HC 709868 - DECISAO

HC 709868 - DECISAO

O pedido de nulidade do procedimento administrativo disciplinar não foi devidamente analisado pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do tema em habeas corpus sem promover indevida supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o processamento do writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, com apoio em precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: YURI BACELAR DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (processamento Do Writ Indeferido)
Outcome
liminar indeferida; processamento do writ indeferido
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Interrupção Do Requisito Objetivo/progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Disciplinar Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Interrupção Do Requisito Objetivo/progressão De Regime

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Parties

YURI BACELAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (processamento Do Writ Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 aplicação do art. 118 da LEP quanto às consequências do reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade do procedimento administrativo disciplinar não foi devidamente analisado pelo Tribunal de origem no ato apontado como coator, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do tema em habeas corpus sem promover indevida supressão de instância; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o processamento do writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, com apoio em precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do writ indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ. P. I.