REsp 2103009 - DECISAO

REsp 2103009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência, nos autos do processo administrativo, do laudo Exame Animal n.º 073/2009-SETEC/SR/DPF/CE, documento determinante para a apuração da infração e indispensável para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, de modo que não assiste razão ao recurso especial, que foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Auto De Infração, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Nulidade De Processo Administrativo Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Auto De Infração Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do laudo pericial Exame Animal n.º 073/2009-SETEC/SR/DPF/CE no processo administrativo acarreta nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa
  2. 2 Se eventual nulidade da perícia deve atingir todo o processo administrativo ou apenas os atos posteriores à perícia, possibilitando nova perícia
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência, nos autos do processo administrativo, do laudo Exame Animal n.º 073/2009-SETEC/SR/DPF/CE, documento determinante para a apuração da infração e indispensável para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, de modo que não assiste razão ao recurso especial, que foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se