AREsp 2667420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu que a fiscalização do DETRAN/RJ ocorreu no exercício do poder de polícia, sem nulidade das provas.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON SILVA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA; Parte Recorrida: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Poder De Polícia, Autoexecutoriedade, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Processo Administrativo Poder De Polícia Autoexecutoriedade Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA

Agravante/recorrente

DETRAN/RJ

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 30 e 38, §2º, da Lei nº 9.784/1999 quanto à produção de prova em fiscalização administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão
  3. 3 Exercício do poder de polícia pelo DETRAN/RJ e validade das provas obtidas na fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu que a fiscalização do DETRAN/RJ ocorreu no exercício do poder de polícia, sem nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem