AREsp 2476956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Autor/apelante: Marco Antônio Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

Marco Antônio Bueno

Autor/apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 conhecimento do recurso especial diante de óbices (prequestionamento)
  3. 3 reexame de provas vs revaloração de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais invocados, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial