REsp 2177985 - ACORDAO

REsp 2177985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal quanto à nulidade da penhora (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as questões relativas à validade das CDAs e à prescrição envolveram análise probatória e de fatos apreciada pela Corte de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Penhora, Nulidade Da CDA, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade De Penhora Nulidade Da CDA Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia indicação suficiente de violação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial quanto à nulidade da penhora
  2. 2 Se houve prescrição do crédito fiscal
  3. 3 Se as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) eram nulas por vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal quanto à nulidade da penhora (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as questões relativas à validade das CDAs e à prescrição envolveram análise probatória e de fatos apreciada pela Corte de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada