REsp 1861297 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PARA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE CRIATIVA. TESTE DE MOTIVAÇÃO CRIATIVA - TMC. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS QUE APRESENTAM CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA VALORAR A PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DAS NORMAS ESPECIAIS DE APURAÇÃO DE ATIVIDADE INVENTIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO, DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZ COMO PERITO DOS PERITOS. COORDENAÇÃO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida falha ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. 2. Quanto à pretensão de reforma para se concluir pela presença de atividade inventiva, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto ao pedido de nulidade por violação ao devido processo e ao contraditório, o ordenamento processual pátrio consagra o juiz como o perito dos peritos e a ele a lei atribui a tarefa de dar a resposta à controvérsia apresentada em juízo, não importando a que ramo do conhecimento diga respeito. Essa a lição que se extrai do artigo 370 do CPC de 2015, que atribuiu ao juiz a função de ordenar e coordenar as provas a serem produzidas, conforme a utilidade e a necessidade, a postulação do autor e a resistência do réu, podendo determinar a realização de perícia, quando necessária a assessoria técnica para auxiliá-lo no deslinde da questão alvo. 4. A solução apresentada à controvérsia deve ser fruto do convencimento do Juiz, com base nas informações colhidas no conjunto probatório disponível nos autos, não estando restrito a uma e qualquer prova, especificamente. 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por ASTRAZENECA AB contra decisão monocrática (fls. 4472-4487) que conheceu em parte do recurso especial negando, nessa parte, provimento, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PARA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE CRIATIVA. TESTE DE MOTIVAÇÃO CRIATIVA - TMC. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS QUE APRESENTAM CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA VALORAR A PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DAS NORMAS ESPECIAIS DE APURAÇÃO DE ATIVIDADE INVENTIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO, DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZ COMO PERITO DOS PERITOS. COORDENAÇÃO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida falha ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. 2. Quanto à pretensão de reforma para se concluir pela presença de atividade inventiva, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto ao pedido de nulidade por violação ao devido processo e ao contraditório, o ordenamento processual pátrio consagra o juiz como o perito dos peritos e a ele a lei atribui a tarefa de dar a resposta à controvérsia apresentada em juízo, não importando a que ramo do conhecimento diga respeito. Essa a lição que se extrai do artigo 370 do CPC de 2015, que atribuiu ao juiz a função de ordenar e coordenar as provas a serem produzidas, conforme a utilidade e a necessidade, a postulação do autor e a resistência do réu, podendo determinar a realização de perícia, quando necessária a assessoria técnica para auxiliá-lo no deslinde da questão alvo. 4. A solução apresentada à controvérsia deve ser fruto do convencimento do Juiz, com base nas informações colhidas no conjunto probatório disponível nos autos, não estando restrito a uma e qualquer prova, especificamente. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Em suas razões de agravo interno (fls. 4491-4508), repisa a parte agravante a invocação de haver violação aos arts. 6, 9, 10, 156, 411, 423, 464, §1º, 465, 489, §1º, IV do CPC/15, art. 13 da Lei 9.279/96 e art. 2º da Lei 9.784/99, argumentando que: (1) foi ajuizada ação de nulidade de patente contra a ora agravante, visando a invalidação da patente registrada do medicamento CRESTO, destinado ao tratamento de níveis altos de gordura no sangue, colesterol e triglicerídeos, sob o fundamento de que não preencheria os requisitos legais de novidade e atividade inventiva; (2) laudo pericial produzido na fase de instrução concluiu pela validade da patente; (3) em sede de sentença, o Juízo de Primeiro Grau concluiu em desacordo com a perícia, deduzindo um fundamento próprio, submetendo o objeto da demanda ao que denominou Teste de Motivação Criativa, uma forma inédita de teste de obviedade, concluindo pela carência de atividade inventiva, por ser óbvia de ser tentada por um técnico no assunto, com razoável expectativa de sucesso; (4) no caso a sentença resultou nula porque não submeteu o aludido critério ao crivo do contraditório; (5) o Juízo de Primeiro Grau, caso entendesse em sentido diverso do laudo pericial, deveria ter se baseado em alguma contraprova, o que não foi o caso dos autos; (6) a magistrada sentenciante não possui qualificação como técnica na área e as conclusões que deduziu equivocadamente dependem de aludida qualificação; (7) há error in procedendo na sentença, tornando-a nula, por adotar critério de decisão inovador, sem respaldo nas provas, e sem submeter o modelo adotado ao crivo do contraditório; (8) em Segundo Grau, o relator, Des. Messod Azulay Neto, em seu voto, deu provimento à apelação, reformando a sentença, adotando entendimento de que a patente não deveria ser anulada, sendo o caso de indeferimento do pedido inicial; (9) no voto seguinte, o Des. André Fontes julgou haver nulidade na sentença por error in procedendo, por violação ao princípio do contraditório; (10) em voto vista, a Desa. Simone Schreiber manifestou-se no sentido da manutenção da sentença de procedência da demanda, afirmando que a juíza sentenciante não se substituiu ao técnico, mas utilizou critério válido para embasar sua discordância das conclusões da perícia, sendo que sua convicção na valoração das provas não está condicionada à manifestação prévia das partes; (11) aludido entendimento induziu o Des. André Fontes a alterar seu voto, adotando o mesmo entendimento em prol da confirmação da sentença; (12) estendido o colegiado para a resolução por maioria, o Des. Abel Gomes também votou pelo não provimento da apelação, pela confirmação da sentença de procedência da demanda anulatória; (13) no caso, a juíza sentenciante atuou como se fosse perita, em matéria de extrema complexidade como é o caso de patentes farmacêuticas; (14) houve nulidade por violação ao contraditório, o que deve ser reconhecido; (15) somente um técnico no assunto teria a formação exigida para concluir pela presença ou ausência de atividade inventiva, o que não é o caso da magistrada sentenciante; (16) houve fundamentação inadequada e insuficiente atingindo o acórdão; (17) a pretensão recursal é de reconhecimento de violação ao devido processo e ao contraditório, reconhecimento da nulidade na sentença; (18) alternativamente, requer que o STJ confirme a presença de atividade inventiva nos termos do laudo pericial e no termos do voto do Relator para o caso em Segundo Grau de jurisdição; (20) o acórdão é deficiente em sua fundamentação porque não analisou que a sentença apresentou elementos inéditos de análise da demanda, os quais não foram submetidos a contraditório; (21) documentos retirados de site americano não constavam dos autos e foram utilizados pela Juíza de Primeiro Grau para proferir sentença de mérito; (22) a pretensão recursal é, na verdade, que seja reconhecido que a Juíza não possui qualificação técnica no assunto de patente farmacêutica e deveria se valer de assessoramento técnico para decidir o caso. Contraminutas ao agravo interno foram apresentadas às fls. 4550-4567, 4571-4583, 4585-4598 e 4600-4603, em que a Anvisa, o INPI, a EMS S/A e a ABIFINA manifestaram concordância com a decisão monocrática agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PARA AFERIÇÃO DA ATIVIDADE CRIATIVA. TESTE DE MOTIVAÇÃO CRIATIVA - TMC. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS QUE APRESENTAM CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA VALORAR A PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DAS NORMAS ESPECIAIS DE APURAÇÃO DE ATIVIDADE INVENTIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO, DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZ COMO PERITO DOS PERITOS. COORDENAÇÃO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida falha ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. 2. Quanto à pretensão de reforma para se concluir pela presença de atividade inventiva, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto ao pedido de nulidade por violação ao devido processo e ao contraditório, o ordenamento processual pátrio consagra o juiz como o perito dos peritos e a ele a lei atribui a tarefa de dar a resposta à controvérsia apresentada em juízo, não importando a que ramo do conhecimento diga respeito. Essa a lição que se extrai do artigo 370 do CPC de 2015, que atribuiu ao juiz a função de ordenar e coordenar as provas a serem produzidas, conforme a utilidade e a necessidade, a postulação do autor e a resistência do réu, podendo determinar a realização de perícia, quando necessária a assessoria técnica para auxiliá-lo no deslinde da questão alvo. 4. A solução apresentada à controvérsia deve ser fruto do convencimento do Juiz, com base nas informações colhidas no conjunto probatório disponível nos autos, não estando restrito a uma e qualquer prova, especificamente. 5. Agravo Interno não provido. VOTO 2. De início, tem-se que, em suas razões de recurso especial, a ora agravante salienta que: (1) foi ajuizada ação de nulidade de patente contra a ora agravante, visando a invalidação da patente registrada do medicamento CRESTO, destinado ao tratamento de níveis altos de gordura no sangue, colesterol e triglicerídeos, sob o fundamento de que não preencheria os requisitos legais de novidade e atividade inventiva; (2) laudo pericial produzido na fase de instrução concluiu pela validade da patente; (3) em sede de sentença, o Juízo de Primeiro Grau concluiu em desacordo com a perícia, deduzindo um fundamento próprio, submetendo o objeto da demanda ao que denominou Teste de Motivação Criativa, uma forma inédita de teste de obviedade, concluindo pela carência de atividade inventiva, por ser óbvia de ser tentada por um técnico no assunto, com razoável expectativa de sucesso; (4) no caso a sentença resultou nula porque não submeteu o aludido critério ao crivo do contraditório; (5) o Juízo de Primeiro Grau, caso entendesse em sentido diverso do laudo pericial, deveria ter se baseado em alguma contraprova, o que não foi o caso dos autos; (6) a magistrada sentenciante não possui qualificação como técnica na área e as conclusões que deduziu equivocadamente dependem de aludida qualificação; (7) há error in procedendo na sentença, tornando-a nula, por adotar critério de decisão inovador, sem respaldo nas provas, e sem submeter o modelo adotado ao crivo do contraditório; (8) em Segundo Grau, o relator, Des. Messod Azulay Neto, em seu voto, deu provimento à apelação, reformando a sentença, adotando entendimento de que a patente não deveria ser anulada, sendo o caso de indeferimento do pedido inicial; (9) no voto seguinte, o Des. André Fontes julgou haver nulidade na sentença por error in procedendo, por violação ao princípio do contraditório; (10) em voto vista, a Desa. Simone Schreiber manifestou-se no sentido da manutenção da sentença de procedência da demanda, afirmando que a juíza sentenciante não se substituiu ao técnico, mas utilizou critério válido para embasar sua discordância das conclusões da perícia, sendo que sua convicção na valoração das provas não está condicionada à manifestação prévia das partes; (11) aludido entendimento induziu o Des. André Fontes a alterar seu voto, adotando o mesmo entendimento em prol da confirmação da sentença; (12) estendido o colegiado para a resolução por maioria, o Des. Abel Gomes também votou pelo não provimento da apelação, pela confirmação da sentença de procedência da demanda anulatória; (13) no caso, a juíza sentenciante atuou como se fosse perita, em matéria de extrema complexidade como é o caso de patentes farmacêuticas; (14) houve nulidade por violação ao contraditório, o que deve ser reconhecido; (15) somente um técnico no assunto teria a formação exigida para concluir pela presença ou ausência de atividade inventiva, o que não é o caso da magistrada sentenciante; (16) houve fundamentação inadequada e insuficiente atingindo o acórdão; (17) a pretensão recursal é de reconhecimento de violação ao devido processo e ao contraditório, reconhecimento da nulidade na sentença; (18) alternativamente, requer que o STJ confirme a presença de atividade inventiva nos termos do laudo pericial e no termos do voto do Relator para o caso em Segundo Grau de jurisdição; (20) o acórdão é deficiente em sua fundamentação porque não analisou que a sentença apresentou elementos inéditos de análise da demanda, os quais não foram submetidos a contraditório; (21) documentos retirados de site americano não constavam dos autos e foram utilizados pela Juíza de Primeiro Grau para proferir sentença de mérito; (22) a pretensão recursal é, na verdade, que seja reconhecido que a Juíza não possui qualificação técnica no assunto de patente farmacêutica e deveria se valer de assessoramento técnico para decidir o caso. No entanto, o tema foi profundamente debatido nas instâncias ordinárias e, com base em certo entendimento acerca das provas e fatos carreados aos autos pelas partes, o Tribunal de origem, por maioria, manteve a sentença exarada, consoante o trecho da decisão colegiada recorrida a seguir transcrito, no voto vencedor (fls. 3840-3848): "Em primeiro lugar, observo que a sentença impugnada foi proferida em 05.06.2015, antes da entrada em vigor do CPC/2015, de modo que os seus eventuais vícios devem ser aferidos à luz da legislação processual então vigente - o CPC/73. Em razão disso, entendo que o art. 10 do CPC/2015, que positiva o princípio da não surpresa, não é aplicável ao caso concreto. Mesmo que fosse aplicável à hipótese em exame, ainda assim não haveria vício na sentença, já que o referido preceito legal proíbe que o Juiz decida com base em "fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar". Contudo, no caso concreto, as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar sobre os fundamentos decisórios, ou seja, acerca da existência de novidade e atividade inventiva da PI 0003364-2, tanto assim que produziram uma grande quantidade de manifestações técnicas. Nesse sentido e apenas a titulo exemplificativo, observo que, após a elaboração do laudo pelo perito do Juízo (fls. 2.515/2.640), (i) a 1ª apelada (PRÓ GENÉRICOS) apresentou laudo divergente (fls. 2.651/2.692), (ii) a apelante (ASTRAZENECA AB) juntou parecer concordante (fls. 2.712/2.742), (iii) a EMS S.A. impugnou o laudo pericial, juntando laudo divergente (fls. 2.760/2.857) e três pareceres técnicos (fls. 2.858/ 2.883, 2.884/2.929 e 2.930/2.944), e (iv) o INPI juntou manifestação de sua área técnica (fls. 2.982/2.990). Em seguida, o perito do Juízo prestou esclarecimentos (fls. 3.006/3.020), o que motivou novas manifestações técnicas por parte da (v) 1ª apelada (fls. 3.033/3.045); (vi) da EMS S.A. (fls. 3.081/3.146); (vii) da Anvisa (fls. 3.182/3.194); e (viii) da ABIFINA (fls. 3.240/3.254). Dessa forma, as partes tiveram diversas oportunidades para se manifestar acerca da matéria de fundo da presente demanda, não havendo violação ao princípio da não surpresa. Naturalmente, o que não se sujeita à manifestação prévia das partes são os critérios de valoração da prova adotados pelo Juízo, os quais podem ser impugnados apenas posteriormente, por ocasião do recurso de apelação. Na hipótese dos autos, ao fundamentar a sua metodologia para verificação de atividade inventiva, a MM. Juíza empreendeu um esforço louvável de explicitar aquilo que poderia ter feito internamente. A MM. Juíza trouxe parâmetros objetivos para a aferição da atividade inventiva, o que, longe de surpreender as partes, traz segurança jurídica, facilitando inclusive o posterior reexame por parte do Tribunal, em sede de eventual apelação. Nas palavras da própria Magistrada de Primeiro Grau, "o teste de obviedade deve ser previamente definido e sindicável, oferecendo um método de apuração objetivo e criterioso, de modo a dar efetividade ao princípio da segurança jurídica na análise do requisito de atividade inventiva e evitar o que é denominado pelo direito estrangeiro de hindsight bias" (fl. 3.314). Ainda, para a elaboração da metodologia de análise que chamou de Teste de Motivação Criativa, a MM. Juíza não se valeu de nenhum critério científico ou se substituiu ao técnico do assunto, mas tão somente lançou mão de conceitos jurídicos, buscando subsídios na LPI, nas Diretrizes de Exame do INPI e na experiência internacional. Tanto não foram utilizados conceitos técnicos no referido teste de obviedade que as próprias partes relatam o seu emprego em outras demandas para a aferição da atividade inventiva de patentes com objetos absolutamente distintos 2 , se comparados com o invento protegido pela PI 0003364-2. Também é preciso salientar que não há nenhuma vedação à utilização da experiência estrangeira como subsídio para a definição de atividade inventiva. Esse diálogo ou intercâmbio entre fontes normativas, primárias ou secundárias, é essencial para amadurecimento de conceitos jurídicos, sobretudo em se tratando de propriedade industrial, campo jurídico muito influenciado por tratados internacionais. Em seu voto, o próprio Exmo. Desembargador Federal Messod Azulay utilizou do magistério estrangeiro de Vicente Huerte Salvatierra para tratar da função do perito na valoração dos aspectos técnicos da patente. De todo modo, embora a experiência internacional possa ter servido de inspiração, da análise dos parâmetros que compõem a metodologia de análise empregada pela Magistrada, verifica-se que o mesmo está em absoluta harmonia com os preceitos jurídicos trazidos pela LPI e pelas diretrizes do INPI. Continuando, após estabelecer os parâmetros para verificação de atividade inventiva, a MM. Juíza passou a aplicá-los no caso concreto e, para tanto, valorou o acervo probatório produzido nos autos, em especial o laudo elaborado pelo perito do Juízo e as diversas manifestações técnicas juntadas pelas partes. Transcrevo: 10.3.5.4 Exame da Motivação Criativa Como já visto, na etapa final do Teste TMC deve-se examinar se um técnico no assunto teria sido motivado a realizar a combinação ou as modificações necessárias para chegar à solução técnica reivindicada, tendo em vista as informações constantes do estado da arte. O ponto determinante à apreciação do atendimento ao requisito de atividade inventiva é a utilização do fosfato tribásico de cálcio como agente estabilizador, principalmente se a patente PT547000E seria suficiente para levar um técnico no assunto, de forma evidente, à conclusão de investigar a estabilização da rosuvastatina ou seu sal farmaceuticamente aceitável com o fosfato tribásico de cálcio. O Perito do Juízo entende pela inexistência de obviedade, em razão de a combinação da PT547000E com o Handbook of Pharmaceutical Excipients afastar o interesse de um técnico no assunto em usar da estabilização da rosuvastatina com o fosfato de cálcio tribásico, pelas seguintes razões: a) o fato de a PT547000E estabelecer a necessidade de um pH de no mínimo 8, ao passo que o manual citado descreve o pH do sal fosfato tribásico de cálcio com pH 6.8; b) a patente mencionar que o fosfato é apenas "potencialmente útil" como estabilizante, de modo que a semântica do termo indicaria que não é certo o sucesso da substância; c) a PI0003364-2 não menciona o controle de pH, como na PT547000E, e, na comparação da PI0003364-2 entre o fosfato dibásico e o fosfato tribásico de cálcio, ambos relacionados na PT547000E, ficou claro que o fosfato dibásico de cálcio não estabiliza a rosuvastatina como o fosfato tribásico, contrariando a PT547000E. Cabe transcrever, ainda, as conclusões do Perito do Juízo, em seu laudo complementar, no que toca à questão do nível de pH e utilização do fosfato tribásico de cálcio como estabilizante, onde afirma que são muitas as possibilidades de estabilizantes das estatinas, não restando óbvia a utilização do sal mencionado como estabilizante (fls.3008/3009): "Como já exaustivamente discutido no laudo pericial, um técnico no assunto não utilizaria o fosfato tribásico de cálcio descrito na PT547000, pois a mesma determina que o pH deve ser de pelo menos 8, e de preferência, de pelo menos 9, mesmo até a um pH de 10. É importante notar que este documento menciona o fosfato tribásico de cálcio apenas como potencialmente capaz de atingir tal pH, sem qualquer garantia que tal fato ocorreria. No entanto, o Handbook of Pharmaceutical Excipients declara que o fosfato tribásico de cálcio levaria a um pH de 6,8. Dessa forma, um técnico no assunto estaria desmotivado a utilizar o fosfato tribásico de cálcio para estabilizar a rosuvastatina. Porém, não é o documento PT547000 o único documento do estado da arte. O WO9723200 e o WO9416643, por exemplo, utilizam outros compostos para estabilizar estatinas e o fosfato tribásico de cálcio nem mesmo é citado por eles. Além disso, a autora alega que o fosfato tribásico de cálcio já foi utilizado como estabilizante na indústria alimentícia ou descrito como útil como agente antiaglomerante, agente tampão, agente lubrificante ou agente diluente. Diante de todo o estado da técnica, o que faria a autora pensar que um técnico no assunto levaria em consideração apenas o documento PT547000 e afirmar que o número de possibilidades se reduziria a cerca de apenas uma dezena Ora, e os compostos descritos em todo estado da técnica aqui citado Por que um técnico no assunto não os consideraria também Como foi explicado no laudo pericial, e como afirmado também pela autora, que não se poderia prever a faixa de pH ideal para estabilizar a rosuvastatina com base na sua estrutura química, pois diferentes documentos do estado da técnica citam faixas de pH diferentes para estabilizar diferentes estatinas, o que foi inclusive corroborado com os experimentos da Dra. Ana Cepeda. Uma vez que não se podia prever a faixa de pH ideal para se estabilizar a rosuvastatina, então um técnico no assunto teria que testar todo e qualquer composto potencialmente utilizável como estabilizante de estatinas ou aqueles estabilizantes utilizados na indústria alimentícia ou descrito como úteis como agente antiaglomerante, agente tampão, agente lubrificante ou agente diluente. Nessa situação, o número de ensaios necessários ultrapassa, em muito, cerca de apenas uma dezena de compostos, podendo chegar a centenas de possibilidades. Assim, temos duas situações: 1) se um técnico no assunto considerar (erroneamente) apenas o PT547000, ele não poderia utilizar o fosfato de cálcio tribásico com base na informação do Handbook of Pharmaceutical Excipients; 2) Considerando todo o estado da técnica relevante (que é o procedimento adequado), a conclusão do técnico no assunto seria de que não é possível prever qual faixa de pH é ideal para se estabilizar uma dada estatina apenas observando a sua estrutura química. Assim, ele teria que desenvolver uma pesquisa para determinar tal faixa de pH utilizando-se de estabilizantes capazes de levar a diferentes faixas de pH, o que envolveria centenas de possibilidades, extrapolando, em muito, o trabalho rotineiro do referido técnico, havendo portanto, inventividade em tal determinação. Conforme será demonstrado adiante, todos os elementos presentes neste caso embasam a conclusão de que a solução técnica reivindicada na patente anulanda (PI 0003364-2) expressa uma solução óbvia de ser tentada, com razoável expectativa de sucesso. De fato, da análise dos pareceres juntados aos autos e do conteúdo da patente portuguesa PT547000E (fls.193/224), bem como da segunda edição do Handbook of Pharmaceutical Excipients (fl.3024), verifico que a patente apontada como anterioridade recomenda expressamente o uso do fosfato tribásico de cálcio como estabilizante potencialmente útil à estabilização das estatinas. O uso da expressão potencialmente, embora não denote certeza absoluta, está longe de categorizar a substância estabilizadora no mesmo patamar que quaisquer outras substâncias constantes de outras anterioridades e referentes a outros setores industriais, como o alimentício, mas significa que muito provavelmente será útil à estabilização de estatinas, em específico. De outra parte, a recomendação da PT547000E de um pH de no mínimo 8, preferencialmente 9, refere-se mais especificamente à estabilização da fluvastatina, o que não significa que a rosuvastatina necessite do mesmo nível de pH para sua estabilização. Assim, a contradição entre a recomendação de utilização do fosfato tribásico de cálcio e a informação contida no Handbook of Pharmaceutical Excipients é apenas aparente. Naquele Manual, ademais, consta para o fosfato tribásico de cálcio um índice de pH 6.8 em solubilidade de 20%. Ora, a concentração deste agente, conforme reconhecido pelo Perito do Juízo, faz com que o seu nível de pH varie. Isso significa dizer que o índice de pH 6.8 não é uma característica absoluta do fosfato tribásico de cálcio, mas apenas quando em 20% de solubilidade, ou seja, vale apenas para aquela concentração em específico. Daí, portanto, a inexistência de contradição entre os documentos referenciados e a razão pela qual a administração do sal de fosfato tribásico de cálcio foi apresentado pela PT547000 como potencialmente útil à estabilização de estatinas (o que é aplicável tanto à fluvastatina quanto à rosuvastatina - esta a substância da patente em apreço), sem menção de nível de pH (uma vez que o nível é variável em relação à concentração e que cada estatina possui características variáveis, diferenciando a necessidade do nível de controle de pH no agente estabilizante). Transcrevo, nesse sentido, a afirmação do Perito do Juízo às fls.2589/2590: "2. Confirme o Sr. Perito que o pH resultante da solução ou dispersão em água de formulações contendo sais, tais como carbonatos, bicarbonatos, fosfatos ou quaisquer outros, será decorrente da hidrólise destes sais, sendo portanto uma consequência da quantidade deles adicionada na formulação Em caso de resposta negativa, favor justificar. Conforme discutido em detalhe no quesito 42 do INPI, o pH resultante da solução ou dispersão em água de formulações contendo sais será decorrente da hidrólise destes sais e, por conseguinte, da concentração. No entanto, a concentração não é o único fator determinante, pois a extensão da reação de hidrólise varia de sal para sal e é dependente da constante de equilíbrio. Dessa forma, embora seja verdadeiro que o valor do pH resultante da solução ou dispersão de sais em água seja dependente da concentração, dependendo também da constante de dissociação, o valor de pH se altera apenas levemente, podendo permanecer numa faixa de pH muito estreita a depender da constante de equilíbrio, mesmo quando se varia muito a concentração do sal". Embora o Perito do Juízo afirme que o pH resultante da solução ou dispersão de sais em água possa resultar em alteração leve do nível de pH, dependendo da constante de equilíbrio, entendo - do mesmo modo que sustentam o INPI e a ANVISA em seus pareceres - que isso não significa que um técnico no assunto perderia o interesse de investigar a utilização do fosfato tribásico de cálcio como potencialmente útil à estabilização da rosuvastatina. Um técnico no assunto, ao verificar que a PT547000E recomenda o uso de fosfato tribásico de cálcio como estabilizador de estatinas, e sabendo que o pH da substância é variável em relação à sua concentração, não teria razões para não investigar a substância, com base na informação contida no Handbook of Pharmaceutical Excipients, inclusive em razão de aquele documento não estabelecer o controle de pH em nível 8 para a rosuvastatina, mas sim para outra estatina, a fluvastatina. Cabe ressaltar que o documento WO 97/23200 trata de um inibidor de HMG-CoA distinto da fluvastatina, e estabelece nível ideal de pH entre 7,0 e 8,0, razão pela qual um técnico no assunto, pela combinação dos elementos constantes do estado da técnica, possui informação suficiente para compreender a variação do limite de pH necessário à estabilização de estatinas, de modo que mesmo que se admitisse que o fosfato tribásico de cálcio somente atinge um nível de pH 6.8, independentemente da solubilidade, isto não o desmotivaria a testar o estabilizante na estatina. Parece questionável, inclusive, que a informação contida no Handbook of Pharmaceutical Excipients possa significar que o fosfato tribásico cálcico não seria capaz de levar o pH a pelo menos 8, como requerido para estabilizar estatinas como a fluvastatina, de acordo com o PT 547000. A título de ilustração, relato que em breve consulta ora realizada sobre as propriedades do fosfato tribásico de cálcio, é possível encontrar site que disponibiliza a informação de que o fosfato tribásico de cálcio possui pH de 6-8, quando em solução de 10%. Confira-se: Imagem não reproduzida Ainda sobre a questão do controle de pH, em relação à utilização do fosfato tribásico de cálcio, na patente em litígio, o Perito do Juízo, no mesmo sentido do parecer de fls.650/658, elaborado pelo Dr. Vitor Francisco Ferreira - (Professor Titular do Departamento de Química Orgânica - Universidade Federal Fluminense), ressalta que a patente apresenta ato inventivo, ao não exigir o controle do pH para estabilizar a estatina, como previsto na patente PT547000E (fl.2585). Ocorre que, como mencionado no parecer da ANVISA acima transcrito, não consta na PI0003364-2 qualquer descrição na patente dos níveis de pH obtidos e, embora tal fato não seja suficiente para retirar dela o atendimento do requisito de suficiência descritiva, isto impossibilita que se verifique se a invenção realmente não utiliza a substância para propiciar um meio alcalino para controle de pH. O que se verifica da análise dos documentos descritos como anterioridades, bem como do cotejo dos pareceres apresentados nos autos, é que a solução do problema da patente em litígio foi a utilização de um agente descrito como potencialmente útil para a estabilização de estatinas, o que já estava previsto na PT547000E. Merecem menção as conclusões apresentadas pela Dra. Ana Claudia Dias de Oliveira, em parecer apresentado pela ABIFINA, no que toca à ausência de inventividade da patente em questão, onde se afirma que o controle de pH com o nível mínimo de cerca de 8,0 era uma especificidade da fluvastatina e não de todas as estatinas (fls.3253/3286): "Na resposta do Quesito 16, o Sr. Perito busca generalizar a necessidade de pH alcalino para todas as estatinas, incluindo a rosuvastatina, quando a patente PT 547000 refere-se somente a fluvastatina. Dessa forma, o Sr. Perito prematuramente descarta a utilização do fosfato de cálcio, literalmente sugerido pela patente PI 547000, como potencial estabilizante da fluvastatina, uma estatina como a rosuvastatina da patente anulanda. Essa resposta do Sr. Perito vai de encontro ao que ele mesmo havia admitido, no item B de sua resposta do quesito 16: -"Observa-se que o uso do termo "alguns compostos" implica que nem todos os inibidores da reductase de HMG-CoA são susceptíveis à degradação a um pH inferior a cerca de 8". Nesse sentido, a resposta do Sr. Perito referente ao quesito 16 da Ré, de que um técnico no assunto "não seria levado a investigar a estabilização da rosuvastatina ou seu sal farmaceuticamente aceitável com o sal de fosfato de cálcio tribásico" só se justificaria se todas as estatinas, incluindo a rosuvastatina precisassem de pH de cerca de 8,0 para serem estabilizadas. Além disso, a literatura anterior ao depósito do pedido de patente, agora, patente em questão, já ensinava que outras estatinas alcançaram a estabilidade adequada sem o uso de meio com controle de pH". No que toca à alegação de que "nos exemplos 1 e 4 da patente PI0003364-2, o fosfato tribásico de cálcio foi substituído pelo fosfato dibásico de cálcio" e que "esse último não foi capaz de estabilizar a composição nas condições testadas, contrariando a informação da PT 547000", cabe ressaltar que à fl.197 dos autos verifica-se que a patente PT547000E relata testes em temperaturas mais próximas das verificadas em ambiente natural: "Surpreendentemente, fomos capazes de preparar tais composições dotadas de períodos alargados de estabilidade de armazenamento, por exemplo, em que pelo menos cerca de 9%% da quantidade inicial do medicamento se encontra activa após 2 anos a 25ºC e 30ºC e por períodos mais alargados". De outra parte, os exemplos 1 e 4 mencionados da PI0003364-2 descrevem ineficiência do fosfato dibásico de cálcio a temperaturas de 70ºC (temperatura sabidamente elevada, que apenas excepcionalmente se verifica em ambientes onde há a ação humana, talvez apenas próximo a fornalhas, a incêndios, etc.) e 80% de umidade, não contrariando, portanto, as conclusões da PT547000E. O parecer técnico elaborado pelo Dr. Denis Borges Barbosa (fls.3081/3146) traz ainda uma questão importante a ser considerada, sobre os testes da patente em litígio não indicarem inventividade suficiente, dado que o efeito novo constatado apenas se verificaria caso a comercialização da invenção se desse em ambiente não condizente com a realidade. A argumentação desenvolvida naquele parecer deve ser levada em consideração por este Juízo, pois refuta a ideia de que a expectativa de sucesso na PT547000E não seria fundamentada, tendo em vista que o conhecimento da maior eficiência do fosfato tribásico em elevadas temperaturas não consiste em contributo mínimo de inventividade apto a contrariar as informações contidas na anterioridade portuguesa. Assim, visto que o emprego de estatinas para o controle de triglicerídeos e colesterol, incluída a rosuvastatina, pertence ao domínio público, de modo que as patentes que versam sobre esta matéria consistem em invenções meramente incrementais, acrescido do fato de que o agente estabilizante fosfato tribásico de cálcio fora indicado como potencialmente útil à estabilização de estatinas, verifico elementos suficientes a comprovar a falta de atividade inventiva na patente em litígio. Um técnico no assunto, entendido como alguém dotado de capacidade mediana testes rotineiros, certamente estaria motivado a testar o emprego do fosfato tribásico de cálcio de cátion multivalente, para estabilizar a rosuvastatina, com razoável expectativa de sucesso. Nota-se que o problema da instabilidade das estatinas inibidoras de redutase de HMG-COA, a exemplo da rosuvastatina (que, frise-se mais uma vez, já havia caído em domínio público no Brasil), era de conhecimento ordinário na arte em questão. Embora houvesse muita pressão do mercado para solucionar tal problema (dado o já constatado sucesso das estatinas em geral e da rosuvastatina em particular para controlar elevados níveis de colesterol e de triglicerídeos - o que é uma questão relevante de saúde pública), até então havia um número finito de soluções previsíveis identificadas na arte prévia. Com efeito, as soluções apontadas nas patentes PT547000E e WO 97/23200, naquilo em que sugerem o agente estabilizante fosfato tribásico de cálcio (um fosfato tribásico de cátion multivalente) para resolver o problema de degradação das estatinas, fornecem boas razões para uma pessoa correntemente versada na arte, dentro deste domínio técnico, testar a solução que consta da patente reivindicada, com razoável expectativa de sucesso. Tal empreendimento, ademais, se concretizou, sem comprovar que era infundada a expectativa de sucesso prevista no ensinamento contido da PT547000E. Em conclusão, a solução técnica apresentada pela patente em questão carece de atividade inventiva por ser óbvia de ser tentada por um técnico no assunto, com razoável expectativa de sucesso. Finalizando a aplicação do Teste TMC, é inaplicável no caso concreto a aferição subsidiária de indícios de atividade inventiva aptos a afastar a obviedade, eis que já restaram suficientemente definidos os motivos pelos quais se entende não haver atividade inventiva no presente caso. Analisando todo o conjunto probatório, pois, julgo que os documentos apontados como anterioridades, sobretudo os documentos US 5.260.440 (que torna de domínio público o emprego da rosuvastatina), WO 97/23200 e PT547000E (que indica o fosfato tribásico de cálcio como potencialmente útil a estabilização de estatinas), podem ser considerados impeditivos à concessão da patente PI0003364-2, dado que a combinação deles motivaria um técnico no assunto a chegar à matéria reivindicada na patente para "composições farmacêuticas", constituindo matéria decorrente de maneira comum ou óbvia do estado da técnica. (fls. 3.329/3.336. Grifos do original retirados; novos grifos adicionados). Da leitura do trecho transcrito acima, percebe-se que a Magistrada de Primeiro Grau discordou do laudo pericial quando este entendeu que um técnico no assunto, com amparo no estado da arte existente no momento do depósito da PI 0003364-2, não estaria motivado a testar, com razoável expectativa de sucesso, o emprego do fosfato tribásico de cálcio de cátion multivalente, para estabilizar a rosuvastatina. Entretanto, ao fazê-lo, a MM. Juíza não se substituiu ao técnico no assunto, mas, diversamente, amparou-se nas conclusões técnicas trazidas pelas partes, em especial nos pareceres trazidos pelo INPI, pela Anvisa e pela ABIFINA. Embora a jurisprudência deste Tribunal seja no sentido de que o laudo do perito oficial deva ser prestigiado, dada sua equidistância do interesse das partes, isso não significa que o juiz não possa deixar de acolher suas conclusões, desde que o faça motivadamente e apoiado em outras manifestações técnicas, como inclusive já permitia o art. 436 3 do CPC/73, atual art. 479 4 no CPC/2015, assim como ocorreu no caso concreto. Como já consignado, na hipótese, a Juíza deferiu a prova pericial, que foi produzida regularmente; o laudo do perito do juízo foi submetido ao contraditório e debatido amplamente pelas partes, que tiveram oportunidade de juntar pareceres técnicos convergentes e divergentes com o laudo; e enfim o perito foi instado a esclarecer dúvidas e se posicionar sobre as impugnações feitas a seu laudo. Todas essas manifestações técnicas foram exaustivamente analisadas pela juíza na sentença e a sua conclusão foi no mesmo sentido de posicionamentos técnicos existentes nos autos. Assim, ao contrário do que alega a apelante, a juíza não ignorou a prova técnica e muito menos se substituiu ao técnico no assunto, utilizando metodologia por ela inventada. Em relação à presença dos requisitos de patenteabilidade da PI 0003364-2, entendo que, também nesse ponto, a sentença não merece qualquer reforma, eis que a referida patente não possui atividade inventiva. Para tanto, adoto como razões de decidir as já transcritas - e bem lançadas - ponderações realizadas pela MM. Juíza de Primeiro Grau em relação à ausência de atividade inventiva na patente impugnada PI 0003364-2. Nesse sentido, considerando que "que o emprego de estatinas para o controle de triglicerídeos e colesterol, incluída a rosuvastatina, pertence ao domínio público, de modo que as patentes que versam sobre esta matéria consistem em invenções meramente incrementais, acrescido do fato de que o agente estabilizante fosfato tribásico de cálcio fora indicado como potencialmente útil à estabilização de estatinas, verifico elementos suficientes a comprovar a falta de atividade inventiva na patente em litígio. Um técnico no assunto, entendido como alguém dotado de capacidade mediana de investigação e experimentação, com acesso aos meios necessários a realizar testes rotineiros, certamente estaria motivado a testar o emprego do fosfato tribásico de cálcio de cátion multivalente, para estabilizar a rosuvastatina, com razoável expectativa de sucesso" (fl. 3.335). Em razão disso, entendo que a patente de invenção PI 0003364-2 não possui atividade inventiva e deve ter a sua nulidade declarada, nos termos do art. 46 da LPI." (g n). 3. Quanto à alegação de violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/15, por fundamentação deficiente, o argumento não foi demonstrado de qualquer modo nas razões de recurso especial. Nesse sentido, os vícios a que se referem os arts. 1022 e 489 do CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos formulados pelas partes, os quais podem ser ilididos por outros elementos que se revelaram prevalecentes no entendimento do Juízo. Ressalto, ainda, que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a suposta falha declarada, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se, também, deficiência de formulação da pretensão recursal. Na hipótese, o cenário atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Passo ao exame do pedido de que seja reconhecida a presença de atividade inventiva na patente, a validade do registro no INPI e a consequente improcedência da demanda que visa sua anulação, para se reconhecer como correto o voto do Relator exarado em Segundo Grau, que saiu vencido no julgamento da apelação, concluído por maioria, aplicada a técnica da ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/15). Nos termos das razões de recurso especial, o acórdão teria violado os art. 13 da Lei 9.279/96 e art. 2º da Lei 9.784/99. É salutar destacar que o tema se demonstrou, no mérito, profundamente técnico, deveras controvertido mesmo entre especialistas na área de patente farmacêutica, o que constou inequivocamente de todos os fundamentos nos diversos votos do acórdão, ocasionando entendimento discrepantes manifestados por diversos julgadores, todos em indiscutível manifestação técnica e incumbidos de revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Os argumentos formulados pela agravante quanto ao tema pertencem ao campo das provas e dos fatos, cujo exame e julgamento é destinado às instâncias ordinárias. Ademais, as conclusões do v. acórdão recorrido baseiam-se profundamente no acervo fático e probatório dos autos e adotam premissas fáticas e jurídicas que foram desafiadas nas razões de recurso especial. Nesse sentido, o recurso especial não está vocacionado à sindicância no acervo fático e probatório dos autos, encontrando óbice de admissibilidade na Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 5. Quanto à alegação de violação dos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e do contraditório, contemplados nos arts. 6, 9, 10, 156, 411, 423, 464, §1º, 465 do CPC/15, a agravante sustenta que a Juíza de Primeiro Grau estaria fugindo de seu papel ao adotar critérios objetivos de sua própria convicção para examinar as provas produzidas nos autos e exarar a sentença, sem apresentar esses critérios previamente para o debate na fase de instrução, produzindo resultado de cerceamento de defesa e de se colocar no lugar do perito. Argumenta que o caso dos autos apresenta tamanha dificuldade técnica que impede o órgão julgador de concluir de modo diverso daquele que constou do laudo pericial, final e conclusivo, o que apenas seria válido se o mesmo Juízo invocasse os fundamentos de trabalho técnico produzido na fase de instrução nos autos para seu embasamento. Aludida tese não se sustenta diante as normas processuais de regência extraídas do ordenamento jurídico pátrio. Deveras, é cediço que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, consoante disposto no art. 479 do CPC/15: O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por certo, as regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema, conforme a dicção do art. 375 do CPC/15, verbis: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Com efeito, nosso ordenamento processual consagra o Juiz como o perito dos peritos e a ele a lei atribui a tarefa de dar a resposta à controvérsia apresentada em juízo, não importando a que ramo do conhecimento diga respeito. Essa a lição que se extrai do art. 370 do CPC/15, que atribuiu ao Juiz a função de ordenar e coordenar as provas a serem produzidas, conforme a utilidade e a necessidade, a postulação do autor e a resistência do réu, tendo a possibilidade de determinar a realização de perícia, quando necessária a assessoria técnica para auxiliá-lo no deslinde da questão alvo (arts. 156, 465, 475 do CPC/15). No entanto, não é menos sabido que, ainda que se valha dos conhecimentos específicos de profissional habilitado, essa parceria se realiza por meio da formulação e do acolhimento de questionamentos necessários aos esclarecimentos (art. 470 CPC/15), não estando adstrito ao laudo pericial