AREsp 1772177 - DECISAO

AREsp 1772177 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a tese suscitada pela recorrente sobre a extensão da nulidade do procedimento administrativo em relação ao Estado de Goiás, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o Agravo foi conhecido e provido para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Parties
Recorrente: CONAB; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CONAB

Recorrente

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão da nulidade do procedimento administrativo de reclassificação em relação ao Estado de Goiás
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial e ocorrência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar expressamente a tese suscitada pela recorrente sobre a extensão da nulidade do procedimento administrativo em relação ao Estado de Goiás, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o Agravo foi conhecido e provido para anular o aresto dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida