AREsp 1335904 - DECISAO

AREsp 1335904 - DECISAO

Os acórdãos impugnados foram considerados suficientemente fundamentados conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339); as alegadas questões relativas à nulidade da patente demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PALINI E ALVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade De Patente, Decadência, Fundamentação De Decisões Judiciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Repercussão Geral (tema 339; Tema 181)
Direito Constitucional Propriedade Industrial Direito Processual Civil Nulidade De Patente Decadência Fundamentação De Decisões Judiciais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Repercussão Geral (tema 339; Tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PALINI E ALVES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX)
  3. 3 preclusão/decadência para pleitear nulidade de patente

Ratio Decidendi

Os acórdãos impugnados foram considerados suficientemente fundamentados conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339); as alegadas questões relativas à nulidade da patente demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.