AREsp 2714887 - DECISAO

AREsp 2714887 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou e fundamentou as questões suscitadas; alterar o entendimento para reconhecer que o atraso decorreu de responsabilidade da recorrida ou para reduzir a multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE MANUTENCAO E OPERACAO DE ENERGIA ELETRICA GAUCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Penalidade Administrativa, Multa Contratual Por Atraso, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual
Licitação E Contrato Administrativo Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Penalidade Administrativa Multa Contratual Por Atraso Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Prova +1 more

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Parties

EMPRESA DE MANUTENCAO E OPERACAO DE ENERGIA ELETRICA GAUCHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 atribuição do atraso na execução contratual à parte recorrida e necessidade de comprovação
  3. 3 legalidade e amparo contratual da multa aplicada (Cláusula Décima - item 10.2.b)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão apreciou e fundamentou as questões suscitadas; alterar o entendimento para reconhecer que o atraso decorreu de responsabilidade da recorrida ou para reduzir a multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas no recurso especial em face das Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil