HC 1066518 - DECISAO

HC 1066518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram que o procedimento disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa (representação pela Defensoria Pública) e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JÚNIOR GALDINO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Procedimento Disciplinar, Defesa Técnica/assistência De Defensor, Falta Grave (art. 50, VII, Lep), Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Controle Jurisdicional De Processo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Nulidade De Procedimento Disciplinar Defesa Técnica/assistência De Defensor Falta Grave (art. 50, Vii, Lep) Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚNIOR GALDINO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de defesa técnica
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão ex officio; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram que o procedimento disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa (representação pela Defensoria Pública) e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 58-59).
  • Não conheço do habeas corpus.