AREsp 2744374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade do procedimento administrativo por descumprimento das normas internas do SEBRAE.

Parties
Agravante: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Processo Administrativo, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Nulidade De Processo Administrativo Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 283 do CPC (alegada)
  2. 2 nulidade do processo administrativo
  3. 3 prejuízo decorrente da inobservância do devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade do procedimento administrativo por descumprimento das normas internas do SEBRAE.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).