REsp 1905164 - DECISAO

REsp 1905164 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento nessa extensão para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os Embargos de Declaração, manifestando-se expressamente sobre a extensão da nulidade do procedimento administrativo em relação à responsabilidade do Estado de Goiás; cuestiones relativas à fixação equitativa de honorários são de matéria fática e, por ora, prejudicadas para reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: CONAB; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas quanto à omissão do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame explícito da extensão da nulidade em relação à responsabilidade do Estado de Goiás.
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Reclassificação De Algodão, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prova E Fato Controvertido
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Reclassificação De Algodão Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Prova E Fato Controvertido

Case Brief

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Parties

CONAB

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à extensão da nulidade do procedimento administrativo sobre a responsabilidade do Estado de Goiás
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática relativa à fixação de honorários por equidade no recurso especial
  3. 3 contagem do prazo prescricional quinquenal em face do término dos trabalhos da comissão técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento nessa extensão para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os Embargos de Declaração, manifestando-se expressamente sobre a extensão da nulidade do procedimento administrativo em relação à responsabilidade do Estado de Goiás; cuestiones relativas à fixação equitativa de honorários são de matéria fática e, por ora, prejudicadas para reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento apenas quanto à omissão do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame explícito da extensão da nulidade em relação à responsabilidade do Estado de Goiás.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame explícito do ponto indicado
  • Publique-se