REsp 1940132 - ACORDAO

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Embora reconhecida a inadequação do prazo de 15 dias para interposição do recurso administrativo, a nulidade do procedimento não se impõe na ausência de demonstração de prejuízo, especialmente porque a parte exerceu sua defesa dentro do prazo concedido e o recurso foi apreciado; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Prejuízo Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Direito De Defesa, Prazos Processuais
Processual Civil Nulidade De Procedimento Administrativo Prejuízo Processual Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Direito De Defesa Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade no processo administrativo
  3. 3 adequação do prazo para interposição de recurso administrativo (15 dias vs 30 dias)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a inadequação do prazo de 15 dias para interposição do recurso administrativo, a nulidade do procedimento não se impõe na ausência de demonstração de prejuízo, especialmente porque a parte exerceu sua defesa dentro do prazo concedido e o recurso foi apreciado; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.