HC 1014244 - ACORDAO

HC 1014244 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a defesa não suscitou as alegadas nulidades nas instâncias ordinárias (preclusão), e, subsidiariamente, não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do suposto cerceamento, sendo exigida a comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIELA CRISTINA SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão
Direito Processual Penal Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Pas De Nullité Sans Grief Preclusão

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Parties

GABRIELA CRISTINA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por suposta ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 Possibilidade de apreciação, de ofício, de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para decretação de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não suscitou as alegadas nulidades nas instâncias ordinárias (preclusão), e, subsidiariamente, não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do suposto cerceamento, sendo exigida a comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); assim, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus