REsp 2152142 - DECISAO

REsp 2152142 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as questões centrais demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais e factualidade dos autos, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, matéria constitucional suscitada não é adequada ao recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrente: BLUMERC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Rescisão Contratual, Prova Pericial, Ata Notarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Controle Judicial De Atos Administrativos, Penalidades Administrativas, Indenização Por Serviços Extracontratuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contratos Administrativos Nulidade De Processo Administrativo Rescisão Contratual Prova Pericial Ata Notarial +5 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

BLUMERC CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 limites do controle judicial sobre atos administrativos (controle de legalidade vs. conveniência/opportunidade)
  3. 3 valor probatório da ata notarial

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque as questões centrais demandariam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais e factualidade dos autos, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, matéria constitucional suscitada não é adequada ao recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.
  • Publique-se e intimem-se.