AREsp 2665607 - DECISAO

AREsp 2665607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na ausência de comprovação de esgotamento das tentativas de notificação pelo órgão de trânsito (justificando a nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e ampla defesa) e porque a apreciação de matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso pela via da alínea c do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Processo Administrativo / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Postal E Edital, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Nulidade De Processo Administrativo Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Notificação Postal E Edital Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Processo Administrativo / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de esgotamento das tentativas de notificação antes da expedição de edital
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela falta de notificação efetiva
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na ausência de comprovação de esgotamento das tentativas de notificação pelo órgão de trânsito (justificando a nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e ampla defesa) e porque a apreciação de matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso pela via da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial