REsp 1941150 - DECISAO

REsp 1941150 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita porque o pedido de nulidade do procedimento administrativo constava desde a exordial e nas razões recursais, e que a fixação dos danos morais foi devidamente fundamentada em razão da suspensão de abastecimento por 18 dias; ademais o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Contratos De Concessão, Suspensão De Abastecimento, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Nulidade De Procedimento Administrativo Contratos De Concessão Suspensão De Abastecimento Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 omissão/obscuridade na fixação de danos morais
  3. 3 pré-questionamento das matérias para abertura da instância especial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou julgamento extra petita porque o pedido de nulidade do procedimento administrativo constava desde a exordial e nas razões recursais, e que a fixação dos danos morais foi devidamente fundamentada em razão da suspensão de abastecimento por 18 dias; ademais o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida