REsp 2127479 - DECISAO

REsp 2127479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo adequadamente concluiu, com fundamento em jurisprudência pacífica, que a ANTT detém competência para disciplinar infrações do transporte (Lei nº 10.233/01), que a Resolução ANTT nº 3.075/2009 descreve as condutas com suficiência taxativa, que a gradação das multas atende à proporcionalidade, que não há duplicidade punitiva indevida entre CTB e normas da ANTT, que os atos administrativos possuem presunção de legalidade incumbindo ao administrado o ônus da prova, que o excesso de prazo sem demonstração de prejuízo não acarreta nulidade e que seria vedado reexaminar prova em Recurso Especial (Súmula 7).

Parties
Apelante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Poder De Polícia, Sanções Administrativas, Taxatividade Dos Tipos Administrativos, Proporcionalidade, Duplicidade Normativa Punitiva, Ônus Da Prova, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Nulidade De Processo Administrativo Poder De Polícia Sanções Administrativas Taxatividade Dos Tipos Administrativos Proporcionalidade +3 more

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Apelante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei nº 10.233/01 e das resoluções da ANTT
  2. 2 nulidade do processo administrativo por excesso de prazo
  3. 3 ausência de individualização e proporcionalidade das sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo adequadamente concluiu, com fundamento em jurisprudência pacífica, que a ANTT detém competência para disciplinar infrações do transporte (Lei nº 10.233/01), que a Resolução ANTT nº 3.075/2009 descreve as condutas com suficiência taxativa, que a gradação das multas atende à proporcionalidade, que não há duplicidade punitiva indevida entre CTB e normas da ANTT, que os atos administrativos possuem presunção de legalidade incumbindo ao administrado o ônus da prova, que o excesso de prazo sem demonstração de prejuízo não acarreta nulidade e que seria vedado reexaminar prova em Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.