AREsp 2851975 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acatamento da impugnação à perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos do perito, atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida; por fim, em razão do provimento do agravo majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Perícia, Adicional De Insalubridade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Nulidade De Perícia Adicional De Insalubridade Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE FRONTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial observou os requisitos do art. 473 do CPC, notadamente indicação de metodologia e demonstração de que é predominantemente aceita pelos especialistas
  2. 2 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedando o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Direito ao adicional de insalubridade e termo inicial diante de laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acatamento da impugnação à perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu que o laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos do perito, atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC, não havendo nulidade a ser reconhecida; por fim, em razão do provimento do agravo majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC)