EAREsp 1939109 - DECISAO

EAREsp 1939109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundou-se em motivo suficiente ao afastar a pretensão de dano moral à pessoa jurídica por ausência de comprovação do dano à honra objetiva; ademais, o recurso especial era inadmissível por não indicar o dispositivo federal objeto de dissídio e por demandar reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Autor: Ferragens Negrão Comercial Ltda.; Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Protesto Indevido Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Processo Administrativo Dano Moral À Pessoa Jurídica Protesto Indevido Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Ferragens Negrão Comercial Ltda.

Autor

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto indevido da Certidão de Dívida Ativa (CDA) gera dano moral à pessoa jurídica independentemente de prova
  2. 2 Se houve omissão no julgamento por não enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundou-se em motivo suficiente ao afastar a pretensão de dano moral à pessoa jurídica por ausência de comprovação do dano à honra objetiva; ademais, o recurso especial era inadmissível por não indicar o dispositivo federal objeto de dissídio e por demandar reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial