AREsp 2218926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram ofensa específica ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há nulidade por ausência do relatório quando não há prejuízo, e que não ocorreram decadência nem prescrição por aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, interrompido/suspenso pela notificação e tramitação regular do processo administrativo.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A; Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Decadência, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Reenquadramento De Infração, Ônus Sucumbencial
Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Nulidade De Procedimento Administrativo Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente Decadência Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A

Agravante

ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévio relatório de vistoria
  2. 2 aplicação de prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32) vs trienal (Lei 9.873/99)
  3. 3 interrupção e suspensão do prazo prescricional por notificação e tramitação do procedimento (art.4 do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstraram ofensa específica ao art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há nulidade por ausência do relatório quando não há prejuízo, e que não ocorreram decadência nem prescrição por aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, interrompido/suspenso pela notificação e tramitação regular do processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7/STJ
  • Publicar-se e intimar-se as partes