apresentado, peça meramente informativa, que poderá ser repetida, se não estiver suficientemente esclarecido e até desprezada, formando seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nessa toada, a solução apresentada à controvérsia deve ser fruto do convencimento motivado do Juiz, perito dos peritos, como dito, com base nas informações colhidas no conjunto probatório disponível nos autos, não estando restrito a uma e qualquer prova; avalia-as, todas, segundo as regras de valoração ditadas pelas normas processuais, resolvendo a contenda diante do extrato dos fatos alegados e provados. Seguindo esse raciocínio, quer-se afirmar que a valoração da prova é feita de acordo com o critério da persuasão racional inerente ao sistema do convencimento motivado (art. 371 do CPC/15) e que, por maior que seja a confiança que o Juiz deposite em seu auxiliar, ou, nas palavras de Cândido Dinamarco, "por maior que seja o prestígio profissional ou científico deste, é sempre àquele que compete fazer o juízo sobre o laudo. Ouvirá as críticas das partes e formulará as suas próprias se tiver, julgando afinal sem qualquer vínculo ao trabalho do perito (art. 479). Em uma expressiva figura de linguagem, costuma-se dizer que o juiz é o perito dos peritos (peritus peritorum)" (In: Instituições de direito processual civil. v. III. p. 595). Aludida orientação vem, ainda, da Jurisprudência da Suprema Corte deste país, inclusive em áreas cuja relevância da prova pericial é ainda mais evidente, como a criminal. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. INIMPUTABILIDADE. AFASTAMENTO. CONVENCIMENTO CONTRÁRIO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDAADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o "peritus peritorum". II - Embora o juízo de piso tenha formado seu convencimento no sentido inimputabilidade do recorrente, afastando a imputação de traficância, o mesmo não se deu com a instância superior, que se baseou em outros elementos de convicção que infirmam essa tese. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pela instância ordinária e confirmada pelo STJ, necessário seria o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, visto tratar-se de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. IV - Recurso a que se nega provimento. (RHC 120052, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, DJe-023 DIVULG 03-02-2014 PUBLIC 04-02-2014). Em sentido similar são os precedentes extraídos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DICOTOMIA TRADICIONAL. AQUILIANA E CONTRATUAL. REFORMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DA CONFIANÇA. ORIGEM NA CONFIANÇA CRIADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL SUPERADA PELA REPETIÇÃO DE ATOS. JUIZ COMO PERITO DOS PERITOS. COORDENAÇÃO DAS PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. .. 12. Assim, a solução apresentada à controvérsia deve ser fruto do convencimento do Juiz, com base nas informações colhidas no conjunto probatório disponível nos autos, não estando restrito a uma e qualquer prova, especificamente. 13. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer a responsabilidade solidária da IBM - Brasil pelo ressarcimento dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) à recorrente. (REsp 1309972/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. CPC/1973. CAUSA COM CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte entende que, "no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). 4. Consoante o STJ, "não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos dos arts. 371, 479 e 480, do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt no REsp 1.738.774/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018)" (AgInt no REsp n. 1.736.715/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela existência de danos. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. "Segundo o entendimento firmado pelo STJ à luz do CPC/73, quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de 20%, incidentes sobre o valor da condenação" (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.488.038/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). 6. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 813.359/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO. PRAZO ANUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 83 DO STJ. LAUDO PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado (Súmula 278/STJ). 2. O julgado estadual, a partir da análise dos elementos fático-probatórios da causa, bem como por meio do confronto das perícias produzidas nos autos, concluiu pela invalidez permanente do segurado. Nessas circunstâncias, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Ademais, "não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos dos arts. 371, 479 e 480, do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt no REsp 1.738.774/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). 4. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (acerca do cabimento da indenização securitária pleiteada e da extensão dessa reparação) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1535805/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Portanto, no caso sob exame, pelo que se percebe das considerações feitas pelo Tribunal a quo, não ocorreu desrespeito à legislação federal atinente aos elementos de convicção que induziram a conclusão nas instâncias ordinárias de que a patente no caso merece ser anulada, por ausência de atividade inventiva. Ao contrário, as partes tiveram ampla oportunidade de expor suas posições jurídicas e de interferir na formação do resultado do processo. As fundamentações da sentença e do acórdão demonstram que os órgãos julgadores se debruçaram sobre o arcabouço fático e probatório, promoveram um amplo debate que induziu o resultado com o qual a agravante não se conforma. Todavia, nada macula o rito que foi seguido perfeitamente, não havendo demonstração de que tenha existido qualquer irregularidade formal que atinja o contraditório, o devido processo legal, produzindo a alegada nulidade da sentença. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, confirmando a inadmissibilidade, em parte, do recurso especial, e a negativa de provimento na parte conhecida. Fica mantida, ainda, a majoração da condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos da decisão monocrática agravada. É como voto.