AREsp 1782189 - ACORDAO

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Verificou-se omissão relevante quanto à análise da extensão da nulidade do procedimento administrativo de reclassificação ao Estado de Goiás (ausência de exame pelo tribunal a quo), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a matéria omitida seja abordada; o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrente: CONAB; Estado de Goiás; Beneficiário: produtor rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo De Reclassificação, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo De Reclassificação Contraditório E Ampla Defesa Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CONAB

Recorrente

Estado de Goiás

produtor rural

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade do procedimento administrativo de reclassificação por ausência de contraditório e ampla defesa é extensível ao Estado de Goiás
  2. 2 se houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória (não examinada nesta instância)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão relevante quanto à análise da extensão da nulidade do procedimento administrativo de reclassificação ao Estado de Goiás (ausência de exame pelo tribunal a quo), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a matéria omitida seja abordada; o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e manifestação expressa acerca da extensão da nulidade do procedimento administrativo de reclassificação em relação ao Estado de Goiás.