais Magnet LTDA. Até então, o INPI reconheceu a novidade da criação em questão. Nas razões recursais o próprio INPI afirma que, com as informações que possuía na época, o projeto não se enquadrava no estado da técnica - apesar de fazer a ressalva de que o INPI só possuiria ciência das tecnologias objetos de patentes, enquanto que aquelas comumente utilizadas, porém não registradas, fugiriam de seu conhecimento. É fato também que por duas vezes houve acordo em ação ordinária entre os réus e empresas concorrentes - uma delas a própria MM Magnet (processo n. 564.01.201.012826-8 da Comarca de São Bernardo do Campo/SP) e Conimel Empresa de Material Elétrico LTDA (processo n. 153.01.2011.010000-2 da Comarca de Cravinhos/SP). Em ambos os casos, os termos da composição amigável determinaram o comprometimento das empresas concorrentes a reconhecer os direitos sobre a carta patente PI 0603586-8, a não fabricar ou comercializar o terminal, a pagar multa e indenização por eventual descumprimento, e, no caso da MM Magnet, a pagar as despesas pelo processo em favor de J.M. Santini e CIA LTDA. Por outro lado, disse o INPI, em suas razões de apelação, que já revisou a concessão da patente, através de decisão revisional administrativa, diante dos elementos trazidos à baila apenas com o processo judicial, sem necessidade de determinação judicial, mesmo sem a parte autora ter promovida a discussão na esfera administrativa. Afirmou ainda que será irrelevante a conclusão judicial alcançada neste processo, pois o INPI não é obrigado a manter a patente em caso de improcedência da ação, podendo anulá-la por seus próprios motivos. Primeiramente, em consulta ao status da patente via internet (disponível em https:gru.inpi.gov,br/pePI/ com pesquisa pelo título "dispositivo terminal conector monolítico introduzido em cabos elétricos flexíveis de cobre aplicados em instalação elétricas de alta ou baixa tensão"), tenho que não constam quaisquer decisões após a comunicação, lá registrada em 12/08/2014, do resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014199-02.2014.404.0000. Para todos os efeitos, apesar do que alega o INPI, a patente permanece válida. No ponto, confira-se resposta do INPI ao Despacho/Decisão nesta ação (evento 120 do processo eletrônico originário): "Resposta ao Despacho/Decisão referente à Ação Ordinária 5003564-70.2012.404.7003/PR, de Autoria de Intelli Indústria de Terminais Elétricos Ltda. Considerando o contido na petição apresentada pelos réus J.M. Santini & Cia Ltda. - EPP e Marcelo Santini, atende-se as seguintes questões requeridas: i) quais foram as fontes técnicas que fundamentam a premissa conclusiva de seu parecer técnico, e especificamente à alegada clara e pública acessibilidade de documentos internos das concessionárias; ii) se o entendimento constante das Diretrizes Técnicas daquele Instituto no sentido de que desenhos internos que não sejam acompanhados de elementos que comprovem terem sido os mesmos acessíveis ao público (catálogos, relatórios, contratos com terceiros), não serão considerados encontra-se vigente e qual o motivo da diferença de tratamento dado aos documentos internos apresentados pela Autora, e; iii) se, em sendo o "documento 10" (a nota fiscal nº 108.784 da Autora) reconhecido como falso ou desentranhado dos Autos, qual será a conclusão da autarquia acerca da nulidade da patente em questão. Temos a seguinte manifestação acerca das questões suscitadas: i) quais foram as fontes técnicas que fundamentam a premissa conclusiva de seu parecer técnico, especificamente à alegada clara e pública acessibilidade de documentos internos das concessionárias. A alegada clara e pública acessibilidade de documentos se fundamentou nos seguintes motivos: - com relação ao documento 12 (Projeto de Especificação Técnica de um Conector Cabo-Pino para Cabo Flexível - CEMIG) 1. Este documento foi aprovado em virtude da natureza em si do documento, que é uma Especificação Técnica de um terminal para fio, direcionado aos fabricantes, fixando os critérios e as exigências técnicas mínimas relativas a aprovação de compra e recebimento de conector cabo-pino para ligação do cabo flexível no borne do medidor. Concernente a esse documento, visto sua natureza, considerou- se a data impressa como a data de divulgação. - com relação ao documento 6 (Folha de Especificação de um Terminal para Medidores para CPFL) 2. De acordo com o desenho (documento 6) em tela, apresenta o mesmo em suas Notas, no item Características Gerais a seguinte descrição: "conforme desenho, tabela e especificação CPFL ET-020.1". No entanto, por não ter sido disponibilizado a data de divulgação da ET-020.1 nos autos, a comparação no parecer, às folhas 98 a 103, com relação ao documento 6 não deveria ter sido considerada para a avaliação da matéria. ii) se o entendimento constante das Diretrizes Técnicas daquele Instituto no sentido de que desenhos internos que não sejam acompanhados de elementos que comprovem terem sido os mesmos acessíveis ao público (catálogos, relatórios, contratos com terceiros), não serão considerados encontra-se vigente e qual o motivo da diferença de tratamento dado aos documentos internos apresentados pela Autora. O citado pela Ré as fls. 124 dos autos: "O entendimento de que desenhos internos que não sejam acompanhados de elementos que comprovem terem sido os mesmos acessíveis ao público"; é corroborado pelo INPI e tal entendimento foi aplicado ao parecer técnico, o qual pode ser novamente confirmado por terem sido os documentos 7, 8 e 9 invalidados, por serem considerados internos. O documento 7 foi levado em consideração em conjunto com o documento 10 (nota fiscal), pois entende-se de que o objeto foi comercializado em um data determinada. O documento 7 sozinho não será levado em consideração para a avaliação da nulidade da patente em tela. Os documentos 7, 8 e 9 foram considerados internos por apresentarem tal indicação. Se um documento possuir comprovação de acesso interno, tal documento não será considerado como anterioridade impeditiva e assim sendo, a análise técnica referente a tal documento será desconsiderada. Há ocasiões em que o examinador não pode comprovar que o documento seja interno (já que não há contrato, cláusula ou qualquer referência expressa que o documento seja sigiloso ou interno), mas também não pode comprovar quando o documento impresso, datado e identificado, tenha sido efetivamente distribuído ou disponibilizado. Assim, para o documento 12, foi considerada, equivocadamente, a data impressa como a data de divulgação, por tratar-se de um documento claramente direcionado a fornecedores, conforme já declarado anteriormente. iii) se, em sendo o "documento 10" (a nota fiscal nº 108.784 da Autora) reconhecido como falso ou desentranhado dos Autos, qual será a conclusão da autarquia acerca da nulidade da patente em Questão. Se o documento 10 (nota fiscal da autora) for judicialmente declarado como falso, o INPI prontamente acatará tal decisão e invalidará tal documento. O documento perderá imediatamente sua validação para a avaliação da nulidade da patente em questão. RIO DE JANEIRO, 25 DE SETEMBRO DE 2012." Conforme se vê, naquela ocasião foi afirmado que devem ser desconsiderados os documentos de concessionárias sem a data, sendo equivocado valer-se apenas da data impressa para tal. O INPI afirmou que a nota fiscal seria desconsiderada caso declarada falsa em juízo. Para melhor elucidar qual seria o posicionamento do INPI no caso concreto, o Instituto foi intimado (evento 7) para juntar aos autos cópia da decisão revisional administrativa e dos processos administrativos referentes à Carta Patente n. PI 0603586-8, pois a autarquia havia afirmado, em suas razões de apelação, que já havia revisado a concessão da patente aqui discutida, através de decisão revisional administrativa, sem necessidade de determinação judicial. Em resposta, peticionou o INPI, afirmando que em decisão da Presidência do INPI foi mantida a concessão da Patente n. PI 0603586-8 em prol de J.M. Santini & Cia LTDA. e Marcelo Santini (publicação na RPI n. 2149, de 13.03.2012). Os documentos anexados (em especial, evento 11, PROCADM6, e seguintes) mostram o debate acerca da similaridade entre outra patente - PI 0604292-9 (Burndy Compression) contra a presente PI 0603586-8 (Santini), em que restou, por fim, decidido que o produto de propriedade da empresa a Burndy possui diferenças relevantes em relação ao presente terminal de compressão para borne, motivo pelo qual decidiu-se pela manutenção da validade da patente. Os desenhos de terminais semelhantes à patente PI 0603586-8 não possuem data e portanto não foram considerados. Após, quando determinada a expedição de ofício à CEMIG, novamente peticionou o INPI (evento 26), em aditamento às informações disponibilizadas na manifestação evento 11, para apresentar Parecer Técnico pela Diretoria de Patentes do INPI, em 24 de outubro de 2016, documento utilizado como fundamento para o recurso de apelação evento 378 do feito de origem: "SUBSÍDIOS E INFORMAÇÕES 1 INTRODUÇÃO Considerando o contido no Memorando n. 00216/2016/MATFIN/PSFMGA/PGF/AGU, de 07 de outubro de 2016, atende-se às seguintes questões: a) houve reconhecimento do pedido principal do autor pelo INPI Noutras palavras, em decorrência de Parecer emitido por seu corpo técnico, no qual analisa pormenorizadamente cada um dos documentos juntados aos autos pela parte autora, fundamentando sua acolhida ou sua rejeição para fins de verificação da questão à luz da legislação aplicável, o INPI reconheceu a procedência do pedido, isto é, declarou que a patente concedida não atende ao requisito da atividade inventiva, razão pela qual não pode prevalecer. b) o INPI reconheceu erro na concessão da patente PI nQ 0603586-8 e está afirmando que ela não tem valor algum, de tal modo que o autor da ação pode utilizar "invenção" c) Quiseram os pareceristas apresentar outra conclusão Isto é, quiseram os pareceristas do ente manter a validade da patente Há confusão do julgador em sua sentença, não tendo havido reconhecimento da nulidade pelo INPI, como alegam os primeiros réus d) Caso não tenha havido reconhecimento do pedido e a conclusão do INPI seja pela validade da patente n. 06035868, ao contrario do que se concluiu a sentença, solicito urgente manifestação do ente, bem como subsídios técnicos claros e de linguagem coloquial, a fim de subsidiar recurso que demonstre os pareceres foram mal interpretados. 2 SENTENÇA REFERENTE AO PROCEDIMENTO COMUM n.S 5003564-70.2012.4.04.7003/PR Cabe-nos informar do total desconhecimento, até o dia 05 de outubro de 2016, do conteúdo do documento referente a "Sentença - Procedimento Comum n. S003564-70.2012.4.04.7003/PR" emitido pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da Vara Federal Cível da Subseção de Maringá - Seção Judiciária do Paraná, Dr. Pedro Pimenta Bossi. Portanto, julgamos necessário listarmos alguns fatos importantes, antes da elaboração dos subsídios e informações solicitados fonte: sentença . - na fl. 6/23, referente ao item 1 (Relatório), tem a citação "Após decisão determinando o prosseguimento do feito para intimação dos peritos nomeados (Evento 278), a parte ré, que interpôs o incidente de falsidade documental, peticionou juntando perícia realizada perante a Polícia Federal e perante a Justiça Estadual, requerendo sua utilização como prova emprestada e desistindo da realização da prova pericial designada no feito (Evento 289)"; - na fl. 6/23, referente ao item 1 (Relatório), tem a citação "Intimada para se manifestar, a parte autora peticionou discordando da utilização da prova emprestada e informando que não se punha à desistência da prova técnica, desde que desconsiderados os laudos juntados pela parte ré. Em caso de utilização dos documentos juntados, requereu a determinação da prova técnica pendente (Evento 296)"; - na fl. 6/23, referente ao item 1 (Relatório), tem a citação "Decisão deferindo a utilização dos documentos juntados pela parte re" como prova emprestada (Evento 299)"; - na fl. 7/23, referente ao item 2.1 (Desnecessidade de perícia), tem a citação "Independentemente da realização de perícia técnica, da qual desistiu expressamente a parte ré que a havia requerido (Evento 289), os elementos presentes nos autos são aptos a formar o juízo de convencimento, mesmo que baseado em critérios técnicos, dos quais há farta documentação nos autos, inclusive parece técnico fornecido pelo órgão responsável pela outorga de patente e registros (INPI) que integra o polo passivo do presente feito"; - na fl. 8/23, referente ao item 2.3 (Incidente de Falsidade Documental), tem a citação "Assim, a análise e decisão sobre a falsidade documental somente se justifica no caso de utilização de documento como suporte fático da fundamentação e decisão a ser proferida. Com efeito, se o documento sobre o qual se pretende seja declarada a falsidade não for necessário ao julgamento do feito (análise que compete ao juiz - destinatário da prova), toma-se despicienda a declaração de falsidade, já que sua finalidade é afasta- lo do contexto probatório, o que já ocorre pela sua desnecessidade como fundamento da decisão" - na fl. 11/23, referente ao item 2.3 (Incidente de Falsidade Documental - Projeto da CPFL), tem a citação "Ademais após o questionamento da parte ré, a Autora trouxe aos autos Declaração firmada por gerentes da CPFL, atestando que o conector presente no Projeto foi padronizado pela companhia em 12/12/1985 (DECLARACOES2 e OUT3 - Evento 23)" na fl. 11/23, referente ao item 2.3 (Incidente de Falsidade Documental - Projeto da CPFL), tem a citação "Assim, as alegações trazidas pela parte ré no incidente de falsidade não são suficientes para inlirmar a veracidade do Projeto da CPFL, não restando comprovado que foi alterado ou que inexistiam fios flexíveis antes de 1997, de modo que a solução apresentada não seria aplicável à época (198 5 -1987), motivo pelo qual o tenho por autêntico"; nas fls. 7- 18/23, referente ao item 2.4 (Nulidade da Patente - Conclusão), tem a citação "Outrossim, entendo que o motivo pelo qual o INPI reconsiderou a análise do projeto da CPFL (não ter sido disponibilizado a data de divulgação da ET-020.1 nos autos) foi devidamente esclarecido pela parte autora (PETI- Evento 132), comprovando que a CPFL ET-020.1 é uma especificação que "fixa as características mínimas exigíveis para fabricação, aquisição, recebimento e/ou aceitação de conectores para uso em redes de distribuição de energia elétrica da CPFL e particulares de sua área de concessão" destinada aos fabricantes, que possui data anterior ao próprio projeto apresentado (1983), conforme comprovado no Evento 132 (0UT2 a 0UT3 O)"; na fl. 18/23, referente ao item 2.4 (Nulidade da Patente - Conclusão), tem a citação "Portanto, considero que tanto o Projeto CPFL de 1985-87, quanto a Especificação Técnica da CEMIG, de 2001, constituem-se em documentos hábeis à verificação das condições da presente patente"; -- na fl. 20/23, referente ao item 2.5 (Litigância de Má-fé), tem a citação "Primeiramente, registro que o projeto CPFL de 1987 foi considerado autêntico pelo Juízo (item 2.3)", -- na fl. 20/23, referente ao item 2.5 (Litigância de Má-fé), tem a citação "Por outro lado, a ação é de procedência, independentemente da documentação apresentada pela parte autora que foi suscitada como falsa pela parte re" (nota fiscal 108.784 e projeto interno). Portanto, referidos documentos revelam-se desnecessários ao acolhimento do pedido, não se vislumbrando prejuízo processual ou à parte, em decorrência de sua juntada, descabendo a condenação neste aspecto"; - na fl. 21/23, referente ao item 3 (Dispositivo), tem a citação "Antes o exposto, reconheço a autenticidade do projeto da CPFL (0UT2, fls. 33-35 - Evento 1), suscitado como falso pela parte ré, e julgo prejudicada a análise acerca da falsidade documental arguida em face da nota fiscal n. 108.784 e impressão da nota em folha em branco, bem como do Projeto de engenharia da parte autora, rejeitando O incidente de falsidade documental, nos termos da fundarnentação (item 2.3)". 3 SUBSÍDIOS e INFORMAÇÕES Depois de apresentados vários sucedidos desconhecidos pelo corpo técnico do INPI (DIPAT XII) será dado prosseguimento a apresentação de subsídios e informações acerca das questões suscitadas: 3.1 Resposta ao item a a) houve reconhecimento do pedido principal do autor pelo INPI Noutras palavras, em decorrência de Parecer emitido por seu corpo técnico, no qual analisa pormenorizadamente cada um dos documentos juntados aos autos pela parte autora, fundamentando sua acolhida ou sua rejeição para fins de verificação da questão à luz da legislação aplicável, o INPI reconheceu a procedência do pedido, isto é, declarou que a patente concedida não atende ao requisito da atividade inventiva, razão pela qual não pode prevalecer. Cabe ressaltar que a Divisão de Patentes de Física e Eletricidade (DIPAT XII) do INPI apresentou duas manifestações ao longo do processo, uma datada de 13 de julho de 2012 e outra de 25 de setembro de 2012. Desde então, não foram solicitadas outras manifestações técnicas por parte da DIPAT XII acerca da mencionada ação judicial. 3.1.1 Conclusão da Manifestação do INPI, datada de 13 de julho de 2012 O INPI, em sua manifestação inicial, datada de 13 de julho de 2012, acerca da petição inicial de fls. 02-16 e dos documentos de fls. 19-86, havia concluído que a patente P10603586-8 não atendia às condições de patenteabilidade exigidas, por falta de atividade inventiva (Artigos 8º e 13 da LPI) frente aos seguintes documentos, discriminados na Tabela 1: Documento 6, isoladamente; Documento 7 em conjunto com o Documento 10; Documento 12, isoladamente. Tabela 1 - Discriminação dos documentos citados na manifestação do INPI datada de 13 de julho de 2012. Documento 6 - Folha de especificações de um terminal para medidores da CPFL, com data de 20/02/1987 Documento 7 - Especificações do terminal TAP-SOE da empresa da autora (INTELLI), com data de 12/05/1988 Documento 10 - Nota Fiscal - Fatura da comercialização do produto similar ao objeto da patente, emitida em 06/07/1994 Documento 12 - Projeto de especificação técnica de um conector cabo-pino para cabo flexível de 50mm da CEMIG, com data de maio em 2001. 3.1.2 Manifestação dos Réus Santini, datada de 21 de agosto de 2012 Após manifestação do INPI, J. M. Santini & CIA. LTDA. e MARCELO SANTINI apresentaram manifestação, datada de 21 de agosto de 2012, contendo basicamente as seguintes alegações acerca dos documentos 6, 7, 10 e 12 (fls. 114-124 dos autos do INPI): - Que o INPI, baseado em premissas subjetivas considerou os documentos internos juntados pela Autora ("documentos 06, 07 e 12") como se fossem acessíveis ao público o que implicaria a nulidade da patente em questão por falta de atividade inventiva (fl. 115); - Que a manifestação do INPI fundamenta-se na Nota Fiscal n. 108.784 ("documento 10"), cuja veracidade já foi contestada pelos Réus, que agora aguardam a devida apuração dos fatos no incidente processual específico (fls. 115-116); - Que o "documento 12" trazido aos autos pela Autora supostamente representa especificação técnica, cuja publicidade, de igual forma, não ocorreu e, portanto, insuficiente para descaracterizar a novidade da patente P10603586-8 (fl. 118); - Que as especificações técnicas não são documentos públicos e, os documentos públicos das concessionárias de energia são as Normas Técnicas (fl. 118); - Que o documento 12, relativo à CEMIG, trata claramente de um protótipo que, pela insuficiência descritiva, não pode jamais ser considerado um documento técnico (fl. 118); - Que mesma sorte tem os documentos relativos ao Projeto Técnico da CPFL ("doe. 06") e ao Projeto Interno da Autora ("doc. 7"), ambos citados pelo INPI: a falta de divulgação ampla, ao público em geral (fl. 119); - Que requer a urgente intimação do INPI para esclarecer: í) quais foram as fontes técnicas que fundamentam a premissa conclusiva de seu parecer técnico: especificamente à alegada clara e pública acessibilidade de documentos internos das concessionárias (fl. 123); ii) se o entendimento constante das Diretrizes Técnicas daquele Instituto no sentido de que desenhos internos que não seiam acompanhados de elementos que comprovem terem sido os mesmos acessíveis ao público (catálogos= relatórios: contratos com terceiros): não serão considerados encontra-se vigente e qual o motivo da diferença de tratamento dado aos documentos internos apresentados pela Autora= e (fl. 124): M se. em sendo o "documento 10" (a nota fiscal nQ 108.784 da Autora) reconhecido como falso ou desentranhado dos Autos: qual será a conclusão da autarquia acerca da nuIidade da patente em questão (fl. 124). 3.1.3 Manifestação do INPI, datada de 25 de setembro de 2012 O INPI, com base nas informações disponibilizadas, apresentou uma segunda manifestação técnica, em 25 de setembro de 2012, em relação às questões suscitadas, da qual ressaltamos os seguintes trechos: "i) quais foram as fontes técnicas que fundamentam a premissa conclusiva de seu parecer técnico: especificamente à alegada clara e pública acessibilidade de documentos internos das concessionárias (fls. 129-130 dos autos do INPI). A alegada clara e pública acessibilidade de documentos se fundamentou nos seguintes motivos: - com relação ao documento 12 (Projeto de Especificação Técnica de um Conector Cabo-Pino para Cabo Flexível - CEMIG) 1. Este documento foi aprovado em virtude da natureza em si do documento, que é uma Especificação Técnica de um terminal para fio, direcionado aos fabricantes, fixando os critérios e as exigências técnicas mínimas relativas a aprovação de compra e recebimento de conector cabo-pino para ligação do cabo flexível no borne do medidor. Concernente a esse documento, visto sua natureza, considerou-se a data impressa como a data de divulgação. - com relação ao documento 6 (Folha de Especificação de um Terminal para Medidores para CPFL) 2. De acordo com o desenho (documento 6) em tela, apresenta o mesmo em suas Notas, no item Características Gerais a seguinte descrição: "conforme desenho, tabela e especificação CPFL ET-020.1". No entanto, por não ter sido disponibilizado a data de divulgação da ET-020.1 nos autos, a comparação no parecer, às folhas 98 a 103, com relação ao documento 6 não deveria ter sido considerada para a avaliação da matéria." "ii) se o entendimento constante das Diretrizes Técnicas daguele Instituto no sentido de gue desenhos internos que não sejam acompanhados de elementos que comprovem terem os mesmos acessíveis ao público catálogos. relatórios, contratos com terceiros), não serão considerados encontra-se vigente e qual o motivo da diferença de tratamento dado aos documentos internos apresentados pela Autora (fl. 130 dos autos do INPI). O citado pela Ré à fl. 124 dos autos: O entendimento de que desenhos internos que não sejam acompanhados de elementos que comprovem terem sido os mesmos acessíveis ao público é corroborado pelo INPI e tal entendimento foi aplicado ao parecer técnico, o qual pode ser novamente confirmado por terem sido os documentos 7, 8 e 9 invalidados, por serem considerados internos. O documento 7 foi levado em consideração em consideração para a avaliação da nulidade da patente em tela. Os documentos 7, 8 e 9 foram considerados internos por apresentarem tal indicação. Se um documento possuir comprovação de acesso interno, tal documento não será considerado como anterioridade impeditiva e assim sendo, a análise técnica referente a tal documento será desconsiderada. Há ocasiões em que o examinador não pode comprovar que o documento seja interno (já que não há contrato, cláusula ou qualquer referência expressa que o documento seja sigiloso ou interno), mas também não pode comprovar quando o documento impresso, datado e identificado, tenha sido efetivamente distribuído ou disponibilizado. Assim, para o documento 12 foi considerada, equivocadamente, a data impressa como a data de divulgação, por tratar-se de um documento claramente direcionado a fornecedores, conforme já declarado anteriormente. iii) se, em sendo o "documento 10" (a nota fiscal n. 108.784 da Autora) reconhecido como falso ou desentranhado dos Autos, qual será a conclusão da autarquia acerca da nulidade da patente em questão (fl. 130 dos autos do INPI). Se o documento 10 (nota fiscal da autora) for judicialmente declarado como falso, o INPI prontamente acatará a decisão e invalidará tal documento. O "documento perderá imediatamente sua validação para a avaliação da nulidade da patente em questão". Considerando que o documento 6 apresentava no item "características gerais" de suas notas a descrição "conforme desenho, tabela e especificação CPFL ET-020.1", e que a data de divulgação da ET- 020.1 não havia sido disponibilizada nos autos, o INPI concluiu que o documento 6 não deveria ter sido considerado para a avaliação da matéria, por existir incerteza se tal documento havia se tomado acessível ao público antes da data de depósito do PI0603586-8. 3.1 4 Considerações Segundo a Apelação Cível 2005.51.01.519509-7 - Rel. Des. Liliane Roriz do TRF 2ª Região "O fato de uma outra empresa estar de posse de um desenho técnico similar ao da patente antes da data do depósito, sem que o mesmo tenha sido comprovadamente usado para outro fim que não o da fabricação dos protótipos, não é suficiente para caracterizar um acesso público e, consequentemente invalidar a patente, competindo àquele que alega ter havido divulgação prévia da invenção provar tanto que ela ocorreu, quanto sua abrangência, a ponto de afetar o requisito da novidade, vez que a simples dúvida na matéria deve ser sempre apreciada a favor do titular da patente já concedida, restando invertido o ônus da prova, cabendo àquele que alega a nulidade comprovar seus vícios". No entanto, de acordo com a sentença proferida" pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Pedro Pimenta Bossi referente a esta ação judicial, verificamos que, em decorrência das questões que foram surgindo nos autos, foram apresentados os seguintes documentos, que vieram a comprovar ter sido o documento 6 acessível ao público, portanto invertido o ônus da prova. (i) Declaração firmada por gerentes da CPFL, atestando que o conector presente no Projeto foi padronizado pela companhia em 12/12/1985 DECLARACOESZ e 0UT3 - Evento 23 (fl. 11/23 da sentença) (ii) Comprovação pela parte autora de que a CPFL ET-020.1 é uma especificação que "fixa as características mínimas exigíveis para fabricação, aquisição, recebimento e/ou aceitação de conectores para usos em redes de distribuição de energia da CPFL e particulares de sua área de concessão", destinada aos fabricantes, que possui data anterior ao próprio projeto apresentado (1983), conforme evidenciado no Evento 132 (0UT2 a OUT30), no qual foi feita a juntada do documento CPFL ET-020.1 (fl. 18/23 da sentença). Desta forma, os elementos novos que foram apresentados nos autos, e que foram considerados hábeis pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz, vieram a comprovar que a "F olha de especificações de um terminal para medidores da CPFL, com data de 20/02/1987" (documento 6) estava compreendida no estado b) o INPI reconheceu erro na concessão da patente PI n. 0603586-8 e está afirmando que ela não tem valor algum, de tal modo que o autor da ação pode utilizar "invenção" Cabe esclarecer que o INPI procede a uma busca de anterioridades com o objetivo de se inteirar do estado da técnica, a fim de encontrar documentos pertinentes à matéria pleiteada. Tais documentos do estado da técnica compreendem um universo muito grande, haja visto que, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 11 da LPI, "o estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data do depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos artigos 12 (período de graça), 16 (prioridade unionista), e 17 (prioridade interna) da LPI". Cabe observar também que, conforme o artigo 31 da LPI, "publicado o pedido de patente e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame". Desta maneira, o INPI, ao conceder a patente P10603586-8, não tinha conhecimento de documentos que fossem impeditivos à patenteabilidade da matéria pleiteada, pois os documentos 6 e 12, documentos de Concessionárias de Energia, eram, até então, desconhecidos do corpo técnico do INPI. Tais documentos, embora tomados públicos, dificilmente seriam encontrados nas buscas técnicas realizadas pelo INPI, cujas ferramentas de busca têm como enfoque o encontro de documentos patentários ou de documentos pertencentes à literatura técnica. Desta forma, do exposto, a patente P10603586-8 não deveria ter sido concedida, por não atender aos Artigos 8. e 13 da LPI, uma vez que a mesma é desprovida de atividade inventiva frente aos documentos 6 e 12. Ainda, de acordo com a LPI, Art. 46, "é nula a patente concedida contrariando as disposições desta lei". 3.3 Resposta ao item e c) Quiseram os pareceristas apresentar outra conclusão Isto é, quiseram os pareceristas do ente manter a validade da patente Há coníílsão do julgador em sua sentença, não tendo havido reconhecimento da nulidade pelo INPI, como alegam os primeiros réus A conclusão de que o documento 6 ou documento 12, considerados de forma isolada, são suficientes para destituir o P10603586-8 de atividade inventiva, conforme sentença do Exmo. Sr. Dr. Juiz, é condizente com o apresentado pelo corpo técnico do INPI (DIPAT XII), tendo em vista todas as informações reveladas nos autos. 3.4 Resposta ao item d (1) Caso não tenha havido reconhecimento do pedido e a conclusão do INPI seja pela validade da patente n. 06035868, ao contrário do que se concluiu na sentença, solicito urgente manifestação do ente, bem como subsídios técnicos claros e de linguagem coloquial, a fim de subsidiar recurso que demonstre os pareceres foram mal interpretados. Não se aplica, uma vez que a conclusão do INPI é condizente com a sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz, de anulação da patente P10603586-8. 4 FINALIZAÇÃO De acordo com o documento interno do INPI, emitido em agosto de 2012, a pedido do Sr. Diretor de Patentes, intitulado "Reunião para Discussão a Respeito de Alguns Tipos de Documentação Citadas como Obstáculo para Concessão de Uma Patente", a "Especificação Técnica" deve ser considerada um documento público, a partir da sua divulgação, podendo ser utilizada para estabelecimento da novidade e/ou atividade inventiva em um objeto de patente, ou de um pedido de patente. Portanto, o documento 12 foi aprovado em virtude da sua natureza em si, por ser uma "Especificação Técnica" referente a um terminal para fio, direcionada aos fabricantes, fixando os critérios e as exigências técnicas mínimas relativas à aprovação de compra e recebimento de conector cabo-pino para ligação do cabo flexível no borne do medidor, portanto considerou-se a data impressa como a data de sua divulgação. Assim sendo o documento 12 foi considerado suficiente para destituição de atividade inventiva do documento P1060356808. Com a apresentação pela parte autora, de declaração da CPFL, por meio de seus gerentes de Engenharia e de Normas e Padrões que o "Conector Adaptador para Medidores foi padronizado pela CPFL em 12/12/1985" e também com a cópia da especificação Técnica ET- 020.1, datada de setembro de 1983, ficou comprovado ser o documento 6 pertencente ao estado da técnica frente ao P10603568-8, concluindo-se que tal documento (doe. 6) é suficiente para destituição de atividade inventiva da PI em lide. Quanto aos documentos 7 e 10, referidos documentos revelaram-se desnecessários ao acolhimento do pedido." Percebe-se, portanto, que este parecer apresentado pelo INPI, assim como diversos elementos constantes dos autos, é altamente contraditório e requer necessariamente ponderação em conjunto com as demais provas presentes dos autos. Entendo, dessa forma, como necessária a apreciação abrangente de todo o conjunto probatório, para a resolução da questão trazida - em especial, acerca da utilidade dos documentos sem data de divulgação das concessionárias CPFL e CEMIG. 2.2.2. Folha de Especificação de um Terminal para Medidores para CPFL). De início, incorreta a sentença ao afirmar que, por cabos flexíveis existirem há décadas, deve-se desconsiderar a alegação de que os cabos em questão não existiriam na década de oitenta. No ponto, deve-se esclarecer, de início, que incorreta a sentença ao decidir a quaestio partindo da notoriedade da existência de cabos flexíveis anteriormente a 1997. Não há, no conjunto probatório, demonstração cabal nem de um sentido, nem do outro. O fato é que não se pode considerar fato notório a existência dos mencionados cabos, quando as inovações tecnológicas abrem espaço constantemente para a novidade e o esforço criativo em áreas em que já existentes produtos mais ultrapassados. Isto é, há sempre a possibilidade que seja necessário um novo cabo, um novo terminal, um novo conector. Para utilizar o conhecimento leigo, como em sentença, pode-se afirmar que um conector de carregador de smartphone em 2017 não funcionará, provavelmente, com o cabo que era utilizado em 2007. As razões elencadas em sentença acerca da veracidade da folha de especificação de terminal para medidores, da CPFL, pouco importa à resolução do caso concreto, uma vez que, para que tal documento pudesse ser avaliado para a anulação ou concessão de patente ou registro, haveria ele de ter sido público em momento anterior a 2006, quando foi protocolado o requerimento dos réus junto ao INPI. Não há prova de editais publicados em Diário Oficial de compras referentes à peça, não há registro oficial público de sua utilização, isto é, o documento apresentado tanto poderia ter sido confeccionado em 1985 quanto em 2012. Conforme exposto em sentença, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe decidir aquelas pertinentes à solução da lide, as quais podem inclusive ser determinadas de ofício para melhor instrução do feito, a qualquer tempo. No caso concreto, o documento em questão é despido de força probante, já que para que seja hábil a comprovar a ausência de atividade inventiva e novidade, haveria de ser anexada aos autos prova de sua divulgação. Desconsidero, portanto, a Folha de Especificação de um Terminal para Medidores para CPFL, para a finalidade de aferição de novidade e atividade inventiva. 2.2.3. Especificação Técnica de autoria da CEMIG. Resta apenas a apreciação do documento n. 12, o projeto da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, de maio de 2001, intitulado "Especificação Técnica - Conector cabo-pino para cabo flexível de 50mm2: (..) No ponto, foi expedido ofício à CEMIG para prestação de esclarecimentos, nos seguintes termos: "(..) Dessa forma, verifico ser necessária a complementação das provas juntadas aos autos, por se mostrar impossível aferir o critério de inovação técnica do objeto da patente PI: 0603586-8, pois resta dúvida quanto à publicidade do Projeto de Especificação Técnica de um Conector Cabo- Pino para Cabo Flexível - CEMIG - data impressa de 2001, ou se esse seria documento interno sem publicidade externa. Constata-se que a solução da questão posta em lide nos autos depende fortemente de tal esclarecimento. Portanto, oficie-se à CEMIG, para que informe: 1. Se a cópia do Projeto de Especificação Técnica de um Conector Cabo-Pino para Cabo Flexível - CEMIG - 2001, conforme consta do evento 01, OUT2, fí.46-50, corresponde ao documento original de propriedade da CEMIG. 2. Se o documento acima foi levado a público, e, caso positivo, quando ocorreu a sua publicidade, ou se o Projeto em questão se tratou de documento interno da CEMIG. 3. Desde quando se iniciou a utilização pela CEMIG do produto "Terminal de Compressão Maciço", ou Terminal para Borne, conforme o desenho constante do Projeto de Especificação Técnica de um Conector Cabo-Pino para Cabo Flexível - CEMIG - 2001. 4. Se pode ser afirmado que o produto "Terminal de Compressão Maciço", objeto da PI: 0603586-8, constituiu uma novidade ao estado da técnica então existente, quando do seminário realizado em 13/08/2008 (evento 97, OUT6). Conjuntamente com o ofício, enviem-se à CEMIG cópias dos documentos presentes no evento 01, OUT2, fí.46-50, e evento 97, OUT6 dos autos originários." Em resposta ao ofício supra, assim esclareceu a CEMIG: Em resposta à referida requisição, consultando os dados da Superintendência de Suprimento de Material e Serviços da Companhia, apresentamos as seguintes informações referentes aos questionamentos elencados no Ofício n. 9160450: 1 Se a cópia do Projeto de Especificação Técnica de um Conector Cabo-Pino para Cabo Flexível CEMIG-2001, conforme consta do evento 01, 0UT2, corresponde ao documento original de propriedade da CEMIG. Resposta: Sim. Foi verificado que se trata da Especificação Técnica CM/ME-026, emitida originalmente pela Cemig em maio/2001. 2 Se o documento acima foi levado a público, e, caso positivo, quando ocorreu a sua publicidade, ou se o Projeto em questão se tratou de documento interno da CEMIG. Resposta: A primeira aquisição do material ocorreu por meio da Carta Convite CC1444-107, obedecendo a especificação citada anteriormente. Como a Carta-convite não exige a divulgação em diários oficiais e/ou jornais de grande circulação, foi dada a publicidade em local visível, sendo afixado o edital no quadro de avisos da Sede desta Companhia, de modo a possibilitar o conhecimento e divulgação aos interessados. Importante ressaltar que, a CEMIG após as celebrações contratuais, providencia a publicação dos mesmos no diário oficial para a eficácia Contratual, conforme determinação legal. Ao verificar o sistema interno da CEMIG, conforme demonstrado abaixo, a primeira aquisição ocorreu em 09/10/2001, por meio do documento 4500005538, sendo o material cadastrado sob o código 360888. (..) 3 - Desde quando se iniciou a utilização pela CEMIG do produto "Terminal de Compressão Maciço", ou Terminal para Borne, conforme o desenho constante do Projeto de Especificação Técnica de um Conector Cabo-Pino para Cabo flexível - CEMIG -2001. Resposta: A utilização do produto "Terminal de Compressão Maciço" se deu desde a primeira entrega do produto. Essa entrega do material ocorreu em 07/12/2001 e 19/12/2001. 4 - Se pode ser afirmado que o produto "Terminal de Compreensão Maciço", objeto da PI: 0603586-8, constituiu uma novidade ao estado da técnica então existente, quando do seminário realizado em 13/08/2008 (evento 97, 0UT6). Resposta: Considerando o exposto com relação aos questionamentos anteriores, e tendo em vista que o conector em questão é utilizado desde 2001, pode-se concluir que em 2008 já se tratava de um produto consolidado no mercado, não constituindo, portanto, uma novidade ao estado da técnica então existente." Em resposta ao documento, peticionaram Marcelo Santini e J.M. Santini e Cia. Ltda., afirmando, em síntese, que: falta carimbo e assinatura ao documento; que não é possível encontrar a referida especificação técnica no site da CEMIG, em oposição às demais normas, que estão lá presentes; que a CEMIG não juntou aos autos a publicação do contrato; que todos os atos da CEMIG são publicados em Diários Oficiais do Estado de Minas Gerais, mas que não houve publicação de aquisição dos terminais em 09/10/2001; que não há justificativa para o intervalo de nove anos entre as primeiras aquisições, que posteriormente deram-se ano a ano; que a CEMIG, enquanto concessionária, tem interesse na nulidade da patente, pois possibilitaria a aquisição em ampla concorrência; que a Tyco Eletronics Brasil nunca produziu terminais conectores, pinos e materiais correlatos; que a CEMIG não acostou nenhuma nota de compra, nota fiscal ou protocolo de recebimento para comprovar a data de entrega de material em 2001; que a CEMIG não esclareceu por que realizou seminário em 2008 apresentando o lançamento do terminal, motivos pelos quais não poderia ser considerado o conteúdo da resposta a ofício, pela CEMIG, como elemento de prova. Com efeito. Foi expedido ofício à CEMIG na tentativa de elucidar o contexto em que confeccionada a especificação técnica juntada aos autos. A empresa concessionária deixou de responder questão relevante - por que apresentou comportamento contraditório, ora reputando a peça como novidade, ora como estado da técnica. Afirmou já haver adquirido o terminal em 2001, sem que tenha havido anexação de prova que poderia colocar um ponto final à disputa, isto é, qualquer elemento capaz de comprovar, de forma indene de dúvidas, que efetivamente adquiriu a peça anteriormente a 2006. Não há cópia com data da especificação técnica. Não há cópia do contrato firmado com Tyco Eletronics. Não há publicação no Diário Oficial do Estado. Não há registros de utilização da peça. A própria empresa ressaltou que, após as celebrações contratuais, providencia a publicação dos mesmos no diário oficial para a eficácia Contratual, conforme determinação legal. Logo, não há como considerar, isoladamente, como prova, a instrução técnica da CEMIG, fazendo-se necessária apreciação abrangente do conjunto probatório trazido aos autos. 2.2.4. Conjunto probatório. Considerações. Oportunizada a consulta à integralidade do processo administrativo, pode-se perceber que os demais terminais mencionados pelas empresas concorrentes, perante o INPI, com a finalidade de descaracterizar a inovação do terminal de compressão maciço objeto da Carta Patente n. PI 0603586-8 - especificamente o GR1362642 e o USS6538203, os quais foram devidamente desconsiderados por possuírem diferenças relevantes em relação à peça de que aqui se trata. Ao longo de toda a instrução do presente processo, realizou-se intenso debate acerca da existência anterior da peça objeto da Carta Patente n. PI 0603586-8. Aliás, não apenas ao longo deste processo, como também perante a esfera administrativa e em dois processos em que as concorrentes Manufatura de Metais Magnet LTDA., fundada em 1962 e Conimel Empresa de Material Elétrico LTDA. fundada em 1992, que expressamente reconheceram que haviam violado a PI 603586-8 e a reconheceram válida, em ações cíveis para cessação do ato ilícito. Ainda assim, após diversas ocasiões, na esfera administrativa e na judicial, permaneceu hígia a patente em questão. Quando do ajuizamento da presente ação, trouxe a parte autora como elementos de prova quatro documentos: projeto interno, supostamente, de sua autoria, confirmado via apresentação de nota fiscal, projeto interno da CPFL e especificação técnica da CEMIG. A nota fiscal então apresentada foi comprovada falsa. O projeto interno de suposta autoria da empresa Intelli, por não ser público, não mantém seu valor frente à falsidade da nota fiscal que supostamente o confirmaria. O projeto interno, supostamente, de lavra da CPFL muito antes do requerimento da ré frente ao INPI igualmente é destituído de qualquer prova da sua veracidade, ou da veracidade da data nele anotada. Desta forma, não há como considerá-lo no caso concreto, quando lhe falta um elemento imprescindível: a comprovação de sua data. A conclusão não poderia ser outra, também, quanto à especificação técnica supostamente efetuada pela CEMIG em 2001. Apesar de muitas empresas contestando a autoria e a inovação da peça, as alegações nesse sentido jamais foram objeto de prova cabal, cuja produção deveria ser longe de inviável. Pelo contrário, optou a autora por utilizar nota fiscal falsa para buscar a comprovação de seu direito. Considero que, no caso concreto, afigura-se descabido julgar matéria de prova de tamanha complexidade, permeada de zonas cinzentas, repleta de contradições e carente de demonstrações contundentes com base em meras suposições. Tem-se nos autos a notícia (evento 02 desde processo eletrônico) de que mais uma concorrente busca a anulação da patente - a empresa Indel Bauru Indústria Eletrometalúrgica Ltda., ré em processo movido pela JM Santini LTDA, perante o 7. Juízo da Comarca de Maringá, sob o processo nº 0013001- 24.2016.8.16.0017, em fase de instrução de provas. Após pelo menos três concorrentes não lograrem sucesso em suas tentativas de requerer a anulação da patente em via judicial, constata-se o advento de mais demandas com o mesmo objeto, demonstrando que a discussão da matéria não se encerrará necessariamente com a extinção deste processo. Isto é, o resultado do presente julgado não afasta a possibilidade de que, eventualmente, em momento futuro, sejam apresentadas provas efetivamente capazes de anular Carta Patente n. PI 0603586-8, em requerimento administrativo ou ação judicial, caso em que a medida será prontamente adotada. Mostra-se descabido de razoabilidade o reconhecimento de nulidade com base em diversos documentos que, ainda que se aproximem do que seria esperado para a caracterização da ausência de inovação e atividade inventiva, jamais foram capazes de afastar os fatos que pesam em favor do proprietário da patente, quais sejam: que a parte autora utilizou-se de nota fiscal falsa (cuja falsidade, em si, jamais foi objeto de impugnação da autora, que limitou-se a requerer a feitura de nova perícia sem apontar os vícios da original), os documentos das concessionárias de energia juntados aos autos não são dotados de publicidade, que por diversas vezes o terminal de compressão maciço foi anunciado como novidade criada por Santini, que no catálogo da Intelli a peça somente passou a constar em 2012, sob o título de novidade, que não há registro de peça idêntica no mercado a não ser a partir de 2012, que empresa com décadas de tradição no mercado reconheceu o direito da ré, que os pareceres apresentados pelo INPI apresentaram contradições, retirando-lhes o caráter conclusivo, e, sobretudo, da facilidade de comprovação do direito alegado, que, no entanto, jamais restou demonstrado. Não há como exigir da parte ré prova negativa neste caso. Não bastasse isso, afirma a empresa Intelli que vendia o produto - Terminal de Compressão Maciço - desde 1988. Nelson Narita, testemunha de defesa no âmbito da ação penal, funcionário da Companhia Paulista de Força e Luz, afirma que trabalhava no setor de inspeção (qualidade dos produtos que entravam em estoque) e que a CPFL começou a utilizar tal peça (terminal para borne) no final da década de 1980 e a adquiria com grande freqüência durante a década de 1990, e que a empresa Intelli a forneceu (evento 75, VIDE03 da ação penal). Essas informações poderiam ser facilmente comprovadas. No entanto, não foram. Ora, o ônus da prova cabe a quem alega, sendo que esta ação trata especificamente sobre a fabricação da peça pela Intelli anteriormente a 2006, não parece lógico que a única prova verificável trazida pela autora seja nota fiscal permeada de irregularidades, evidentemente contrafeita, e mais nenhuma nota fiscal, recibo de entrega, catálogo, nem documento algum, mormente quando afirma que "vendia muito" o produto. Reitero: a empresa Intelli não figura aqui como ré, mas como autora, e, conhecendo seu ônus de comprovar o direito que busca reivindicar, não foi capaz de produzir o mínimo de provas plausíveis do seu direito, nem de apresentar elementos verossímeis para afastar as alegações dos réus, apesar das inúmeras oportunidades para tal. A prova de não ocorrência não poderia ser imputada aos réus, nesse caso específico, quando se trata da demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Como se vê, não há como reconhecer a nulidade da da Carta Patente n. PI 0603586-8, alegada na presente ação, impondo-se o provimento do apelo de Marcelo Santini e J.M. Santini & Cia LTDA. Assim, após a análise de todas as provas juntadas, o Tribunal de origem afastou a alegado cerceamento de defesa, em observância ao contraditório e à ampla defesa, assentando que o conjunto fático-probatório demonstrou que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Em relação aos arts. 8º, 11 e § 1º, 13 e 46 da Lei n. 9.279/1996, a recorrente afirma que a exigência da comprovação de publicidade para a caracterização do estado da técnica, inclusive por meio de editais em diário oficial, não exigida no texto de lei, viola os referidos artigos. O acórdão hostilizado decidiu o seguinte (e-STJ fl. 3.065): As razões elencadas em sentença acerca da veracidade da folha de especificação de terminal para medidores, da CPFL, pouco importa à resolução do caso concreto, uma vez que, para que tal documento pudesse ser avaliado para a anulação ou concessão de patente ou registro, haveria ele de ter sido público em momento anterior a 2006, quando foi protocolado o requerimento dos réus junto ao INPI. Não há prova de editais publicados em Diário Oficial de compras referentes à peça, não há registro oficial público de sua utilização, isto é, o documento apresentado tanto poderia ter sido confeccionado em 1985 quanto em 2012. Conforme exposto em sentença, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe- lhe decidir aquelas pertinentes à solução da lide, as quais podem inclusive ser determinadas de ofício para melhor instrução do feito, a qualquer tempo. No caso concreto, o documento em questão é despido de força probante, já que para que seja hábil a comprovar a ausência de atividade inventiva e novidade, haveria de ser anexada aos autos prova de sua divulgação. Desconsidero, portanto, a Folha de Especificação de um Terminal para Medidores para CPFL), para a finalidade de aferição de novidade e atividade inventiva. Como se vê, o TRF da 4ª Região desconsiderou a prova do estado da técnica, por ausência dos requisitos para aferição de novidade e atividade inventiva do produto patenteado, reformando a sentença, que havia julgado procedente a demanda para declarar a nulidade de patente n. 0603586-8. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, nessa hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO PLENA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (..) 4. Rever a conclusão do tribunal de origem, a partir da tese de que a perícia atuarial é imprescindível para definir o correto valor do benefício a ser pago, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, recaindo no óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex- participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 705.361/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 27/4/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 284/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 289/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A perscrutação sobre a necessidade ou não de produção da prova requerida pela parte, mas indeferida pelo juiz, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7. 2. A alegação de afronta aos artigos 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 3. A correção monetária, incidente sobre a restituição de parcelas pagas a plano de previdência complementar, deve ser feita pelos índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ), ainda que outro tenha sido avençado, incluídos os expurgos inflacionários. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 12.380/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 23/3/2018.) Ademais, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 371 e 372 do CPC/2015, a recorrente sustenta tão somente que o acórdão fundamentou a improcedência da ação em provas emprestadas, sem o contraditório, deixando de impugnar o seguinte (e-STJ fl. 3.044): No caso ora em exame, não houve qualquer prejuízo na juntada do laudo pericial lavrado durante a fase de inquérito policial de investigação do cometimento do crime de falsidade documental, tendo em vista que foi oportunizada a oitiva da parte autora, com tempo hábil para a confecção de provas. Isto é, o exercício da ampla defesa e do contraditório nesta demanda foi garantido na forma diferida, qual seja, em momento posterior (em juízo) à produção daqueles documentos probatórios. Nesse ponto, frise-se que tais garantias (contraditório e ampla defesa) foram, à evidência, respeitadas nesta ação, porém a parte autora jamais apresentou argumentos e elementos de prova capazes de fazer refutar as conclusões do laudo pericial realizado durante a fase policial, ou de demonstrar sua nulidade, e limitou-se, ao invés disso, a sustentar a ofensa ao contraditório - ao invés de simplesmente exercê-lo quando intimada para tal. Em suma, os documentos produzidos no inquérito policial foram submetidos ao contraditório diferido na presente ação, e podia a autora examiná-los e sobre eles livremente se manifestar. Contudo, como já asseverado, não houve nenhuma arguição de falsidade ou inexatidão, formulada de forma específica, com relação a qualquer documento. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. (..) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.) Ainda que assim não fosse, esta Corte entende que é possível a utilização de prova emprestada, desde que produzida com respeito ao contraditório e ampla defesa, conforme assentou o Tribunal a quo (e-STJ fl. 3.044). Nesse sentido: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (..) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014.) Civil e Processual civil. Recurso Especial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Disacusia. Doença progressiva. Laudo pericial utilizado como prova emprestada. Categoria de prova documental. Autenticidade não questionada. Violação ao art. 332 do CPC. Inocorrência. Prazo prescricional. Questionamento da validade do laudo pericial produzido em ação acidentária. Requerimento de produção de prova pericial. Termo a quo. Contagem a partir no novo laudo pericial. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a disacusia é doença progressiva, que se agrava no tempo. - A prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental. (..) Recurso especial não conhecido. (REsp n. 683.187/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/11/2005, DJ 15/5/2006, p. 203.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (..) 2. "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (AgRg no AREsp 426.343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). 3. O magistrado tem liberdade para a apreciação da prova segundo a necessidade do caso, impondo-se a ele, tão-somente, a exposição dos motivos formadores do seu convencimento. O questionamento acerca da adequação desse juízo avaliatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 375.629/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENQUADRAMENTO DECORRENTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÕES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. (..) 4. A prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 5. Concluiu a Corte de origem que, "tendo sido respeitado a ampla defesa, tanto no processo penal em que foi produzida a prova emprestada quanto no presente processo por improbidade administrativa, deve ser reconhecida a validade da prova, porquanto produzida conforme os ditames constitucionais, não sendo nula a sentença". Conclusão em sentido contrário encontra o inafastável óbice na Súmula 7 do STJ. (..) Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.230.168/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 14/11/2014.) Da impugnação extemporânea Acerca da impugnação extemporânea, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 3.042/3.043): De plano, constata-se que as provas trasladadas do processo n. 5008921- 31.2012.4.04.7003 (evento 21 daquele processo) foram juntadas aos autos em tempo hábil, visto que aquele inquérito policial somente foi iniciado em 16/08/2012, justamente em razão de ter sido a nota fiscal objeto da perícia apresentada na petição inicial desta ação. Posteriormente à juntada do laudo pericial nos autos do inquérito policial, foi ajuizada a ação penal n. 5012851-86.2014.4.04.7003, dando fim à fase inquisitorial e submetendo a acusação imputada contra o réu Vincenzo Antonio Spedicato, de interesse da autora Intelli, ao contraditório e à ampla defesa. Sinale-se que o momento preferencial para a produção de prova documental para a parte autora é quando do ajuizamento da ação (com a inicial) e para o réu, na contestação. No entanto, a legislação processual (art. 397 do CPC/73 e art. 435 do CPC-2015) excepciona tal regra, permitindo a juntada de documentos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sem que se trate de prova intempestivamente produzida. Portanto, não há falar em intempestividade ou preclusão. O entendimento da Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que "a regra prevista no art. 396 do CPC/1973 - art. 434 do CPC/2015 -, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 - art. 435 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 1.302.878/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 3/10/2019). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA. ART. 435 DO CPC/2015 (ART. 397 DO CPC/1973). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SURPRESA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015). 2. O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial. 3. A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual. 4. Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta se queda silente. 5. A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.721.700/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 11/5/2018.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Da intimação Quanto a esse ponto, a recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do INTELLI - INDÚSTRIA DE TERMINAIS E ELÉTRICOS LTDA. Publique-se e intimem-se. Como destacado na decisão agravada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, após a análise de todas as provas juntadas, o Tribunal de origem afastou a alegado cerceamento de defesa, em observância ao contraditório e à ampla defesa, assentando que o conjunto fático-probatório demonstrou que a recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Em relação aos arts. 8º, 11, § 1º, 13 e 46 da Lei n. 9.279/1996, a parte defende que a exigência da comprovação de publicidade para a caracterização do estado da técnica, inclusive por meio de editais em diário oficial, não exigida no texto de lei, viola os referidos artigos. Acerca da questão, o acórdão traçou as seguintes premissas (e-STJ fl. 3.065): As razões elencadas em sentença acerca da veracidade da folha de especificação de terminal para medidores, da CPFL, pouco importa à resolução do caso concreto, uma vez que, para que tal documento pudesse ser avaliado para a anulação ou concessão de patente ou registro, haveria ele de ter sido público em momento anterior a 2006, quando foi protocolado o requerimento dos réus junto ao INPI. Não há prova de editais publicados em Diário Oficial de compras referentes à peça, não há registro oficial público de sua utilização, isto é, o documento apresentado tanto poderia ter sido confeccionado em 1985 quanto em 2012. Conforme exposto em sentença, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe- lhe decidir aquelas pertinentes à solução da lide, as quais podem inclusive ser determinadas de ofício para melhor instrução do feito, a qualquer tempo. No caso concreto, o documento em questão é despido de força probante, já que para que seja hábil a comprovar a ausência de atividade inventiva e novidade, haveria de ser anexada aos autos prova de sua divulgação. Desconsidero, portanto, a Folha de Especificação de um Terminal para Medidores para CPFL), para a finalidade de aferição de novidade e atividade inventiva. Como visto, o Tribunal Regional desconsiderou a prova do estado da técnica, por ausência dos requisitos para aferição de novidade e atividade inventiva do produto patenteado, reformando a sentença, que havia julgado procedente a demanda para declarar a nulidade da patente n. 0603586-8. Modificar o entendimento do acórdão impugnado, nessa hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO PLENA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (..) 4. Rever a conclusão do tribunal de origem, a partir da tese de que a perícia atuarial é imprescindível para definir o correto valor do benefício a ser pago, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, recaindo no óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex- participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente com índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo haver também a inclusão dos expurgos inflacionários. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 705.361/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 27/4/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 284/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 289/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A perscrutação sobre a necessidade ou não de produção da prova requerida pela parte, mas indeferida pelo juiz, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7. 2. A alegação de afronta aos artigos 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 3. A correção monetária, incidente sobre a restituição de parcelas pagas a plano de previdência complementar, deve ser feita pelos índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ), ainda que outro tenha sido avençado, incluídos os expurgos inflacionários. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 12.380/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 23/3/2018.) Além disso, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 371 e 372 do CPC/2015, a recorrente sustenta tão somente que o acórdão fundamentou a improcedência da ação em provas emprestadas, sem o contraditório, deixando de impugnar o seguinte (e-STJ fl. 3.044): No caso ora em exame, não houve qualquer prejuízo na juntada do laudo pericial lavrado durante a fase de inquérito policial de investigação do cometimento do crime de falsidade documental, tendo em vista que foi oportunizada a oitiva da parte autora, com tempo hábil para a confecção de provas. Isto é, o exercício da ampla defesa e do contraditório nesta demanda foi garantido na forma diferida, qual seja, em momento posterior (em juízo) à produção daqueles documentos probatórios. Nesse ponto, frise-se que tais garantias (contraditório e ampla defesa) foram, à evidência, respeitadas nesta ação, porém a parte autora jamais apresentou argumentos e elementos de prova capazes de fazer refutar as conclusões do laudo pericial realizado durante a fase policial, ou de demonstrar sua nulidade, e limitou-se, ao invés disso, a sustentar a ofensa ao contraditório - ao invés de simplesmente exercê-lo quando intimada para tal. Em suma, os documentos produzidos no inquérito policial foram submetidos ao contraditório diferido na presente ação, e podia a autora examiná-los e sobre eles livremente se manifestar. Contudo, como já asseverado, não houve nenhuma arguição de falsidade ou inexatidão, formulada de forma específica, com relação a qualquer documento. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Incidem, portanto, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. (..) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.) Ainda que assim não fosse, esta Corte entende que é possível a utilização de prova emprestada, desde que produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme assentou o Tribunal Regional (e-STJ fl. 3.044). Na mesma linha: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (..) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014.) Civil e Processual civil. Recurso Especial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Disacusia. Doença progressiva. Laudo pericial utilizado como prova emprestada. Categoria de prova documental. Autenticidade não questionada. Violação ao art. 332 do CPC. Inocorrência. Prazo prescricional. Questionamento da validade do laudo pericial produzido em ação acidentária. Requerimento de produção de prova pericial. Termo a quo. Contagem a partir no novo laudo pericial. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a disacusia é doença progressiva, que se agrava no tempo. - A prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental. (..) Recurso especial não conhecido. (REsp n. 683.187/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/11/2005, DJ 15/5/2006, p. 203.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. (..) 2. "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (AgRg no AREsp 426.343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). 3. O magistrado tem liberdade para a apreciação da prova segundo a necessidade do caso, impondo-se a ele, tão-somente, a exposição dos motivos formadores do seu convencimento. O questionamento acerca da adequação desse juízo avaliatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 375.629/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESTINATÁRIO. MAGISTRADO. RELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENQUADRAMENTO DECORRENTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÕES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. (..) 4. A prova emprestada se reveste de legalidade quando produzida em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 5. Concluiu a Corte de origem que, "tendo sido respeitado a ampla defesa, tanto no processo penal em que foi produzida a prova emprestada quanto no presente processo por improbidade administrativa, deve ser reconhecida a validade da prova, porquanto produzida conforme os ditames constitucionais, não sendo nula a sentença". Conclusão em sentido contrário encontra o inafastável óbice na Súmula 7 do STJ. (..) Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.230.168/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 14/11/2014.) Acerca da impugnação extemporânea, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 3.042/3.043): De plano, constata-se que as provas trasladadas do processo n. 5008921- 31.2012.4.04.7003 (evento 21 daquele processo) foram juntadas aos autos em tempo hábil, visto que aquele inquérito policial somente foi iniciado em 16/08/2012, justamente em razão de ter sido a nota fiscal objeto da perícia apresentada na petição inicial desta ação. Posteriormente à juntada do laudo pericial nos autos do inquérito policial, foi ajuizada a ação penal n. 5012851-86.2014.4.04.7003, dando fim à fase inquisitorial e submetendo a acusação imputada contra o réu Vincenzo Antonio Spedicato, de interesse da autora Intelli, ao contraditório e à ampla defesa. Sinale-se que o momento preferencial para a produção de prova documental para a parte autora é quando do ajuizamento da ação (com a inicial) e para o réu, na contestação. No entanto, a legislação processual (art. 397 do CPC/73 e art. 435 do CPC-2015) excepciona tal regra, permitindo a juntada de documentos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sem que se trate de prova intempestivamente produzida. Portanto, não há falar em intempestividade ou preclusão. O entendimento da Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ, assente no sentido de que "a regra prevista no art. 396 do CPC/1973 - art. 434 do CPC/2015 -, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 - art. 435 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 1.302.878/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 3/10/2019). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROVA. ART. 435 DO CPC/2015 (ART. 397 DO CPC/1973). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. EFEITO SURPRESA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015) 2. O conteúdo da alegada prova nova, tardiamente comunicada ao Poder Judiciário, foi objeto de ampla discussão, qual seja, a condição de bem de família de imóvel penhorado e, por isso, não corresponde a um fato superveniente sobre o qual esteja pendente apreciação judicial. 3. A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil de 2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual. 4. Há preclusão consumativa quando à parte é conferida oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos já conhecidos do autor e ocorridos anteriormente à propositura da ação e esta se queda silente. 5. A penhorabilidade do bem litigioso foi aferida com base no conjunto fático-probatório dos autos, que é insindicável ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.721.700/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 11/5/2018.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Em relação à intimação, a recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a penalidade processual prevista no referido dispositivo. Da mesma forma, o requerimento de condenação por litigância de má-fé não procede, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.