AREsp 1772177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, proferida com fundamentos considerados suficientes e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal, ainda que se tenha identificado omissão relativa à análise da extensão da nulidade em relação ao Estado de Goiás e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONAB; Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo De Reclassificação, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prescrição
Processual Civil Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo De Reclassificação Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prescrição

Case Brief

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Parties

CONAB

Recorrente

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre a extensão da nulidade do procedimento administrativo de reclassificação em relação à responsabilidade do Estado de Goiás
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 alegação de prescrição quanto à pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por ausência de comprovação da necessidade de retificação da decisão agravada, proferida com fundamentos considerados suficientes e em consonância com o entendimento pacífico do Tribunal, ainda que se tenha identificado omissão relativa à análise da extensão da nulidade em relação ao Estado de Goiás e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno