AREsp 2456983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a controvérsia relativa à nulidade do procedimento administrativo (TOI) e à inexigibilidade do débito demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade do procedimento por ausência da presença/assinatura do consumidor e por não observância da Resolução ANEEL nº 414/2010, resultando na inexigibilidade do débito.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Fraude Em Medidor De Energia, Inspeção E Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Admissibilidade De Recurso Especial E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade De Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Fraude Em Medidor De Energia +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) sem presença ou assinatura do consumidor
  3. 3 Observância da Resolução ANEEL nº 414/2010 no procedimento de verificação de medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto a controvérsia relativa à nulidade do procedimento administrativo (TOI) e à inexigibilidade do débito demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade do procedimento por ausência da presença/assinatura do consumidor e por não observância da Resolução ANEEL nº 414/2010, resultando na inexigibilidade do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.