AREsp 1997156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada a revisão desses fatos na via especial; assim manteve-se a decisão que declarou a nulidade do processo administrativo por ausência de comunicação do TOI e aplicou majoração de honorários.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Notificação E Contraditório, Faturamento E Medição De Energia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Nulidade De Procedimento Administrativo Notificação E Contraditório Faturamento E Medição De Energia Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo por ausência de comunicação do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Responsabilidade pela cobrança de energia não faturada em razão de irregularidade na medição (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo vedada a revisão desses fatos na via especial; assim manteve-se a decisão que declarou a nulidade do processo administrativo por ausência de comunicação do TOI e aplicou majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem