RHC 147167 - DECISAO

RHC 147167 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que, se apreciada pelo STJ, importaria em supressão de instância; contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre pedido relevante formulado na impetração, verifica-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concede de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário conforme entender de direito.

Parties
Impetrante/paciente: NELSON CONRADO ROSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Ausência De Individualização Da Conduta, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Recurso Inadequado (habeas Corpus Substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Ausência De Individualização Da Conduta Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

NELSON CONRADO ROSA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por ausência de individualização da conduta
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão judicial e não enfrentamento das teses defensivas
  3. 3 questionamento sobre via adequada (habeas corpus versus recurso próprio)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de matéria que, se apreciada pelo STJ, importaria em supressão de instância; contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre pedido relevante formulado na impetração, verifica-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se concede de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário conforme entender de direito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.