AREsp 2528059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial até onde possível; decidiu-se não conhecer da tese relativa ao art. 933 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; afastou-se a alegação de violação do art. 10 do CPC/2015 por inexistência de decisão-surpresa, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ressaltou-se também a necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais. Por esses fundamentos, o recurso especial foi, na extensão conhecida, parcialmente conhecido e negado provimento, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: CETESB; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 933 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Ambiental Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 933 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

RAMADAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CETESB

Agravado

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 933 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial até onde possível; decidiu-se não conhecer da tese relativa ao art. 933 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento; afastou-se a alegação de violação do art. 10 do CPC/2015 por inexistência de decisão-surpresa, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ressaltou-se também a necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais. Por esses fundamentos, o recurso especial foi, na extensão conhecida, parcialmente conhecido e negado provimento, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.