AREsp 2636768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a falta de intimação formal foi suprida pela comunicação do perito, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, e porque eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Coesa S. A. - em recuperação judicial e outros; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Perícia, Intimação Das Partes, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Instrumentalidade Das Formas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação Civil De Improbidade Administrativa Direito Administrativo Nulidade De Perícia Intimação Das Partes Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Instrumentalidade Das Formas Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Construtora Coesa S. A. - em recuperação judicial e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade da perícia por ausência de intimação
  2. 2 presunção de veracidade da informação prestada pelo perito
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a falta de intimação formal foi suprida pela comunicação do perito, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, e porque eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.