AREsp 2428915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação e com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ), e a matéria também envolveu direito local, sujeitando-se à Súmula 280 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Reparação De Danos Morais, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo Reparação De Danos Morais Omissão De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa
  3. 3 omissão de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação e com base em fatos e provas, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ), e a matéria também envolveu direito local, sujeitando-se à Súmula 280 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial