AREsp 1782189 - DECISAO

AREsp 1782189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a extensão da nulidade do procedimento administrativo em relação ao Estado de Goiás.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CONAB; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial Quanto a Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; anulou-se o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CONAB

Agravante

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial Quanto a Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa
  3. 3 extensão da nulidade ao Estado de Goiás

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre a extensão da nulidade do procedimento administrativo em relação ao Estado de Goiás.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; anulou-se o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Recurso Especial provido