AREsp 2475782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem à luz de legislação municipal, exigindo análise de direito local vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a orientação da Súmula 280 do STF.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DA LAPA; Autora: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics: Nulidade De Processo Administrativo, Controle Interno, Reintegração Ao Cargo, Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação De Decisão Do Tribunal De Contas

Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Processo Administrativo Controle Interno Reintegração Ao Cargo Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação De Decisão Do Tribunal De Contas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA LAPA

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Participação de membro do controle interno em comissão processante e nulidade do processo administrativo
2 Vinculação da administração pública local a decisão do Tribunal de Contas (art. 41, LC 113/2005)
3 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente