EAREsp 1346803 - ACORDAO

EAREsp 1346803 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais não houve reformatio in pejus quando o tribunal julgou dentro dos limites da insurgência.

Parties
Embargante: SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu: INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Patente, Falta De Novidade, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Propriedade Industrial Processual Civil Nulidade De Patente Falta De Novidade Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Reformatio in Pejus Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para aferição da novidade da patente
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais não houve reformatio in pejus quando o tribunal julgou dentro dos limites da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015